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PROJETO DE LEI Nº 295/2025
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EB, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 295/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o incremento na dotação especificada para pagamento de aposentadorias
e reformas do FAPES.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2022.
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TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
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Sessof de Governo
CLIF J SKY
Diretor-Presidente do IPRESBS
MARCOS R IGO SCHUHMACHER
Secretári nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 295/2022:?
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PROJETO DE LEI Nº 295, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INCREMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 484.000,00 (QUATROCENTOS E
OITENTA E QUATRO MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em incremento
de dotação orçamentária, no valor de R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro
mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 - IPRESBS
Funcional programática: 19.001.0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3190010000 —Aposentadorias e Reformas
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 484.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001-Administração Geral
Funcional programática: 05.001.0004.0122.0005.2008
Atividade: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 3190110000 —Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 484.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de A de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN /
Prefeito, em cíeio XY
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - se
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 295/2022
= Prefeitura de São Bento do Sul
Mm Estudo de Santa Catarina
LUIZ la,
Assessor de Govefno
CLI RDJ SKY
Diretor Presidente do IPRESBS
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br