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E PROJETO DE LEI Nº 3021202969 ioz
no Prefeitura de São Bento do Sul Rea
EB Estado de Santa Catarina Vamos
MENSAGEM Nº 302/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o incremento na dotação especificada, para pagamento das despesas
com pessoal aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação — SEMED.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
a sv / os
JOSIAS TERRES
Municipal de Educação
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
DO 9/9 HIS mv ITI Saçua
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 302, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INCREMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em incremento
de dotação orçamentária, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001- Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3190110000 —Vencimento e Vantagens Fixas - PC
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 69.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotaçãoespecificada:
Empresa Municipal de Habitação
Unidade Orçamentária: 16.001-Empresa Municipal de Habitação
Funcional programática: 16.001.0016.0122.0016.2055
Atividade: Manutenção da Estrutura Administrativa
Elemento de Despesa: 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 69.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2022.
JOSIAS TERRES
ecretário Municipal de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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