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MENSAGEM Nº 290/2022
Ref. Projeto de Lei nº 290/2022
Assunto: Criação da Casa do Empreendedor
Senhores Vereadores:
A regulamentação da Lei Geral da ME e EPP, como também é conhecida o Estatuto
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar
123/2006), tem contribuído para a redução de prazos, a simplificação de
procedimentos, a diminuição dos custos da abertura, a legalização, a alteração, a baixa
de cadastros e registros de empresários e pessoas jurídicas. Se no âmbito federal,
destacam-se iniciativas de modernização, a partir da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), no
âmbito municipal há o grande desafio para a criação de condições estruturais e
processos administrativos que assegurem um ambiente propício ao fortalecimento do
ambiente competitivo empresarial.
Seguindo orientações dos artigos 4º e 5º da Lei Geral da ME e EPP, os municípios têm
a obrigação de criar um espaço que concentre não somente a parte burocrática que
envolve qualquer atividade empreendedora, mas também informações importantes e
orientações para a viabilidade, instalação e o desenvolvimento dos negócios.
Nesse contexto, propõe-se a criação da Casa do Empreendedor de São Bento do Sul —
espaço físico em que a Prefeitura Municipal, em parceria com instituições locais,
estaduais e federais que tenham atuação regionalizada — visando centralizar os
serviços de abertura, alteração e baixa de empresas, além de congregar informações
técnicas e administrativas necessárias para os encaminhamentos relacionados aos
empreendimentos, existentes ou novos. Na perspectiva de tornar mais acessíveis e
menos onerosos os serviços públicos para os cidadãos, tornando a gestão pública mais
eficiente, a Casa do Empreendedor se insere nas ações do executivo municipal como
uma estratégia para a simplificação de processos administrativos.
SD:S] 2702/11/80 SAGA
Ressalta-se aqui, a importância da instalação da Casa do Empreendedor em São
Bento do Sul, tendo em vista os serviços nela ofertados, sejam de formalização,
capacitação ou orientação as micro e pequenas empresas, microempreendedores
individuais ou até mesmo aos interessados em se tornar empresários. O leque de
serviços possíveis de serem ofertados na sala inclui a obtenção da inscrição municipal
e alvará de funcionamento, a verificação de processos administrativos, obrigações,
direitos e incentivos, alteração e o encerramento de empresas, obtenção de
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informações sobre crédito, encaminhamento de licenciamentos e alvarás, entre outros
Na prática, a Prefeitura estará incentivando o surgimento de novos empreendimentos,
criando condições para aumentar a competitividade dos pequenos negócios locais
contribuindo para a geração de mais empregos e para uma melhor distribuição de
renda no município.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2022.
ANTONIO « (babel FILHO
*Rrefeito
A BAUER TAMANINE
Secretária Municipal dé ênvolvimento Econômico e Turismo
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 290, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI A CASA DO EMPREENDEDOR
DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA CASA DO EMPREENDEDOR
Art. 1º Fica instituída a Casa do Empreendedor de São Bento do Sul, espaço
especializado em processos burocráticos relacionados aos empreendimentos
mercantis no município, subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, com endereço na Rua Marechal Floriano, 196, Centro - São Bento do Sul-SC,
CEP: 89.280-342.
Parágrafo único. A Casa do Empreendedor de São Bento do Sul, por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, atuará como espaço
para estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e
promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de
atração de novas empresas e novos negócios e/ou fomento a empresas instaladas no
município, de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas, privadas e
apoiará outros portes de empresas no que for de pertinência às suas atribuições.
Art. 2º Os objetivos da Casa do Empreendedor são:
| - estimular e concretizar ações pela desburocratização, acolhimento e auxílio ao
desenvolvimento do empreendedorismo local, conforme preconiza a Lei de Liberdade
Econômica de São Bento do Sul e suas atualizações;
Il - promover a educação empreendedora;
III - concentrar os serviços públicos necessários à consulta, legalização e regularização
de atividades econômicas e não econômicas;
IV - prestar informações sobre ambiente de negócios, incentivos e subvenções de
interesse local;
V - apoiar a divulgação de oportunidades de contratação pública local;
VI - oferecer orientação especializada sobre formalização de empresas, orientação
para participação de compras públicas e prestação de serviços públicos;
VII - manter constante interação com entidades reconhecidamente voltadas ao apoio
ao Micro e Pequeno Empreendedor;
VIII - fortalecer o empreendedorismo e acelerar o processo de formalização da
economia local por meio de parcerias com os setores público e privado;
IX - ofertar acesso à inovação;
X - promover eventos, feiras e rodadas de negócios, assim como outras atividades de
integração e cooperação voltadas às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores;
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XI - oportunizar a formação, sediar e coordenar as reuniões dos Agentes de
Desenvolvimento (AD), apoiar a construção dos planos de trabalho e acompanhar seus
resultados.
Parágrafo único. O Agente de Desenvolvimento (AD) é uma figura criada pela Lei
Complementar 128/2008, em alteração à Lei Geral da Micro e Pequena empresa
(LC123/2006) e tem a atribuição de articular ações públicas para promoção do
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, que visem
ao cumprimento dos dispositivos e diretrizes previstos na Lei Geral, visando melhorar o
ambiente de negócios e estimular o empreendedorismo.
Art. 3º A Casa do Empreendedor poderá requisitar servidores e empregados públicos
ou funcionários da Administração Direta e Indireta para auxiliarem ou assistirem aos
trabalhos necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Casa do
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras
instituições públicas ou privadas.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará via decreto os Agentes de
Desenvolvimento conforme determina o artigo 85-A, 8 2º da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
81º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
| - residir na área da comunidade em que atuar;
Il - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação
de Agente de Desenvolvimento;
HI - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;
IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
82º A função de Agente de Desenvolvimento será caracterizada pela articulação das
ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, que visem ao
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
83º O Agente de Desenvolvimento não poderá acumular salários, tampouco incidir
gratificação pelo exercício da função.
Art. 5º Das ações do Agente de Desenvolvimento:
| - Organizar Planos de Trabalho conforme as prioridades de implementação da Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
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Il - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias
que possam colaborar com o trabalho;
II! - Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e
privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como
prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do
município;
V - Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
VI - Auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento dos
empreendedores individuais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º O texto consolidado desta lei e os respectivos regulamentos serão mantidos na
página eletrônica do Município de São Bento do Sul, para consulta por qualquer
interessado.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em parceria
com outras entidades públicas ou privadas, fará ampla divulgação dos benefícios e
vantagens instituídos pela Casa do Empreendedor de São Bento do Sul.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
dades do Sul, 8 de novembro de 2022.
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ANTONIO o AAA FILHO
* Préfeito
ANDREA MAR A BAUER TAMANINE
Secretária Municipal de Des inténto Econômico e Turismo
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