materia nº 301/2022

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MENSAGEM Nº 301/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação das dotações especificadas para a aquisição de material de
consumo e contratação de serviços de terceiros para COSIP, através do Consórcio
CINCATARINA.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
MARCOS RO
Secretário
2 ET&T C202711717 SaShO
IG
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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BRs Estado de Santa Catarina '
PROJETO DE LEI Nº 301, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 225.774,00
(DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL E
SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 225.774,00 (duzentos e vinte e cinco mil e setecentos e setenta
e quatro reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0025.0452.0009.2031
Atividade: Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 3393300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01080017 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
Valor: R$ 83.536,38
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0025.0452.0009.2031
Atividade: Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 3393390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01080017 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
Valor: R$ 142.237,62
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0025.0452.0009.2031
Atividade: Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
SR Prefeitura de São Bento do Sul
E S Es Estado de Santa Catarina
Elemento de Despesa: 4490300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01080017 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
Valor: R$ 83.536,38
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0025.0452.0009.2031
Atividade: Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 4490390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01080017 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
Valor: R$ 142.237,62
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exerbício
PA e
Assgssof de Governo
MARCOS piada
nibi
Secretário Munigipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br