materia nº 305/2022

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MENSAGEM Nº 305/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para dar cobertura ao pagamento
do PASEP e aos gastos com tarifas bancárias na cobrança das faturas.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
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Diretor-Presidente do SAMAE
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 305, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.001 - Serviços Administrativos
Funcional programática: 23.001.0017.0122.0023.0108
Atividade: Contribuição ao PASEP
Elemento de Despesa: 3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 75.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.001 - Serviços Administrativos
Funcional programática: 23.001.0017.0122.0023.2063
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.002 - Abastecimento de Água
Funcional programática: 23.002:0017.0512.0023.1055
Projeto: Construção de Novos Reservatórios para Agua Tratada
Elemento de Despesa: 4490610000 - Aquisição de Imóveis
tração
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Admi
Indireta e Fundos
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
E 4 a Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
Valor: R$ 175.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br