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MENSAGEM Nº 009/2022
Ref. Projeto de Lei Complementar nº 009/2022
Assunto: Concessão de remissão de créditos tributários
Senhores Vereadores, é bem verdade que o artigo 32 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172/1966) estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) será devido por todo aquele que tiver a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.
Entretanto, esta Administração Municipal entende, que não é justo a incidência
de IPTU e outros impostos e taxas, nas hipóteses em que a instituição do gravame
esvaziar completamente o direito à propriedade, de modo que o proprietário, apesar
de constar no registro como titular do domínio, não puder mais exercer os atributos
da propriedade.
Considerando que o proprietário do imóvel não tem gerência sobre eventos
catastróficos, os quais, infelizmente, são corriqueiros em nossa cidade. Como
exemplo, podemos citar a Rua Jaraguá do Sul, antes disso a Vila Andorinha ou
Loteamento Monte Carlo, onde, além de suportar com o prejuízo do perecimento do
próprio imóvel, acabam arcando com o impostos e taxas sobre o imóvel, dos quais já
não fazem uso, como dito antes, não nos parece justo.
A presente proposta legislativa não é inédita, vez que cidades como Jaraguá do Sul
e Recife, contam com leis nesse sentido.
Assim, e com vistas a amenizar, mesmo que de maneira singela, as dificuldades
pelas quais passam os proprietários de imóveis interditados pela Defesa Civil, é o
propósito deste Projeto de Lei, pelo que se pede a tramitação, e ao final a
aprovação, por esta Colenda Casa Legislativa.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2022.
o
a
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exefcício
OVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Assessor de Governo Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
CONCEDE REMISSÃO PARA OS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E
À TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR
INCIDENTES SOBRE os IMÓVEIS
INTERDITADOS DEFINITIVAMENTE PELA
DEFESA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Finanças, autorizado a remitir créditos tributários relativos ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar incidentes sobre
imóveis, edificados ou não, interditados definitivamente pela Defesa Civil Municipal,
desocupados e inutilizados para quaisquer outras atividades.
Art. 2º O Secretário Municipal de Finanças fica autorizado a conceder, em caráter
individual, a remissão dos créditos tributários descritos no artigo 1º, por despacho
fundamentado, mediante aprovação das condições legais para a concessão do
benefício.
81º A remissão deverá ser promovida pelo interessado no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias corridos, contados a partir da publicação desta Lei Complementar.
82º O requerimento deverá estar acompanhado da comprovação do preenchimento
das condições legais para a concessão da remissão.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar não autoriza nem confere direito à
restituição ou compensação de impostos pagos ou parcelados ou recolhidos
judicialmente, devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, nem alcança
eventuais custas processuais devidas dos contribuintes.
Art. 4º Fica resguardado o direito da Fazenda Pública Municipal de promover novo
lançamento das obrigações tributárias remitidas nos termos desta Lei Complementar
se verificada qualquer falsidade das declarações ou dos documentos apresentado:
pelo sujeito passivo, e/ou ocupação do imóvel.
Parágrafo único. Na hipótese de realização de novo lançamento, serão exigidas
eventuais diferenças e acréscimos legais desde a ocorrência do fato gerador. |
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bents
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.b
= e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022:
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E. Estado de Santa Catarina
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
di
ssor de Governo
MARCOS T IGO ld
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br