materia nº 73/2022

Vereadora Terezinha Dybas
teredybasQsaobentodosul.sc.leg.br
PROJETO DE LEI DO 12 12022
Veda a nomeação de pessoas para cargos em
Comissão no âmbito do Município de São Bento do
Sul, que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº
11.340/2006.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de São Bento do Sul, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e determina a exoneração
de pessoas que forem condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha - Lei Federal nº
11.340/2006.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado e até 5 anos após comprovado o cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
Tergzinh Maria Dybas Carla Ena fmann
Vereadora PSDB Vereadora PSD
Zuleica foi Souza Voltolini
Vereadora PP
1E:4] COMOLH SESHS
Vereadora Terezinha Dybas
teredybasQsaobentodosul.sc.leg.br
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
As vereadoras que estas subscrevem, encaminham para a apreciação do Plenário o Projeto de Lei que
institui vedação à nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
São Bento do Sul, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e determina a exoneração de
pessoas que forem condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha - Lei Federal nº
11.340/2006.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo vedar a nomeação e determina a exoneração, em cargos da
Administração direta e indireta ou em empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas
condenadas em sentença com trânsito em jugado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e
familiar contra a mulher, de que trata a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Santa Catarina está entre os estados onde mais ocorrem violência contra a mulher*. Somente entre os
meses de janeiro a setembro de 2022, foram requeridas 17.024 medidas protetivas, e entre o período
de janeiro até setembro deste ano, ocorreram 39 feminicídios em nosso Estado, e dois desses casos
ocorridos em nosso Município.
O presente Projeto de Lei segue o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da
Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Neste sentido, não seria conveniente que a Administração Pública tivesse em seus quadros agressores
condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, tal conduta não coaduna
com o serviço público já que comprometeria a idoneidade moral exigida para exercer um cargo
público, qual seja: honra, dignidade, respeitabilidade e reputação ilibada.
Vereadora Terezinha Dybas
teredybasQsaobentodosul.sc.leg.br
O artigo 111 da Constituição Estadual, espelhando-se no artigo 37 da Constituição Federal,
estabelece:
Art.111.ºA administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
finalidade, motivação, interesse público e eficiência”.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à disposição.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2022
Terezinha Nara Dybas Carla Odete) Hofmann
Vereadora PSDB Vereadora PSD
tubdethodo AA
Zuleica ia Souza Voltolini
Vereadora PP
*https://ovm.alesc.sc.gov.br/