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MENSAGEM Nº 288/2022
Ref. Projeto de Lei nº 288/2022
Assunto: Instituição do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
Atualmente o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura de São Bento do Sul é regido
pela Lei nº 3152, de 28 de março de 2013.
Ocorre que o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, através de uma
comissão especial, promoveu reuniões de estudo para tratar de adequações à legislação,
as quais foram aprovadas pelo referido Conselho e pelo Executivo Municipal, tornando-se
imperioso editar novo diploma legal.
A principal motivação da proposta foi a possibilidade de ampliação dos editais de
apoio à cultura também para editais de prêmios, permitindo as duas possibilidades, além
de prever melhorias na administração do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
Outra importante mudança, é a forma de avaliação dos projetos. Atualmente as
avaliações são feitas por uma comissão indicada pelos conselheiros, o que resulta em
demora na realização das avaliações, pois o trabalho é voluntário. O novo texto prevê a
contratação desse serviço, o que dará mais celeridade ao processo de avaliação.
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto para análise a aprovação.
ão Bento do Sul, 3 de novembro de 2022.
Diretor-Presidente da Fundação Cultural
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PROJETO DE LEI Nº 288, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
INCENTIVO À CULTURA DE SÃO BENTO
DO SUL — FMC
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Bento do Sul, o Fundo Municipal de
Cultura — FMC, administrado pela Fundação Cultural de São Bento do Sul e que constitui
instrumento de gestão do Sistema Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 3078, de 19
de outubro de 2012.
Art. 2º O FMC destina-se ao apoio financeiro de projetos culturais da Fundação Cultural
de São Bento do Sul e de produtores culturais que visem fomentar e estimular a produção
artística cultural e a preservação do patrimônio artístico-cultural material e imaterial de
São Bento do Sul.
Capítulo Il
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 3º Constituem as fontes de recursos do FMC:
| — dotação orçamentária específica a ser consignada no orçamento da Fundação Cultural
de São Bento do Sul a cada ano;
Il — subvenções, auxílios, transferências, contribuições oriundos de organismos públicos e
privados;
III — doações, legados, espólios, inventários, massas falidas, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
IV — resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
V — devolução de recursos e multas decorrentes de projetos culturais financia
recursos do FMC; f
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VI — multas aplicadas pelo Poder Público contra terceiros, em decorrência de danos ao
patrimônio cultural;
VII — valores atribuídos como ajustes de conduta a terceiros, destinados ao financiamento
de projetos culturais vinculados ao FMC, por iniciativa do Poder Judiciário;
VIII — rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
IX — arrecadação de bilheteria nas áreas e segmentos culturais de eventos realizados nos
espaços culturais administrados pela Fundação Cultural de São Bento do Sul ou em
espaços utilizados por ela;
X — receitas de concessão de uso remunerado dos espaços culturais administrados pela
Fundação Cultural de São Bento do Sul;
XI — participação nos direitos autorais de obras financiadas com recursos do FMC;
XII — recursos consignados com o Fundo Nacional de Cultura através de repasses,
convênios, doações ou patrocínios;
XIII — recursos dos Governos Federal e do Estado de Santa Catarina;
XIV — quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais, e extraordinárias e outras
contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
Art. 4º Os recursos destinados ao FMC deverão ser utilizados:
| — prioritariamente para o apoio financeiro a projetos que visem fomentar e estimular a
produção artística e cultural inscritos e aprovados por meio de editais do FMC, abertos
especificamente para esse fim;
Il — projetos da FCSBS e suas unidades, desde que tenham a anuência do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC;
Ill — para manutenção dos espaços de responsabilidade da FCSBS e seus eventos.
$ 1º Caberá ao Poder Executivo, a cada ano, fixar o valor destinado ao FMC, conforme a
Lei Orçamentária Anual - LOA.
8 2º O FMC financiará até 100% (cem por cento) do valor total de cada projeto aprovado
no Edital de Apoio à Cultura ou no Edital de Prêmio Cultural.
