= PROJETO DE LEI Nº 299/ 4
yr Prefeitura de São Bento do Sul
EB; Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 299/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para pagamento das despesas com
pessoal aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação — SEMED.
São Bento do Sul, 10 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
Secretário Municipal de Finanças
SESI C202/11/0] SASHO
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 299/2022 442 Munic»
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PROJETO DE LEI Nº 299, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 4.207.195,62
(QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E SETE MIL,
CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E
DOIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
E Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial ou total, no valor de R$ 4.207.195,62 (quatro milhões, duzentos e sete mil,
cento e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
E Valor: R$ 1.269.117,46
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3190130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 612.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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qa Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390460000 - Auxílio-alimentação
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 232.025,54
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3190130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 23.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 370.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390460000 - Auxílio-alimentação
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 193.052,62
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente ou totalmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390140000 - Diárias - civil
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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EE Estado de Santa Catarina
Fonte de Recurso:01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor:R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390180000 - Auxílio financeiro a estudantes
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001
Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 25.419,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 566.866,73
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da
ucação Infantil
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 86.866,13
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390080000 - Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 90.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 206.090,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 1.090.401,14
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 6.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390360000 - Outros servi Ea física
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390140000 - Diárias - civil
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 12.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 157.345,68
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3391390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso:01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor:R$ 10.988,35
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 27.954,02
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 42.985,36
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e | ações
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 299/;
Lo
Em = Prefeitura de São Bento do Sul
OF Estado de Santa Catarina
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 1.807.779,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de novembro de 2022.
E
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br