materia nº 297/2022

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MENSAGEM Nº 297/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o incremento na dotação especificada para pagamento de aposentadorias
e reformas do FAPES.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2022.
GE
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
A 61:81 TU/11VAD SUS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 297, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INCREMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 1.064,00 (UM MIL E SESSENTA E
QUATRO REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em incremento
de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais),
no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 - IPRESBS
Funcional programática: 19.001.0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3190010000 —Aposentadorias e Reformas
Fonte de Recurso: 02060000 — Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 1.064,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotaçãoespecificada:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
Unidade Orçamentária: 23.003-Sistema de Esgoto Sanitário
Funcional programática: 23.003.0017.0512.0023.2065
Atividade: Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
Elemento de Despesa: 3190040000 — Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 02060000 — Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 1.064,00
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2022.
RSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
OVASKI CLIFFÓRDJELINSKY
de Governo Diretor-Presidente do IPRESBS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br