8 3º A soma dos valores dos projetos apresentados pela FCSBS ao FMC é ilimitada, com
exceção do recurso que for de origem de dotação orçamentária específica do orçamento
da FCSBS ou for de devolução de recursos e multas decorrentes de projetos ias
financiados pelo FMC, conforme incisos | e V do art. 3º desta Lei, sendo nestes casq
soma limitada a 10% (dez por cento) do disponível no ano.
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8 4º Para manutenção dos espaços de responsabilidade da FCSBS e seus eventos, a
origem dos recursos será de arrecadação de bilheteria de eventos realizados nos espaços
culturais administrados pela Fundação Cultural de São Bento do Sul ou em espaços
utilizados por ela, e receitas de concessão de uso remunerado dos espaços culturais
administrados pela FCSBS, ou em decorrência do inciso Il do caput deste artigo.
Capítulo III
DAS ÁREAS CONTEMPLADAS
Art. 5º Poderão ser beneficiados por esta Lei, projetos nas áreas de:
| — Música, compreendendo shows, festivais, bandas, conjuntos, corais, orquestras,
concertos, gravações, oficinas e afins;
Il — Literatura, compreendendo edição e publicação de livros, contação de histórias,
produções literárias, oficinas e afins;
Ill — Artes cênicas, compreendendo teatro, circo, festival, ópera, Stand Up, oficinas e
afins;
IV — Dança e Folclore, compreendendo dança, folclore, festival, snow, apresentações,
feiras, artesanato, manifestações culturais populares, oficinas e afins;
V — Artes visuais, compreendendo fotografia, artes plásticas, artes gráficas tecnológicas,
mostras de artes, oficinas e afins;
VI — Audiovisual, compreendendo cinema, vídeo, internet, televisão, rádio, produção de
vídeos e DVD's, radiodifusão cultural, mostras de cinema, oficinas e afins;
VII — Patrimônio histórico, artístico e cultural material e imaterial, compreendendo museu,
arquivos históricos, restauração e conservação de imóveis tombados, preservação e
divulgação de patrimônios históricos, artísticos e culturais, oficinas e afins.
Capítulo IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pelas seguintes
instâncias:
| —- Fundação Cultural de São Bento do Sul —- FCSBS;
Il — Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, instituído pela Lei Muniej É
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Parágrafo único. A gestão do FMC será exercida pelo representante legal da FCSBS.
Seção |
Da Fundação Cultural de São Bento do Sul.
Art. 7º A Fundação Cultural de São Bento do Sul compete:
| - elaborar e publicar os editais de incentivo à cultura, submetendo o texto ao CMPC para
anuência final antes de sua publicação, e executar as demais ações necessárias ao
processo de gerenciamento dos projetos contemplados pelo Fundo Municipal de Cultura
(FMC);
Il — elaborar e publicar os editais para contratação dos membros da Comissão Técnica
Externa (CTE), submetendo o texto ao CMPC para aprovação final antes de sua
publicação;
ll — determinar os valores mínimos e máximos dos orçamentos para projetos
concorrentes aos editais;
IV — reservar até 5% (cinco por cento) do valor destinado ao FMC, que poderá ser
destinado às despesas administrativas, à busca de incentivos, aos projetos e às ações
culturais do FMC e do CMPC e para pagamento da Comissão Técnica Externa — CTE;
V — repassar ao premiado somente o valor total do projeto cultural aprovado pela CTE;
VI — nomear, por meio de Portaria, os membros da Comissão Executiva e de
Admissibilidade de Projetos — CEAP;
VII — nomear os avaliadores para cada área prevista no artigo 5º desta Lei respeitando os
critérios definidos na Seção Il do Capítulo V desta lei;
VIII — o representante legal da FCSBS, poderá através de portarias, nomear Comissões
Consultivas Especiais — CCE's, compostas por profissionais com conhecimentos
específicos para emitirem parecer de avaliação que oriente os membros da CTE acerca
dos conteúdos dos projetos;
IX — apresentar projetos para o FMC;
X — administrar os recursos para manutenção dos espaços de responsabilidade da
FCSBS e seus eventos.
