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e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 283/2022
E E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 283, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA
O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
“do Orçamento do Município”
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o
exercício de 2023, estima a Receita R$ 643.056.917,00 (seiscentos e quarenta e três
milhões, cinquenta e seis mil e novecentos e dezessete reais), sendo R$
518.044.685,00 (quinhentos e dezoito milhões, quarenta e quatro mil e seiscentos e
oitenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal e R$ 125.012.232,00 (cento e vinte e
cinco milhões, doze mil e duzentos e trinta e dois reais) do Orçamento da
Seguridade Social.
4 EZ:bI TENC/ONVIS SACA
“dos Orçamentos das Unidades Gestoras, da Prefeitura e Câmara Municipal”
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o
exercício de 2023, estima a Receita R$ 643.056.917,00 (seiscentos e quarenta e
três milhões, cinquenta e seis mil e novecentos e dezessete reais), e fixa a Despesa
para a Câmara Municipal em R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentosmil reais),
para a Prefeitura Municipal em R$ 301.081.210,00 (trezentos e um milhões, oitenta e
um mil e duzentos e dez reais), para as Unidades Gestoras em R$ 335.475.707,00
(trezentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e setecentos e
sete reais).
8 1º A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
Pe
E Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 283/2022
4. RECEITA
VALOR (R$)
4.1 Receitas Correntes
555.762.593,00
4.1.1 Receita Tributária
94.297.280,00
4.1.2 Receita de Contribuições
22.158.209,00
4.1.3 Receita Patrimonial
71.360.615,00
4.1.6 Receita de Serviços 45.220.518,00
4.1.7 Transferências Correntes 315.660.471,00
4.1.9 Outras Receitas Correntes 7.065.500,00
4.2 Receitas de Capital
77.469.118,00
4.2.1 Operações de Crédito
46.756.067,00
4.2.2 Alienação de Bens
1.060.000,00
4.2.3 Amortização de Empréstimos
1.722.400,00
4.2.4 Transferências de Capital
27.930.651,00
4.7 Receitas Correntes Intra-orçamentárias
43.158.206,00
9. Deduções da Receita
(33.333.000,00)
TOTAL GERAL DA RECEITA
643.056.917,00 |
8 2º A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3. DESPESA
VALOR (R$)
3.3 Despesas Correntes
445.989.769,00
3.3.1 Pessoal e Encargos Sociais
280.441.856,00
3.3.2 Juros e Encargos da Dívida
2.894.000,00
3.3.3 Outras Despesas Correntes
162.653.913,00
3.4 Despesas de Capital
132.235.916,00
3.4.4 Investimentos
126.649.416,00
3.4.5 Inversões Financeiras 728.500,00
3.4.6 Amortização da Dívida 4.858.000,00
3.9 Reserva de Contingência 300.000,00
3.9 Reserva do RPPS
64.531.232,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
643.056.917,00
Il — CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA
VALOR (R$)
01.00 — Câmara Municipal de Vereadores
SE
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02.00 — Gabinete do Prefeito 7.276.486,00
03.00 — Procuradoria 2.805.293,00
05.00 — Secretaria Municipal de Administração 13.037.326,00
06.00 — Secretaria Municipal de Finanças 5.473.218,00
07.00 — Secretaria Municipal de Educação
138.922.060,00
08.00 — Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
40.382.830,00
09.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
39.138.369,00
10.00 — Secretaria Municipal de Assistência Social
14.413.978,00
11.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
17.056.378,00
12.00 — Encargos Gerais do Município
17.529.420,00
13.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 5.045.852,00
15.00 — Fundação Municipal de Desportos 14.594.135,00
16.00 — Empresa Municipal de Habitação 4.867.905,00
18.00 — Fundação Cultural de São Bento do Sul 4.839.662,00
19.00 — IPRESBS
129.914.232,00
23.00 — Serviço Aut. Mun. de Água e Esgoto - SAMAE
63.864.882,00
17.00 — Fundo Municipal de Saúde
117.394.891,00
TOTAL
643.056.917,00
Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme abaixo:
| - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos
fiscais especificados neste artigo;
Il - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
orçados ou orçados a menor;
HI - Não se efetivando até o dia 09 de dezembro de 2023 os riscos fiscais
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os
recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no inciso Il deste artigo.
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Estado de Santa Catarina
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada fonte de recursos, projeto,
atividade ou operações especiais.
Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% da Receita
Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como
fontes de recursos:
| - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
Ill - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas
III - superávit financeiro do exercício anterior; e
IV - o valor do cancelamento de Restos a Pagar no exercício em curso,
equiparando-se ao superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada
especificação de Disponibilidade por Destinação de Recursos, comprovada a
disponibilidade financeira.
Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios,
operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no
fluxo de caixa.
Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais.
Art. 9º Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10 Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros entes da Federação.
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EB. 4 Estado de Santa Catarina
Art. 11 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 12 Ficam alterados os anexos da Lei nº 4.411, de 20 de julho de 2021 —
Plano Plurianual e a Lei nº. 4.645, de 26 de setembro de 2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 13 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1º de
janeiro.
São Bento do Sul, 17 de outubro de 2022.
go A,
AZINI FILHO
nuas
r de Governo
IGO SCHUHMACHER
unicipal de Finanças
A