PROJETO DE LEI Nº 287/2022 GALA
= Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 287/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para dar cobertura as despesas
com pessoal da Secretaria Municipal de Educação, que apresenta saldo orçamentário
insuficiente.
São Bento do Sul, 3 de novembro de 2022.
NTONIO NOVASKI
sessor de Governo
SA WA RANA SASMO
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
MARCOS RO
Secretário
na NE Prefeitura de São Bento do Sul
Má
Es Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 287, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
2.500.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial e total, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 2.043.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390460000 - Auxílio-alimentação
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 225.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 90.000,00 A
E Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390460000 - Auxílio-alimentação
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 140.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente ou totalmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0122.0011.1035
Projeto: Implantação de Arquivo Digital
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 4.990,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0122.0011.1035
Projeto: Implantação de Arquivo Digital
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 29.900,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0122.0011.1035
Projeto: Implantação de Arquivo Digital
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 9.900,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0122.0011.1035
Projeto: Implantação de Arquivo Digital
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa Nr = q
PROJETO DE LEI Nº 287/2022 Gun.
Ea: (el Prefeitura de São Bento do Sul
' ES Estado de Santa Catarina
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 4.990,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0122.0011.1040
Projeto: Aquisição de Veículo
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 149.990,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0126.0011.1036
Projeto: Implantação de Site e APP do PROCON S.B.S
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 9.990,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0126.0011.1036
Projeto: Implantação de Site e APP do PROCON S.B.S
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 24.990,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0126.0011.1036
Projeto: Implantação de Site e APP do PROCON S.B.S
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 9.990,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0126.0011.1036
Projeto: Implantação de Site e APP do PROCON S.B.S
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 4.900,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0422.0011.1034
Projeto: Construção/Aquisição nova Sede do Procon )
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações nã)
E : qu Prefeitura de São Bento do Sul
EB, ME Estado de Santa Catarino
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 1.599.990,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0422.0011.1034
Projeto: Construção/Aquisição nova Sede do Procon
Elemento de Despesa: 4490610000 - Aquisição de imóveis
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 399.990,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0422.0011.1037
Projeto: PROJETO PROCON ENSINA
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 120.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0422.0011.1037
Projeto: PROJETO PROCON ENSINA
Elemento de Despesa:3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso:01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 49.900,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0422.0011.1037
Projeto: PROJETO PROCON ENSINA
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 49.900,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Funcional programática: 11.005.0014.0422.0011.1038
Projeto: PROJETO PROCON INFORMA
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000087 - Recursos Ordinários - PROCON
Valor: R$ 30.580,00
Art. 3º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 4411 de 20 de julho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e da Lei Municipal
nº 4.430, de 29 de setembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Programa de
Trabalho n.º: 11 -SÃO BENTO DO SUL COMPETITIVO, as metas dos projet
nºs.1034,1035,1036, 1037, 1038 e 1040. N
PROJETO DE LEI Nº 287/2022 6%
Ea qu Prefeitura de São Bento do Sul RR
: »
Estado de Santa Catarina
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São-Bento do Sul, 3 de novembro de 2022.
ESA
ANTONI ORG CMICIN) FILHO
Prefeito
UlIZ ANTONIO NÓVASKI
sgssor de Governo
MARCOS RO
Secretário
GO SCHUHMACHER
icipal de Finanças