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MENSAGEM Nº 008/2022
Ref. Projeto de Lei Complementar nº 008/2022
Assunto: Estabelece diretrizes no Município de São Bento do Sul para utilizar o
Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus procedimentos
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar, no âmbito do Município de São Ben-
to do Sul, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de 2019 que instituindo a Declaração de Direitos de Liberda-
de Econômica e estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e exercício de ativi-
dade econômica. Além disso, deliberou sobre a atuação do Estado como agente norma-
tivo e regulador, em observância às disposições dos artigos 1º caput, inciso IV, 170 pa-
rágrafo único e 174 caput da Constituição Federal.
O disposto nesta Lei Complementar observa também o contido na Lei Federal nº
11.598/2007 e resoluções CGSIM relacionadas, que estabelecem diretrizes e procedi-
mentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de em-
presários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM, a Lei Federal nº 14.195, de 26
de agosto de 2021 que dispõe sobre facilitação para abertura de empresas, dentre ou-
tras questões, além da Lei Estadual nº 17.071/2017, que estabelece regras comuns ao
Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (E-
ES) e à Autodeclaração. Adequando-se ainda com a Lei Estadual 18.091, de 29 de janei-
ro de 2021, regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, 8 1º, III, da Lei Federal nº 13.874,
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de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências.
A iniciativa visa adequar a legislação municipal às atualizações do modelo de desburo-
cratização e simplificação das relações entre empreendedores, ainda com o direito de
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toda pessoa de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade d úblicos de libera-
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ção da atividade econômica.
Também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de
autorização de atividade econômica de baixo risco. As decisões de alvará e licença te-
rão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em
situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades. Além
disso, fundamenta-se nos princípios de liberdade no exercício de atividade econômica,
presunção de boa-fé do particular e intervenção subsidiária, mínima e excepcional do
Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
A redução de burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados
na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços
e o avanço nas relações comerciais.
Para a Cidade de São Bento do Sul, a importância de uma Lei de Liberdade Econômica
(LLE) tem uma narrativa extensa e carregada de significado. Vive-se um momento de
grandes desafios, em que há pouca confiança dos cidadãos na própria Administração
Pública e sua capacidade de tornar a vida de tantos e inúmeros empreendedores mais
simples, mais fácil, sem descuidar do compromisso com o interesse público. Nesse con-
texto, a atualização da LLE municipal promove o suporte necessário para que o cidadão
compreenda o compromisso da Administração Pública com a sociedade de reafirmar e
construir estruturas de governança, de transparência de análise, de previsibilidade regu-
latória e de estímulo ao empreendedor, principalmente aqueles que representam signifi-
cativa atividade econômica, que é classificada como baixo risco.
Por fim, lembramos que estes efeitos se referem somente ao curto prazo e que a melho-
ra do ambiente de negócios tem efeitos duradouros, pois, à medida que a população
entenda que o ambiente de negócios melhorou, mais pessoas buscarão empreender na
Cidade.
Pelas razões expostas acima, em razão da positiva análise que se faz diante da sua im-
plementação para o ambiente de negócios do município de São Bento do Sul, entende-
mos que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.
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Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, solicitamos a
análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
ANDREA MARISTELA BAUER TAMANINE
Secretária Municipal de Desgnvolvimento Econômico e Turismo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
ESTABELECE DIRETRIZES NO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL PARA UTILIZAR O
ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL
SIMPLIFICADO (EES) E SEUS
PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA LEI
FEDERAL Nº 11.598 (REDESIM), DE 3 DE
DEZEMBRO DE 2007 E LEI FEDERAL Nº 13.874
(DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE
ECONÔMICA), DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E
LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui os critérios gerais para emissão de alvarás e
licenças para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o
procedimento simplificado para abertura, registro e baixa de negócios, e estabelece
outras providências necessárias para o desenvolvimento socioeconômico no município
de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei Complementar observa o contido na Lei Federal
nº 11.598/2007 e Resoluções CGSIM relacionadas, que estabelecem diretrizes e
procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização
de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e Lei Federal nº.