Seção Il
Do Conselho Municipal de Política Cultural
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Art. 8º Além das atribuições previstas na lei municipal que cria este Conselho, bem como
as disposições presentes no seu Regimento Interno, compete:
| — definir anualmente a aplicação dos valores em cada área nos editais do FMC;
Il — analisar os editais a serem emitidos pelo FMC e dar sua anuência;
III — definir o valor de repasse aos membros que irão compor a Comissão Técnica Externa
— CTE;
IV — propor alterações relativas à Lei do FMC, aos editais do FMC, ao Edital de
credenciamento da CTE e à dinâmica de trabalhos da CTE;
V — solicitar ao setor administrativo do FMC informações/documentos que entender
pertinentes, referente ao andamento de ações e projetos culturais, justificando o pleito;
VI — aprovar projetos da FCSBS;
VII — outras atribuições estabelecidas no seu Regimento Interno.
Capítulo V
DOS PROJETOS CULTURAIS
Seção |
Da Comissão Executiva e de Admissibilidade de Projetos
Art. 9º Fica criada, na estrutura administrativa da Fundação Cultural de São Bento do Sul,
a Comissão Executiva e de Admissibilidade de Projetos — CEAP.
Parágrafo único. A CEAP, subordinada diretamente ao representante legal da Fundação
Cultural de São Bento do Sul, será formada por, no mínimo, 3 (três) funcionários efetivos
da Fundação Cultural de São Bento do Sul, nomeados por portaria expedida pela FCSBS.
Art. 10 Caberá a CEAP coordenar todos os trâmites administrativos necessários ao pleno
funcionamento do FMC, dentre eles:
| — atender e orientar o público sobre esta lei e seus benefícios;
Il — orientar os produtores culturais quanto à apresentação de projetos e prestação de
contas;
Ill — receber, protocolar e analisar a parte documental e legal dos projetos culturais
inscritos nos editais do FMC, em conformidade com os requisitos nele constantes,
podendo emitir diligências quando entender necessário;
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Iv — publicar a relação dos projetos aprovados e não aprovados na fase de
admissibilidade, bem como o resultado final dos projetos aprovados ou não aprovados no
órgão de publicação oficial de São Bento do Sul e informar aos proponentes;
V — receber, analisar e emitir pareceres referentes as interposições de recursos, com
base no resultado da fase de admissibilidade;
VI — analisar os documentos dos candidatos inscritos exigidos pelo Edital de
Credenciamento para compor a CTE;
VII — encaminhar à CTE os projetos aprovados na fase de admissibilidade, com seus
respectivos pareceres, distribuindo-os entre os membros integrantes da CTE, de acordo
com as áreas especificadas pelos inscritos, para fins de apreciação, análise e seleção;
Vill — acompanhar/fiscalizar o cumprimento da execução do objeto in loco, quando
entender necessário;
IX — acompanhar e controlar a entrega das prestações de contas dos projetos
beneficiados, bem como o cumprimento das contrapartidas sociais;
X — analisar a Prestação de Contas ou Relatório Técnico Detalhado da execução do
projeto aprovado ou do objeto premiado, emitindo parecer;
XI — receber e autenticar, se for o caso, os documentos das prestações de contas;
XII — manter banco de dados dos projetos, entidades e instituições culturais, produtores e
incentivadores;
XII — prestar suporte administrativo ao FMC, encaminhando autuações, portarias,
publicações, notificações e demais procedimentos necessários;
XIV — analisar e autorizar as solicitações dos proponentes beneficiados quanto à
prorrogação de prazos, execução do projeto e alterações do orçamento;
XV — propor alterações relativas à Lei do Fundo Municipal de Cultura e a formulação dos
editais do FMC quando necessário.
8 1º A CEAP emitirá parecer sobre a análise do cumprimento da execução do projeto
aprovado ou do objeto premiado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento
da Prestação de Contas ou do Relatório Técnico Detalhado, podendo o referido prazo ser
prorrogado, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias.
