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MENSAGEM Nº 292/2022.
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Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para dar cobertura as despesas com
pagamento do PASEP dos recursos do Fundo Especial do Petróleo e Transferências
Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2022.
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TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 292, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS
MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para reforço no exercício financeiro de
2022 da seguinte dotação orçamentária:
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 12.002 - Encargos Especiais
Funcional programática: 12.002.0028.0846.0012.0050
Atividade: Contribuição ao PASEP
Elemento de Despesa: 3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de Recurso: 03390145 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências
Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
Valor: R$ 6.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0451.0009.2030
Atividade: Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 03390145 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências
Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
Valor: R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e São Bento Ne de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em
GO SCHUHMACHER
unicipal de Finanças
NIO NOVASKI MARCOS RO
ssor de Governo Secretário
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br