13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a Lei
Federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 que dispõe sobre facilitação para abertura
de empresas, dentre outras questões, além da Lei Estadual nº 17.071/2017, que
estabelece regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não
Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração. Adequando-se ainda com a lei
Estadual 18.091, de 29 de janeiro de 2021, que regulamenta, em âmbito estadual, o art.
3º, 8 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e
adota outras providências.
Art. 2º Para fins desta Lei Complementar, considera-se: =
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| - Consulta de Viabilidade para Instalação: procedimento iniciado mediante
requerimento eletrônico que informará sobre os requisitos básicos para o exercício da
atividade econômica no território municipal, requisito essencial para solicitar o registro da
empresa;
Il - Alvará e Licença de Funcionamento: autorização para o exercício de determinada
atividade, posterior ao registro da empresa, em que a autoridade competente confirma o
preenchimento dos requisitos previstos na legislação;
HI - SC BEM MAIS SIMPLES (SCBMS): programa de política pública de simplificação
coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável —
SDE, em conjunto com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC,
responsável pela integração dos sistemas, e com os órgãos licenciadores estaduais,
como o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina — IMA, Vigilância Sanitária — DIVS
e Corpo de Bombeiros Militar. Além da atuação das secretarias da Fazenda, Casa Civil e
Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;
IV - Enquadramento Empresarial Simplificado (EES): autodeclaração assinada pelo
empresário responsável pelo estabelecimento de que as informações prestadas para a
abertura da empresa são verídicas e de que conhece as normas relacionadas às
atividades constantes no cadastro de pessoa jurídica (CNAE), nos termos da Lei
Estadual nº 17.071/2017, e disponibilizada a partir do processamento do sistema
SCBMS;
V - Atividade econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
VI - Grau de risco: nível de perigo em potencial à integridade física e à saúde humana,
ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do exercício de atividade econômica,
que será definido pelos órgãos licenciadores conforme estabelecido na Lei Estadual
17.071/2017 e regulamentações estaduais vigentes que tratem sobre o tema;
VII - Atos Públicos de Liberação: consideram-se atos públicos de liberação a licença, a
autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de
legislação como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a
continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o
funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de
atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto,
equipamento, veículo, edificação e outros;
VIII - Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento: legalização da atividade de
forma imediata após a conclusão do registro da empresa;
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IX - Alvará Eventual: autorização para realização de atividade eventual, de caráter
temporário, com prazo certo e definido.
X - Alvará Pré-Operacional: autorização, com validade apenas para fins cadastrais, para
empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização
pretendida e a aprovação, pelo órgão competente, do projeto da obra.
XI - Alvará de Funcionamento Sem Estabelecimento: ato pelo qual a Administração
Municipal autoriza o exercício de determinada atividade econômica sem estabelecimento
físico para fins de correspondência desde que não haja atendimento ao público,não seja
de ALTO RISCO, podendo o endereço oficial ser compartilhado com o residencial e não
interferindo na alteração do uso do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal, sendo
incluídas neste caso também as empresas cadastradas pelo Programa de Domicílio
Fiscal do Município;
XIl- Microprodutor rural: pessoa ou grupo familiar que se enquadra nas disposições da
Lei Estadual nº. 16.971, de 26 de julho de 2016;
XII - Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, conforme
estabelece a Lei Federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006;
XIV - Pequenos Negócios: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e
Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme preceitua a LC 123/2006 e suas
atualizações;
XV - Startups: São enquadradas como startups ou empresas de inovação as
organizações empresariais e societárias, nascentes ou em operação recente, cuja
atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou
serviços ofertados, conforme definido no art. 4º da LC 182/21 e suas atualizações.
XVI - Termo de Ciência e Responsabilidade: documento eletrônico firmado pelo
representante legal da empresa em que se responsabiliza e atesta que cumprirá a
legislação municipal, estadual e federal acerca das condições sanitárias, ambientais,
tributárias, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e
restrições ao uso de espaços públicos, nos termos da Lei Federal 11.598 de 3 de
dezembro de 2007.
81º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas
de pequeno porte, para as exigências e prazos nas adequações de acessibilidade, se
dará de acordo com o Decreto Federal nº 9.405, de 11 de junho de 2018.