8 2º A CEAP poderá emitir diligências de análise da Prestação de Contas ou do Relatório
Técnico Detalhado, visando a aprovação da completa realização do objeto pactuado.
Seção Il
Da Comissão Técnica Externa — CTE )
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Art. 11 Fica criada a Comissão Técnica Externa — CTE que será composta por, no
mínimo 3 (três) avaliadores titulares de cada área prevista no art. 5º desta Lei e
nomeados pelo representante legal da Fundação Cultural de São Bento do Sul.
Art. 12 São requisitos necessários à composição da CTE:
| — idoneidade;
Il — notável conhecimento técnico na área a ser analisada, comprovado através de
currículo;
HI — formação superior em área afim ou pessoa de reconhecido mérito artístico-cultural:
IV — não apresentar vínculo, seja de coordenação, de assessoria, parentesco, integrante
ou congênere em projetos culturais apresentados no respectivo edital;
V — não possuir débitos com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal.
Art. 13 Os interessados em compor a CTE deverão inscrever-se em edital de
credenciamento de avaliadores de projetos culturais, sendo nele definidos os prazos,
especificações dos requisitos dos avaliadores, critérios de classificação, desempate,
seleção, valores, entre outras regras necessárias.
8 1º Os avaliadores selecionados serão nomeados após homologação das inscrições dos
projetos culturais, sendo mantido um banco de dados de avaliadores, e sendo o avaliador
convocado de acordo com a necessidade de cada edital publicado.
2º Caso não haja inscrição de avaliador interessado em determinada área cultural, o
|
CMPC poderá convidar avaliadores, que também cumpram as das exigências do
credenciamento;
S 3º Não serão contratados avaliadores de determinada área cultural para compor a CTE
quando não houver projeto cultural para análise inscrito na mesma.
Art. 14 Compete aos integrantes da Comissão Técnica Externa — CTE:
| — apreciar, analisar e selecionar os projetos culturais, de acordo com as diretrizes do
respectivo edital do FMC, exequibilidade orçamentária e as contrapartidas sociais de
relevância ao interesse público do Município de São Bento do Sul;
Il — emitir parecer único para cada projeto cultural analisado, em formulário específico
definido pela CEAP, devidamente assinado pelo avaliador, sem erros, rasuras, sob pena
de reanálise do projeto sem reembolso de qualquer despesa;
ll — apresentar a relação dos projetos culturais selecionados em ordem e hível de
classificação, conforme estabelecido no respectivo edital;
IV — proceder a devolução dos projetos culturais analisados a CEAP, aci é Ea
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Seção IIl
Dos Projetos
Art. 15 Os projetos aprovados pelos Editais do FMC e seus respectivos valores deverão
constar em Portaria expedida pelo representante legal da FCSBS e publicada no órgão
oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
Art. 16 Fica vedada a aprovação de projetos que não sejam estritamente de caráter
artístico ou cultural.
Art. 17 As contrapartidas resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei
serão apresentadas, obrigatoriamente, no âmbito territorial do município de São Bento do
Sul.
Art. 18 Na divulgação dos projetos financiados nos termos desta Lei, deverão constar
obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, do
Fundo Municipal de Cultura e FCSBS.
Art. 19 Poderão concorrer ao apoio do FMC, conforme inciso | do artigo 4º desta Lei,
projetos estritamente artísticos ou culturais, apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas - sem fins lucrativos, condicionadas à comprovação de, no mínimo, 2 (dois) anos
de domicílio ou sede no município de São Bento do Sul e que apresentem documentação
necessária para a aprovação, de acordo com a regulamentação desta Lei e com os
editais.
8 1º Somente poderão apresentar projetos para receber apoio do FMC, proponentes que:
| - não tenham débito com a Fazenda Pública Municipal;
Il — já tendo recebido apoio financeiro, tiveram projetos executados e respectivas
prestações de contas aprovadas ou sob análise;
Ill — não possuam projetos interrompidos ou executados parcialmente sem justa causa.
