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Prefeitura de São Bento do Sul
E s Estado de Santa Catarina
2022 MENSAGEM Nº 306/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação da dotação especificada, para pagamento de sentença judicial,
conforme Procedimento Comum Cível nº 0303284-95.2015.8.24.0058/SC
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, mexer ígio
Diretor-Presidente do IPRESBS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 306, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 420.000,00
(QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial,
no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), no orçamento do município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 - IPRESBS
Funcional programática: 19.001.0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3190910000 - Sentenças judiciais
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 420.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 - IPRESBS
Funcional programática: 19.001.0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3190010000 - Aposentadorias e reformas
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 420.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2022.
= eu
TIRSO GLADIMIR HUÚMMELGEN
Prefeito, em exeycício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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