materia nº 293/2022

= Prefeitura de São Bento do Sul
(Es Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 293/2022
Ref. Projeto de Lei nº 293/2022
Assunto: Altera a redação da Lei Municipal nº 2893, de 19 de outubro de 2011.
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, que
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do Município de São Bento do Sul e dá
outras providências.”
A Secretaria Municipal de Educação enfrenta diversas dificuldades frente ao alto índice
de ausências — justificadas e injustificadas — dos servidores que atuam na Rede
Municipal de Ensino. As ausências de servidores prejudicam o atendimento aos
estudantes, seja na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental.
Conforme a Lei nº 228/2001, a assiduidade é dever de todos os servidores. No entanto,
quaisquer ausências, mesmo que justificadas, quando ocorrem com frequência trazem
prejuízos ao atendimento às crianças, ao alcance dos objetivos de aprendizagem dos
alunos e, consequentemente, comprometem a qualidade dos serviços prestados por
esta Secretaria.
Assim, com a finalidade de promover melhor organização do quadro de pessoal, com o
objetivo de valorizar os servidores que cumprem com seus deveres e ainda, aplicar os
recursos financeiros destinados à folha de pagamento de forma eficiente, a Secretaria
Municipal de Educação postula alteração no diploma legal a fim de incluir o requisito de
assiduidade como critério para os procedimentos internos de escolha de turmas entre
os profissionais da educação.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
7 JOSIAS TERRES
ecretário Municipal de Educação
Se
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodtsul.se.gov.br
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EE e Prefeitura de São Bento do Sul
ERA, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 293, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 2893, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 2º do art. 151, da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 151. (...)
(...)
$ 2º À escolha das turmas nas Unidades Educacionais obedecerá aos
seguintes critérios, nessa ordem: formação, assiduidade e tempo de
serviço, considerando-se como formação o nível no qual o profissional
encontra-se enquadrado perante o Plano de Carreira dos Profissionais
da Educação; a assiduidade nos últimos doze meses e como tempo de
serviço, aquele exercido no cargo efetivo para o qual está realizando a
escolha de turma, sendo a classificação em ordem da maior para a
menor. Os procedimentos de escolha de turma serão regulamentados
anualmente, por meio de edital específico, emitido pela Secretaria
Municipal de Educação.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
o em exercício
NOVASKI
Rua Jorge Lacerda, Xô ntro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-8000 - www.saobentodosul.sc.gov.br