$ 2º Cada proponente poderá concorrer à obtenção de apoio do FMC com, no máximo, 2
(dois) projetos a cada edital, podendo receber apoio financeiro para apenas um projeto a
cada exercício financeiro.
8 3º Cada proponente poderá inscrever-se em edital de prêmio do FMC com 1 (um)
projeto por área, optando pela execução de apenas 1 (um), no caso de premiado em mais
áreas.
8 4º Cada projeto cultural aprovado deverá realizar suas ações culturais e/ou distribuição
do produto cultural no prazo de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do recurso
financeiro.
8 5º A pedido do proponente, protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta)
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4 (quatro) meses, não podendo ultrapassar 16 (dezesseis) meses para a execução total
do projeto cultural.
8 6º Caso o proponente não solicitar a prorrogação de prazo conforme previsto no 8 5º
deste artigo, eventual pedido intempestivo, desde que devidamente justificado e
comprovado a ocorrência de força maior, será analisado pelo CEAP.
8 7º Após o término do prazo de execução do projeto cultural não caberá pedido de
prorrogação.
8 8º A utilização de recursos para manutenção dos espaços de responsabilidade da
FCSBS e seus eventos é dispensada de projeto cultural, devendo apenas a FCSBS
apresentar relatório de receitas e despesas ao CMPC semestralmente.
Art. 20 O proponente beneficiado com apoio financeiro do FMC deverá comprovar junto à
Fundação Cultural de São Bento do Sul, a correta aplicação dos recursos em até 60 dias,
após a conclusão do projeto, conforme o cronograma de execução aprovado.
8 1º Quando o prazo previsto para utilização for superior a 30 (trinta) dias, os recursos
devem ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo lastreado em títulos da dívida pública federal.
8 2º Os rendimentos da aplicação financeira devem ser empregados no objeto ou
devolvidos ao concedente, conforme estabelecido no Termo de Ajuste, ficando sujeitos às
mesmas regras de prestação de contas dos recursos transferidos.
8 3º No caso de o proponente não cumprir o prazo de execução deverá devolver o
montante recebido ou não utilizado ao FMC, corrigido monetariamente com base nos
índices de atualização dos créditos tributários definido no Município.
Art. 21 Não poderão submeter projetos culturais ao Fundo Municipal de Cultura — FMC:
| — membros da Comissão Executiva e de Admissibilidade de Projetos - CEAP e da
Comissão Técnica Externa — CTE;
Il - membros que elaborarem o respectivo edital do FMC;
Ill — Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive o
Poder Legislativo, com exceção do previsto no inciso Il do art. 4º desta Lei;
IV — pessoas físicas e jurídicas que tenham domicílio ou sede fora do município de São
Bento do Sul;
V — pessoas físicas, pessoas jurídicas e seus representantes legais que tiverem projetos
VI - os servidores públicos municipais detentores de cargos comissionad
gratificadas como proponentes ou participantes diretos. A N /
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Seção IV
Da Tramitação do Projeto Cultural
Art. 22 A tramitação dos projetos culturais previstos no inciso | do art. 4º desta Lei, terão
sua inscrição realizada de acordo com o disposto no edital do FMC.
8 1º Os documentos apresentados pelos inscritos serão analisados pela CEAP, conforme
estabelecido no respectivo edital.
8 2º Após a emissão do parecer dos projetos analisados, a CEAP dará os
encaminhamentos necessários.
Art. 23 Os projetos culturais serão encaminhados pela CEAP à CTE, que procederá a
apreciação, análise e seleção dos mesmos, observando o disposto no art. 14 desta lei.
Art. 24 Projetos da FCSBS serão analisados diretamente pelo CMPC, devendo conter os
aspectos mínimos para a sua avaliação, como objetivo, justificativa e planilha
orçamentária.
