materia nº 289/2022

Ea: NM prefeitura de São Bento do Sul ad
Má
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 289/2022
Ref.: Projeto de Lei do Executivo
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4.413, de 28 de julho de 2021
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização legislativa para alterar a
redação da Lei nº 4.413, de 28 de julho de 2021, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar termo de compromisso para fins de desapropriação amigável de imóvel,
entre o Município de São Bento do Sul, Nilo Nossol e outros.
O imóvel em questão já está incorporado à Rua João Nossol, no Bairro Serra Alta, porém,
e muito embora já denominado com via pública por força da Lei nº 3594 de 03 de
novembro de 2015, não integra o patrimônio público.
Ocorre que na solicitação de elaboração da escritura pública do imóvel junto ao
Tabelionato de Notas e Protestos de São Bento do Sul foi questionado ao Município de
São Bento do Sul que o diploma legal não constava a indenização em dinheiro para as
partes, imperioso no instituto da desapropriação.
Assim, faz-se necessário fazer constar na lei autorizativa e no termo de compromisso
firmado entre as partes, valor de indenização simbólico somente para fins de transcrição
imobiliária e fiscais.
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a análise e aprovação do presente Projeto de
Lei.
de do Sul, 3 de novembro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM da FILHO
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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LGPD