texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Ds
$log
Ea
a
[3
Mm Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Fstado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 286/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para manutenção do Programa Porteira
Aberta, para atender os produtores rurais que sofreram prejuízos devido às chuvas
frequentes nos últimos meses.
São Bento do Sul, 25 de outubro de 2022.
MARCOS ROD
Secretário icipal de Finanças
dd 67:40 TOK/DIA SUS
E Prefeitura de São Bento do Sul
E, Estado de Santo Catarina
PROJETO DE LEI Nº 286, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 13.003 - Fundo M. Desenvolvimento Agrário e Abastecimento
Funcional programática: 13.003.0020.0606.0013.4017
Atividade: Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 13.001 - Agricultura
Funcional programática: 13.001.0020.0122.0013.2017
Atividade: Gestão do Departamento de Agricultura
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 25 de outubro de 2022.
ANTONIO JÓAQUIM TOMÁZINI FILHO
Úlz ANTONIO NOVASKI
Abro AS O amena
open original →