8 2º O tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual, naquilo que não
estiver previsto nesta Lei Complementar, se dará nos termos da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006. Cs
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8 3º O tratamento diferenciado às Startups será regido pela Lei Complementar Nº 182,
de 1º de junho de 2021 e suas regulamentações.
S$ 4º As diretrizes e procedimentos para a simplificação do processo de registro e
legalização de pessoas jurídicas, naquilo que não for previsto nesta Lei Complementar,
serão regidos de acordo com a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro 2007 e
resoluções CGSIM em vigor, a Lei Federal nº 13.874/2019 e Lei Federal 14.195/2021.
Art. 3º Para fins da concessão do Alvará e Licença de Funcionamento, para atividades
econômicas ou não econômicas no Município, adota-se o Enquadramento Empresarial
Simplificado (EES).
Parágrafo único. Nos casos de médio e alto risco, o Enquadramento Empresarial
Simplificado (EES) será recepcionado pelos órgãos municipais envolvidos nos
processos de concessão e renovação de alvarás e licenças de funcionamento, alteração
e baixa de empresas.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Art. 4º Institui-se no âmbito municipal o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado aos pequenos negócios e aos Microempreendedores Individuais, em
conformidade com o que dispõe a alínea “d” do inciso Ill do art. 146, o inciso IX do art.
170 e o art. 179, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem
como as previsões contidas na Lei Complementar nº 123/2006 e as diretrizes e
procedimentos instituídos na Lei Federal nº 11.598/2007 e resoluções CGSIM vigentes,
Lei Federal nº 13.874/2019 e 14.195/2021.
Art. 5º A fiscalização dos pequenos negócios deverá ser prioritariamente orientadora,
nos aspectos sanitário, ambiental, de segurança de uso e ocupação do solo e condições
urbanísticas, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento (LC 123/06).
CAPÍTULO III
DA CONSULTA DE VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO
Art. 6º Fica assegurada, gratuitamente ao empresário, consulta prévia às etapas de
registro ou inscrição de modo a provê-lo de informação quanto à documentação exigível
e quanto à viabilidade do registro ou à inscrição do negócio, nos, termos desta Lei
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Art. 7º A consulta prévia de viabilidade de instalação será respondida ao solicitante de
forma automática e imediata, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo órgão
estadual responsável pela integração com os municípios.
Parágrafo único. A resposta de consulta prévia de viabilidade de endereço será deferida
automaticamente quando a atividade exercida for exclusivamente digital.
Art. 8º A descrição do endereço do estabelecimento é de responsabilidade do
interessado na Consulta Prévia de Local/Viabilidade e deve permitir a localização certa e
inequívoca do empreendimento.
Art. 9º O deferimento da Consulta Prévia de Viabilidade será acompanhado da relação
de documentos e requisitos exigidos para o licenciamento sanitário e ambiental, quando
necessário, e demais orientações de interesse da fiscalização.
Art. 10 Em caso de indeferimento da Consulta Prévia de Viabilidade, caberá a
interposição de recurso ao responsável pelo tema do indeferimento.
Parágrafo único. O recurso deverá ser protocolado eletronicamente, somente será aceito
processo administrativo físico quando indisponível ou insuficiente o meio digital para o
exercício do direito.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DAS CLASSIFICAÇÕES DE
RISCO
Art. 11 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de
outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará e Licença de
Funcionamento.
8 1º Excetuam-se a esta regra, os estabelecimentos cujas atividades se classificam
como de BAIXO RISCO, e se enquadram nas regras da Liberdade Econômica, conforme
determina a Lei Federal nº 13.874/2019 e Lei Estadual 18091/2021.
$ 2º Os estabelecimentos cujas atividades se classificam como de BAIXO RISCO
necessitam do parecer de viabilidade deferida, atestando a permissão do exercício da
atividade na localização pretendida.
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8 3º Os estabelecimentos cujas atividades se classificam como de BAIXO RISCO devem
estar com o registro empresarial efetivado na Junta Comercial do Estado de Santa
Catarina - JUCESC, ou em Órgão de registro equivalente.
