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MENSAGEM Nº 291/2022
Ref. Projeto de Lei nº 291/2022
Assunto: Cria o Programa de Domicílio Fiscal
O presente Projeto de Lei objetiva a criação do Programa de Domicílio Fiscal,
que visa promover a regularização de empresas e profissionais autônomos prestadores
de serviços não estabelecidos, quanto ao cadastro mobiliário municipal, estimulando a
formalidade das atividades econômicas.
Domicílio fiscal é o endereço da empresa para tributação — o “domicílio” é o
endereço fixo de alguém, no caso a empresa; e o “fiscal” refere-se às atividades do
fisco — sinônimo para órgãos responsáveis pela tributação, Federal, Estadual e
Municipal.
As empresas têm na sua sede o domicílio fiscal, por isso na abertura da
empresa é preciso informar um endereço que comporte o tipo de negócio que o
empreendedor está abrindo, e este será seu endereço de referência para a tributação e
outras exigências legais, como recebimento de documentos ou acionamento pela
Justiça.
O Programa de Domicílio Fiscal de São Bento do Sul é gratuito para empresas,
profissionais liberais e autônomos, podendo se beneficiar do programa pelo prazo de
24 (vinte e quatro meses) visando estimular a formalidade das atividades econômicas.
As empresas, profissionais liberais e autônomos sem estabelecimento físico e
fixo para a prestação de serviços e/ou atendimento ao público que se interessarem em
aderir ao programa poderão eleger como domicílio fiscal o endereço da Casa do
Empreendedor de São Bento do Sul, vinculada à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
| Prefeito
SO:SI CANE/TIAO Sac
ANDREA MARIS AUER TAMANINE
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 291, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
CRIA O PROGRAMA DE DOMICÍLIO
FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para Fins desta Lei, considera-se:
|. Empresa: no contexto desta lei, consideram-se as empresas com atividades que
não necessitam de estabelecimento físico e fixo, independente do porte ou da
natureza jurídica.
Il. Profissional Liberal: aquele que pode trabalhar por conta própria, sem vínculo
empregatício e sem a necessidade de registros profissionais, mas precisa estar
registrado a uma ordem ou conselho profissional.
Hll. Autônomo: pessoa que se dedica a uma atividade de maneira independente, sem
precisar de formação acadêmica ou técnica na área nem registro em órgão de
classe.
IV. Beneficiário: as empresas, profissionais liberais e autônomos que aderirem ao
programa de Domicílio Fiscal do Município de São Bento do Sul.
V. Domicílio Fiscal: registro de endereço junto às autoridades fiscais federais,
estaduais e municipais com as finalidades de tributação de empresas e
recebimento de notificações legais em um endereço válido, a fim de regularização
e obtenção de licenças.
VI. Certidão de Inscrição Municipal: documento que certifica a existência da pessoa
física ou jurídica junto ao Cadastro Mobiliário do Município, resultando em certidão
contendo nome, endereço e número da Inscrição Mobiliária Municipal do
interessado.
Vil. Alvará e Licença de Funcionamento: autorização para o exercício de determinada
atividade, posterior ao registro da empresa em que a autoridade competente
confirma o preenchimento dos requisitos previstos na legislação.
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em Prefeitura de São Bento do Sul
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE DOMICÍLIO FISCAL
Art. 2º Fica criado o Programa de Domicílio Fiscal, visando promover a regularização
quanto ao cadastro mobiliário municipal de empresas, profissionais liberais ou
autônomos cujas atividades não exigem estabelecimento físico e fixo para a prestação
de serviços e/ou atendimento ao público.
Art. 3º O Programa de Domicílio Fiscal de São Bento do Sul é gratuito para empresas,
profissionais liberais e autônomos cujas atividades estejam regulamentadas por
decreto, podendo beneficiar-se do Programa pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses)
visando facilitar novos negócios e estimular a formalização das atividades econômicas.
Art. 4º O Programa de Domicílio Fiscal de São Bento do Sul fica vinculado à Casa do
Empreendedor de São Bento do Sul, espaço especializado na melhoria do ambiente de
negócios do município, subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, com endereço na Rua Marechal Floriano, 196, Centro - São Bento do Sul-SC,
CEP: 89.280-342.
Art. 5º As empresas, profissionais liberais e autônomos cujas atividades não exigem
estabelecimento físico e fixo para a prestação de serviços e/ou atendimento ao público,
conforme decreto regulamentador, aprovadas para participação no Programa, poderão
eleger como domicílio fiscal o endereço da Casa do Empreendedor de São Bento do
Sul, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 6º As empresas, profissionais liberais e autônomos que desejarem aderir ao
Programa deverão requerer a Certidão de Inscrição Municipal por meio de protocolo
digital, disponível no site da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.
Art. 7º Será responsabilidade da Casa do Empreendedor de São Bento, sob
supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, disciplinar por ato
próprio:
| - As condições de entrada no Programa de Domicílio Fiscal, sua permanência e
requisitos de atuação dos beneficiários, conforme disciplina o Capítulo III desta lei:
Il - Os limites de permanência e quantidade de empresas a serem beneficiadas; e
HI - Demais condições de operacionalização do Programa de Domicílio Fiscal de São
Bento do Sul.
Art. 8º Demais disposições do processo de adesão ao Programa de Domicílio Fiscal
estarão determinadas em decreto regulamentador desta lei.
Art. 9º O Programa de Domicílio Fiscal oferece à empresa ou profissional apenas a
possibilidade de eleição de domicílio fiscal no endereço da Casa do Empreendedor de
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É Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, não implicando em responsabilidade do Município quanto ao
recebimento, administração ou guarda de correspondências endereçadas aos
beneficiários do Programa, conforme Termo de Compromisso definido por decreto
regulamentador.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL
Art. 10 Fica vedado às empresas, profissionais liberais e autônomos o uso do
nome/imagem, logomarca, imagens/fotos da fachada ou do interior da Casa do
Empreendedor de São Bento do Sul no que tange à propaganda, marketing e afins do
seu negócio, tanto na mídia escrita, falada, virtual ou qualquer outro meio de
divulgação.
Art. 11 Fica vedado às empresas, profissionais liberais e autônomos a utilização do
endereço da Casa do Empreendedor de São Bento do Sul como seu endereço
comercial para fins de citações e/ou intimações judiciais, uma vez que a Casa do
Empreendedor de São Bento do Sul não terá nenhum vínculo com o beneficiário,
apenas prestando o serviço de domicílio fiscal.
Art. 12 Fica vedado às empresas, profissionais liberais e autônomos a utilização do
ambiente interno da Casa do Empreendedor de São Bento do Sul para prestação de
serviço ou atendimento ao público do negócio, salvo sob convite da administração da
Casa, sob condições pré-estabelecidas e em caráter gratuito.
Art. 13 O beneficiário do Programa que incluir ou passar a desenvolver atividade
estranha à permitida e/ou passar a possuir estabelecimento fixo e próprio, estará
automaticamente excluído do Programa de Domicílio Fiscal, conforme Código de
Posturas - Lei nº 742, de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Aplicam-se aos que aderirem ao presente Programa todas as disposições da
legislação tributária e fiscalizatórias vigentes.
Art. 15 Se em algum momento a empresa, profissional liberal ou autônomo iniciar o
desenvolvimento de suas atividades em estabelecimento físico, fixo e próprio, deverá
imediatamente solicitar o novo Alvará e Licença de Funcionamento e comunicar
expressamente o fato à coordenação do Programa para fins de seu
descredenciamento.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2022.
MAZINI FILHO
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