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PROJETO DE LEI Nº 285/2022Munho:
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EA Estado de Santa Catarina E
MENSAGEM Nº 285/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação das dotações especificadas, para cobertura de pagamento em
outras despesas com pessoal decorrentes de contratos de terceiros e com outros
benefícios assistenciais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2022.
ANTONIO J | ee FILHO
Prefeito
LUIZ O NOVASKI MARCELO MARQUES E
Assegsonde Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde =
R
Pa Prefeitura de São Bento do Sul
ENS Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 285, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA
MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial,
no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para criação no exercício de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 500.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390080000 - Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.1041
Projeto: Ações Voltadas a Atenção Básica - Investimentos
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos
Saúde
Valor: R$ 270.000,00 a A vd
E Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0302.0017.1044
Projeto: O CAPS ill é um serviço de atenção diária destinado ao atendimento de crianças
e adolescentes gravemente comprometidos psiquicamente.
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 70.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0302.0017.1044
Projeto: O CAPS ill é um serviço de atenção diária destinado ao atendimento de crianças
e adolescentes gravemente comprometidos psiquicamente.
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0302.0017.1045
Projeto: Tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais decorrentes do
uso/abuso e dependência de álcool e drogas.
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 70.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0302.0017.1045
Projeto: Tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais decorrentes do
uso/abuso e dependência de álcool e drogas.
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 20 de outubro de 2022.
TONIO NOVASKI MARCELO MARQUES
ssetsor de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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