Art. 12 Os níveis de RISCO em que se enquadram os estabelecimentos são: BAIXO
RISCO, MÉDIO RISCO E ALTO RISCO conforme as seguintes características e
determinações:
| - nível de risco | - BAIXO RISCO, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente: a
classificação de atividades para os fins do art. 3º, 8 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de
todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua
operação e funcionamento do estabelecimento;
II - nível de risco Il - MÉDIO RISCO, "baixo risco B" ou risco moderado: a classificação
de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no
conceito de nível de risco |, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou
inexistente, disposto no inciso | deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente
após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da
operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 6-A, caput e 8 6º, da Lei nº
11.598, de 3 dezembro de 2007;
HI - nível de risco Ill - ALTO RISCO: aquelas atividades assim definidas por outras
resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios.
Art. 13 O Alvará e Licença de Funcionamento serão expedidos pelo órgão municipal
competente, para atividades de MEDIO RISCO e de ALTO RISCO compatíveis com a
legislação em vigor, cumpridos os seguintes requisitos:
| - ter o parecer de viabilidade deferida, atestando a permissão do exercício da atividade
na localização pretendida, quando de MEDIO RISCO e de ALTO RISCO;
Il - estar o registro empresarial efetivado na Junta Comercial do Estado de Santa
Catarina - JUCESC, ou em Órgão de registro equivalente, quando de MÉDIO RISCO e
de ALTO RISCO;
III - apresentar o documento Enquadramento Empresarial Simplificado - EES assinado,
disponibilizado pelo processamento do SCBMS, quando MÉDIO RISCO;
IV - providenciar e apresentar Licenças e Alvarás necessários, bem como o
estabelecimento estar de acordo com as regras de acessibilidade e habitabilidade,
quando a atividade for considerada de ALTO RISCO.
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8 1º quando toda documentação estiver de acordo com a legislação, a emissão do
Alvará de Licença e Funcionamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis a partir da
solicitação via processo digital, quando a atividade for considerada de MÉDIO RISCO.
8 2º A irregularidade fundiária ou a falta de Habite-se do imóvel declarado como
endereço oficial não configura impeditivo para a emissão do Alvará e Licença de
Funcionamento para as atividades enquadradas no MÉDIO RISCO.
Art. 14 O Microempreendedor Individual - MEI manifestará sua concordância com o
conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de Alvará e
Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração emitido
eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades, conforme as Resoluções
vigentes do CGSIM.
Art. 15 Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a O (zero) todos
os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual,
incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições
relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de
anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de
profissões regulamentadas.
Parágrafo único. O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI é
o documento hábil para comprovação de registro e dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento.
Art. 16 Poderá ser realizada vistoria posterior para certificação dos termos da
Autodeclaração e do Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de
Alvará e Licença de Funcionamento, aplicando-se, caso seja necessário, as sanções
previstas em legislação municipal.
Art. 17 Os fiscais competentes realizarão vistoria posteriormente, de ofício ou como
consequência de denúncia, a fim de verificar a veracidade das informações
apresentadas, conforme a Lei Federal nº 13.874/2019.
Art. 18 Quando houver qualquer alteração das características originais do
estabelecimento ou alteração do endereço, nome fantasia, alteração ou inclusão de
nova atividade, fica a cargo do interessado requerer alteração do Alvará e Licença de
Funcionamento, estando sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor caso
não o fizer.
Art. 19 O não atendimento dos requisitos legais exigidos para o funcionamento da
empresa, verificado por ocasião da realização da vistoria ou de qualquer medida de
fiscalização, suspenderá a validade do funcionamento até que ocorra a regularização.
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Art. 20 Será adotado pelos setores de Vigilância Sanitária, Tributário, Meio Ambiente e
Obras e Posturas, o Enquadramento Empresarial Simplificado - EES, através de
documento gerado pelo processamento do SCBMS, nos processos de concessão de
licenças, alvarás de abertura, de alteração, inclusive de entidades de fins não
econômicos, cujas atividades sejam consideradas MÉDIO RISCO.
