materia nº 282/2022

qe Prefeitura de São Bento do Sul
& é
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 282/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço da dotação específica, em virtude do ingresso de recursos do
convênio com a Fesporte, para a realização dos 13º JASTI — Jogos da Terceira Idade,
que acontecerá nos dias 7 a 11 de dezembro de 2022.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 13 de outubro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TO
aa FILHO
Prefeito
LUIZ NIO NOVASKI
ssessor de Governo
LUCIANO WEIDNER
Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Desportos
o) Chsbl C0C/01/bI SASHO
PROJETO DE LEI Nº 282/2022
Prefeitura de São Bento do Sul
ERR
4 =
e Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 282, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO | ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE RECURSOS NO VALOR DE R$
89.193,98 (OITENTA E NOVE MIL, CENTO E
NOVENTA E TRES REAIS E NOVENTA E OITO
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso de
recursos, no valor de R$ 89.193,98 (oitenta e nove mil, cento e noventa e três reais e
noventa e oito centavos), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Fundação Municipal de Desportos
Unidade Orçamentária: 15.001 — Fundação Municipal de Desportos
Funcional programática: 0027.00122.0015
Ação:2057-Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
Elemento de Despesa: 3390390000 —Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01640025 — Transferências de Convênios - Estado/Outros (não
relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 65.659,49
Fundação Municipal de Desportos
Unidade Orçamentária: 15.001 — Fundação Municipal de Desportos
Funcional programática: 0027.00122.0015
Ação: 2057 — Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
Elemento de Despesa: 3390300000 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 01640025 — Transferências de Convênios - Estado/Outros (não
relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 23.534,49
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de recursos da Fundação Catarinense de Esporte — Fesporte,
na especificação de fonte de recursos 64 - Transferências de Convênios -
Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) no valor de R$
89.193,98 (oitenta e nove mil, cento e noventa e três reais e noventa e oito, ESA
a " PROJETO DE LEI Nº 282/2022
= = Prefeitura de São Bento do Sul
TF Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de outubro de 2022.
OA IM ZINI FILHO
Prefeito
Io NOVASKI
sorte Governo
so
LUCIANO WEIDNER
Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Desportos