materia nº 298/2022

= E de Prefeitura de São Bento do Sul
E; Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 298/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 298/2022
Assunto: Ratificação de Termo de Convênio de Estágio celebrado entre o Município
de São Bento do Sul e a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda
A Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda entabulou termo de convênio
com o Município de São Bento do Sul para realização de estágio curricular obrigatório,
não remunerado, aos alunos mantidos pela instituição de ensino, nos termos do
Processo Administrativo nº 24157/2022.
O artigo 3º da Lei Federal nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não
trará qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de
carga horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma
do estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto de lei.
São Bento do Sul, 10 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em 7
96:67 7208/71/01 SASHO
x PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Vamos?
PROJETO DE LEI Nº 298, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Nº 007/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA
VINCI LTDA
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 007/2022 que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda,
parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de novembro de 2022.
Prefeito, em exercício
LUI VASKI
ssessor de Governo
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br