Art. 21 De ofício ou a pedido, serão verificados todos os cadastros econômicos para fins
de dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, conforme enquadramento nos
graus de risco e Enquadramento Empresarial Simplificado - EES.
Seção | - Da Dispensa do Alvará e Licença de Funcionamento
Art. 22 Fica dispensada do Alvará e Licença de Funcionamento a pessoa física ou
jurídica que desenvolver atividade econômica classificada como BAIXO RISCO, para a
qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.874/2019.
Art. 23 A dispensa do Alvará e Licença de Funcionamento, prevista no artigo anterior,
não impede a fiscalização do cumprimento das demais normas vigentes.
Parágrafo único. A fiscalização do exercício do direito à dispensa será realizada em
momento posterior, de ofício ou por denúncia, conforme dispõe o 8 3º do art. 3º da Lei
Federal nº 13.874/2019.
Art. 24 A dispensa do Alvará e Licença de Funcionamento não isenta o empresário do
pagamento das taxas previstas em lei e da inscrição no Cadastro Econômico, que nesse
caso será realizada de ofício.
Seção Il - Do Alvará Pré-Operacional
Art. 25 Poderá ser concedido Alvará Pré-Operacional para empreendimentos que
comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e a aprovação, pelo
órgão competente, do projeto da obra.
$ 1º O alvará concedido na forma indicada neste artigo tem validade apenas para fins
cadastrais e será expedido imediatamente ao ato de registro no município, restando
dispensado o cumprimento das exigências para a concessão do licenciamento definitivo.
8 2º O Alvará Pré-Operacional terá validade máxima por 12 meses de sua emissão,
sendo permitida a sua renovação, desde que mantida a situação que ensejou a sua
concessão.
8 3º O Alvará Pré-Operacional não autoriza, em nenhuma hipótese, o início das
atividades econômicas do estabelecimento que a detém.
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Estado de Santa Catarina
8 4º Não incidirá nenhuma taxa de licença enquanto o contribuinte estiver nas condições
do caput deste artigo.
8 5º O alvará a que se refere o caput deste artigo será concedido somente para
empreendimentos que estejam em fase de inscrição no município, sendo vedada a sua
concessão para empreendimentos que já se encontrem devidamente inscritos, restando
ao empresário a apresentação de novo processo de viabilidade para sua alteração em
licença de funcionamento.
Seção III - Do Alvará Eventual
Art. 26 O Alvará Eventual é destinado à realização de atividades eventuais, de caráter
temporário, com prazo certo e definido, expedido mediante requerimento oficial ao órgão
competente.
S$ 1º Para fins de aplicação desta lei, consideram-se eventuais as atividades geradoras
de público realizadas por período de até 30 (trinta) dias ininterruptos, em espaços
públicos ou privados, fechados ou abertos, inclusive em terrenos sem edificação,
mediante cobrança ou não de ingresso, com a finalidade de comercializar produtos ou
qualquer acontecimento de especial interesse, tais como espetáculos e eventos culturais,
artísticos ou religiosos, congressos, convenções, exposições industriais ou comerciais e
de negócios, feiras, competições, eventos esportivos, exposição de automotores, além
de eventos de diversão, lazer e entretenimento.
S 2º Ficam excluídos desta Lei:
| — as feiras de produtos hortifrutigranjeiros, realizadas ou incentivadas pelo Poder
Público Municipal;
Il - os artesãos devidamente certificados conforme regulamentação específica na Lei
Municipal 3.112/2012;
Ill - o comércio ambulante, regido pelo Código de Posturas de São Bento do Sul;
IV — os eventos promovidos pelo Poder Público Municipal.
8 3º Os eventos previstos neste artigo não eximem seus organizadores, feirantes e
expositores das obrigações decorrentes da legislação tributária, consumerista, de
segurança e de vigilância sanitária.
Art. 27 O Alvará Eventual será emitido pelo ao órgão competente, e conterá, no mínimo,
as seguintes informações:
| - denominação “Alvará Eventual”; CG
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Il - nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedido;
III - local onde será realizada a atividade eventual;
IV - ramo de negócios ou atividades;
V - horário de funcionamento;
VI - data da emissão;
VII - data da realização do evento; e
VIII - prazo de validade.