Seção V
Da Fase Recursal
Art. 25 O proponente que tiver o projeto inabilitado pela CEAP poderá protocolar recurso
motivado, em até 5 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação no órgão de
publicação oficial do Município de São Bento do Sul.
Art. 26 A CEAP analisará os recursos no prazo estipulado pelo edital, emitindo parecer
para cada recurso interposto.
Seção VI
Da Publicação dos Projetos Culturais
Art. 27 A FCSBS, através de seu representante legal, fará publicar, no órgão de
publicação oficial do Município de São Bento do Sul e site da Prefeitura Municipal de São
Bento do Sul, a relação dos projetos culturais inscritos, a ordem de classificação e
homologação dos projetos culturais apoiados e ou premiados.
Parágrafo único. O beneficiado deverá apresentar os documentos solicitados para a
formalização do Termo de Ajuste no prazo estipulado na convocação, e não havendo a
entrega dos documentos, será chamado o projeto cultural suplente, conforme “a )ordem de
classificação prevista no edital e os recursos disponíveis.
Seção VII
Da Assinatura do Termo de Ajuste/N | A
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Art. 28 O beneficiado pelo Edital Arno Fendrich ou pelo Edital de Prêmio que tiver o
produto cultural selecionado e homologado será convocado pela Fundação Cultural de
São Bento do Sul para assinatura do Termo de Ajuste, que disporá sobre as obrigações,
prazos para conclusão e entrega do produto cultural, dentre outros.
Parágrafo único. Qualquer irregularidade identificada até o momento da assinatura do
Termo de Ajuste, bem como o não comparecimento do beneficiado para assinatura do
referido termo no prazo previsto, resultará na chamada do próximo projeto cultural
classificado.
Seção VIII
Da Contrapartida Social e do Produto Cultural
Art. 29 Todos os projetos culturais concorrentes aos recursos financeiros do FMC
deverão oferecer retorno de interesse público.
Parágrafo único. Os projetos culturais serão compostos por produto cultural e
contrapartida social, sendo que o produto cultural é o objeto do projeto, e a contrapartida
social são as ações culturais gratuitas ofertadas para a comunidade.
Art. 30 É de responsabilidade do beneficiado a realização do objeto, a distribuição do
produto cultural e o cumprimento da contrapartida social de acordo com o previsto na
proposta do projeto cultural e do Termo de Ajuste assinado, devidamente comprovado por
meio da prestação de contas ou do Relatório Técnico Detalhado.
$ 1º Quando o produto cultural for físico e puder ser fracionado, como CDs, DVDs, livros,
filmes, entre outros, deverão ser doados a instituições educacionais, a entidades sem fins
lucrativos ou à comunidade em geral, no mínimo 10% (dez por cento) da tiragem, além
de, no mínimo 5% (cinco por cento) da tiragem ou 14 (catorze) unidades para o CMPC, e
5% (cinco por cento) da tiragem ou 20 (vinte) unidades para a Fundação Cultural.
$ 2º Quando o produto cultural tiver como intenção a sua instalação ou exposição em
local público e/ou privado, o beneficiado deverá anexar no projeto técnico a autorização
prévia do órgão municipal competente e/ou do proprietário.
Art. 31 A PMSBS, a FCSBS, o FMC, o CMPC, a CEAP e a CTE não serão
responsabilizados por direitos autorais que porventura o beneficiado venha ou não
contratar com produtoras ou similares ou ceder a estas, devendo este arcar com
eventuais reparações ou indenização que vierem a ser cobradas em decorrência do uso
de imagens, publicações de obras, filmes, teatros, pesquisa, entre outros decorrentes do
objeto do projeto cultural.
Parágrafo único. A PMSBS, a FCSBS, o FMC, o CMPC, a CEAP e a C à mesma
forma, não possuirão quaisquer responsabilidades, civil ou criminal,
execução do projeto cultural. N
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E Capítulo VI
DA ANALISE DO CUMPRIMENTO DO OBJETO
Art. 32 O proponente beneficiado deverá protocolar o Relatório Técnico Detalhado de
Execução do projeto cultural em até 60 (sessenta) dias após o prazo final da execução do
projeto cultural, utilizando-se do formulário específico disponível no respectivo Edital.
