materia nº 294/2022

E Prefeitura de São Bento do Sul
Er Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 294/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação da dotação especifica, para pagamento de sentenças judiciais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em,exerfício
séssor de Governo
CLIFFORD JELINSKY
Diretor-Presidente do IPRESBS
t
MM ANSA TENRANVVEO CASH
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 294/2022 ,.2
a + o Munic
a Prefeitura de São Bento do Sul é a
EM Fstado de Santa Catarino E
02)
Va e)
PROJETO DE LEI Nº 294, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO".
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 - IPRESBS
Funcional programática: 19.001.0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3190910000 - Sentenças judiciais
Fonte de Recurso: 02030203 - Contribuição para o Fundo Previdenciário do RPPS
Valor: R$ 120.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 - IPRESBS
Funcional programática: 19.001.0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3390910000 - Sentenças judiciais
Fonte de Recurso: 02030203 - Contribuição para o Fundo Previdenciário do RPPS
Valor: R$ 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
LUI ONJO NOVASKI CLIF ELTNSKY
essor dê Governo Diretor-Presidente do IPRESBS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br