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= E Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Fstado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 284/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para pagamento de serviços
hospitalares, laboratórios e clínicas, para manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
Bento do Sul, 20 de outubro de 2022.
ANTONIO JOAQU ES FILHO
refeito
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LUIZ A NOVASKI
INN a PA VAVUAS
MARCELO MARQUES
Assessor de Governo
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
4 cm cv saca
a tm Prefeitura de São Bento do Sul
EB Fstado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 284, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO ; PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00
(UM MILHÃO DE REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0302.0017.2108
Atividade: Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.1041
Projeto: Ações Voltadas a Atenção Básica - Investimentos
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2022.
ANTON
1 MIA Gis
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