8 1º O Relatório Técnico Detalhado de execução do projeto cultural deverá está assinado
pelo contemplado e em conformidade com:
|-o Plano de Trabalho;
Il — as disposições do Termo de Ajuste firmado; e
HI — as orientações constantes do respectivo edital do FMC e nesta Lei.
S 2º O Relatório Técnico Detalhado de Execução deverá conter
informações/comprovações necessárias à demonstração do efetivo cumprimento da
execução do objeto, conforme estabelecido nas disposições do edital respectivo e Termo
de Ajuste.
8 3º Caso o premiado/contemplado não entregue o Relatório Técnico Detalhado de
Execução ou não devolva o recurso financeiro conforme contido no Parecer, estará sujeito
a Tomada de Contas Especial.
Art. 33 O Parecer emitido pela CEAP quanto ao Relatório Técnico Detalhado, deverá
estar de acordo com o art. 32 desta Lei e será:
| — de aprovação sem restrição;
Il — de aprovação com restrição;
Ill — de aprovação com Inabilitação por 2 (dois) anos consecutivos, a contar da data da
sua emissão; e
IV — de não aprovação com devolução de recurso financeiro e/ou inabilitação por 2 (dois)
anos consecutivos, a contar da data da emissão do Parecer;
S 1º Na análise do Relatório Técnico Detalhado será verificado se o
premiado/contemplado já possui parecer de aprovação com restrição e, caso incidir
novamente em restrições, será considerado reincidente com consequente emissão de
parecer de aprovação com inabilitação. ;
alternada.
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8 3º Transcorrido o prazo de inabilitação decorrente da reincidência, serão
desconsiderados as restrições anteriores, recomeçando o cômputo de prazo de 5 (cinco)
anos a contar da emissão do próximo parecer de aprovação com restrição.
8 4º Os pareceres referidos nos incisos |, II, III, IV deste artigo observarão as regras
dispostas para cumprimento de contrapartida social, do produto cultural e do objeto
previstos no projeto e as penalidades descritas nesta lei.
8 5º A CEAP poderá requerer que o premiado/contemplado regularize o Relatório Técnico
Detalhado, conforme prazo concedido em diligência.
Art. 34 A Fundação Cultural de São Bento do Sul poderá, a qualquer tempo, rever os
documentos dos projetos culturais executados e que estejam sob sua posse, através de
ato administrativo fundamentado, emitido por seu representante legal.
Capítulo VII
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 35 Constituem motivos para rescisão do Termo de Ajuste, com a consequente
devolução dos recursos financeiros recebido ao FMC e/ou inabilitação:
|- o não cumprimento dos prazos nele previstos, nesta Lei e nos editais do FMC;
Il — a execução do projeto contemplado e a utilização dos recursos financeiros em
desacordo com o estipulado no Plano de Trabalho, no Termo de Ajuste e nas orientações
constantes nos editais do FMC;
HI — a paralisação da execução do objeto premiado, sem justa causa e/ou em decorrência
de caso fortuito ou força maior, salvo, se devidamente comprovada;
IV — qualquer tipo de cessão ou transferência a terceiro, total ou parcial de recursos
financeiros disponibilizados à execução do projeto contemplado;
V— a não utilização das logomarcas institucionais obrigatórias em conformidade com as
orientações da Fundação Cultural de São Bento do Sul;
VI — a dissolução ou extinção da pessoa jurídica beneficiada com os recursos financeiros
do FMC;
VII — o falecimento da pessoa física proponente do projeto cultural, salvo se tiver deixado
sucessores, de acordo com a deliberação da CEAP;
VIII — o falecimento do responsável legal da pessoa jurídic,
cultural, caso inexistir sócio ou outro representante legal,
Contato Social;
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IX — a alteração social ou a modificação da finalidade da pessoa jurídica que prejudique a
execução do projeto;
X — decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial do proponente
pessoa jurídica e comprovada insolvência civil do proponente pessoa física.