Art. 28 A empresa, pessoa realizadora e/ou promotora do evento fica obrigada ao
recolhimento da Taxa de Fiscalização prevista na legislação municipal.
Seção IV - Do Alvará de Funcionamento Sem Estabelecimento
Art. 29 A Administração Municipal autorizará o exercício de determinadas atividades
econômicas sem estabelecimento físico para fins de correspondência, desde que não
haja atendimento ao público, não sejam de ALTO RISCO, podendo o endereço oficial
ser compartilhado com o residencial e não interferindo na alteração do uso do imóvel no
Cadastro Imobiliário Municipal. Considerar-se-ão neste caso as empresas incluídas no
Programa de Domicílio Fiscal de São Bento do Sul, conforme regulamentação própria.
Parágrafo único. Em conformidade com o Art. 2, Inciso Xl e ao caput deste artigo, o
Alvará de Funcionamento sem Estabelecimento poderá ser substituído por Certidão.
CAPÍTULO V
DA BAIXA DA EMPRESA
Art. 30 A baixa da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, será
realizada concomitantemente à baixa e extinção da empresa na Junta Comercial e do
número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, de forma automática. Os débitos, se
tiverem, poderão ser transferidos para o CPF do proprietário ou dos sócios das
empresas conforme a LC 147/2014. A baixa da inscrição será emitida pela Secretaria
Municipal de Finanças ou outra que vier a substituí-la.
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CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIZAÇÕES E SANÇÕES
Art. 31 O não cumprimento das exigências contidas nesta Lei Complementar, quanto à
concessão de qualquer espécie de Ato Administrativo, implicará ao infrator às sanções
descritas neste Capítulo.
Seção | - Das Sanções
Art. 32 Apresentar documentos inverídicos, falsos ou que de qualquer modo dissimulem
fato relevante para a análise do requerimento:
Sanção: Cassação do Alvará, interdição do estabelecimento e multa de 4.000 UFM
(quatro mil Unidades Fiscais Municipais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 33 Deixar de cumprir no todo ou em parte as obrigações impostas no Termo de
Ciência e Responsabilidade relativamente a esta lei:
Sanção: Cassação do Alvará e multa de 4.000 UFM (quatro mil Unidades Fiscais
Municipais) e interdição do estabelecimento.
Art. 34 Exercer, de qualquer forma, atividade econômica no período de vigência de
licença pré-operacional:
Sanção: multa de 4.000 UFM (quatro mil Unidades Fiscais Municipais) para cada
constatação.
Art. 35 Explorar atividades econômicas divergentes das aprovadas no respectivo Alvará
e Licença:
Sanção: Cassação do alvará e licença e multa de 4.000 UFM (quatro mil Unidades
Fiscais Municipais) a cada constatação.
Art. 36 Será interditado todo evento ou estabelecimento produtor, industrial, comercial,
prestadores de serviços de qualquer natureza, bem como quaisquer pessoas físicas ou
jurídicas, ainda que gozem de imunidade, ou quaisquer outras atividades tributáveis
exercidas no Município, caso seja constatado o início das atividades sem o devido
Alvará e Licença, aplicando-se ao responsável e/ou proprietário multa de 4.000 UFM
(quatro mil Unidades Fiscais Municipais), dobrada em caso de descumprimento da
Interdição.
Seção Il - Das Ia sf
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Art. 37 A aplicação das sanções, salvo justificativa prévia, será cumulativa e independe
de demonstração de danos a terceiros, dolo ou culpa, ou de prévia vistoria.
Art. 38 A cassação do alvará ensejará a aposição de lacres pela fiscalização.
Art. 39 O pagamento de multa não isenta o responsável do cumprimento das obrigações
decorrentes da legislação em vigor, inclusive das adequações necessárias.
Art. 40 Salvo apresentação de justificativa técnica que será avaliada pela fiscalização, a
execução das adequações fora do prazo não exime o responsável pelo pagamento das
multas.
Das Disposições Finais
Art. 41 O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei
Complementar no que for julgado necessário para sua perfeita execução.
Art. 42 Fica revogada a Lei Complementar nº 4183, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 43 Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2022.
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