Art. 36 A rescisão do Termo de Ajuste poderá ser determinada, fundamentalmente:
| — por ato unilateral e escrito da Fundação Cultural de São Bento do Sul, nos casos
enumerados no art. 35 desta Lei e conforme disposto no Termo de Ajuste;
Il — por acordo entre as partes, formalizado em Termo Aditivo;
Ill — por decisão administrativa da Fundação Cultural de São Bento do Sul;
IV — por decisão judicial.
Parágrafo único. No caso de devolução integral dos recursos financeiros recebidos, sem
que haja a execução do projeto cultural, face a desistência do contemplado ou por
qualquer outro motivo, deverá ser apresentada justificativa e comprovante de restituição
do valor corrigido monetariamente à conta especifica do FMC.
Capítulo VIII
Das Infrações
Art. 37 Constituem infrações:
| — não apresentar o proponente as informações adicionais ou não adotar providências
solicitadas pela Fundação Cultural, e, ainda, não justificar o descumprimento da
exigência, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que
for regularmente notificado.
Penalidade — advertência por escrito.
Il — utilizar indevidamente os recursos destinados ao projeto cultural, praticando desvio de
finalidade;
Penalidade — devolução integral do recurso acrescido de multa de 30% (trinta por cento)
do valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto; impedimento de figurar
como participante, a qualquer título, de novos projetos, pelo prazo de 2 anos após o
cumprimento dessas obrigações.
Ill — não apresentar ou ter reprovada a prestação de contas relativa ao projeto aprovado;
Penalidade — devolução integral do recurso acrescido de multa de 30% (trinta por cento)
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IV — Não aplicar os recursos financeiros nos termos previstos do art. 20, 8 1º desta lei:
Penalidade — advertência por escrito, devolução com correção monetária ao FMC do
rendimento que seria auferido caso o valor tivesse sido aplicado, mais multa de 30%
(trinta por cento) sobre tal rendimento.
V — Não cumprimento do objeto proposto no projeto.
Penalidade — devolução integral do recurso acrescido de multa de 30% (trinta por cento)
do valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto; impedimento de figurar
como participante, a qualquer título, de novos projetos, pelo prazo de 2 anos após o
cumprimento dessas obrigações.
VI — praticar ato que, mesmo não tipificado nos incisos anteriores, comprometa a
execução do projeto aprovado.
Penalidade — devolução integral do recurso acrescido de multa de 30% (trinta por cento)
do valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto; impedimento de figurar
como participante, a qualquer título, de novos projetos, pelo prazo de 2 anos após o
cumprimento dessas obrigações.
$ 1º Para aplicação das penalidades anteriormente previstas, serão observados os
princípios da ampla defesa e do contraditório, adotando-se procedimento específico da
Lei Federal nº 9784, de 29 de janeiro de 1999.
8 2º Ocorrendo reincidência da infração do inciso | deste artigo, a pena de advertência
será convertida em multa a ser fixada entre 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) do
valor do projeto.
8 3º Não se configurará a infração nas hipóteses de caso fortuito ou força maior,
devidamente justificada e autorizada pela comissão competente.
Art. 38 Serão originariamente competentes para aplicar as penalidades estabelecidas
nesta lei, o responsável legal pela Fundação Cultural de São Bento do Sul e a CEAP.
Parágrafo único. Quando caracterizados indícios de ocorrência de ilícito penal, o
Responsável Legal da Fundação Cultural informará os fatos à Promotoria de Justiça da
Comarca.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à
execução desta Lei, devendo efetuar as necessárias adequações no/PPÁ, LDO e LOM”
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Art. 40 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 41 Fica o Presidente da Fundação Cultural de São Bento do Sul autorizado a expedir
resoluções complementares ao pleno exercício desta Lei.
Art. 42 Fica revogada a Lei nº 3152, de 28 de março de 2013.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
São Bento do Sul, 3 de novembro de 2022.