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MENSAGEM Nº 307/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 307/2022
Assunto: Autoriza repasse financeiro e celebração de Convênio entre o
Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e
a Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família
Encaminhamos para aprovação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto
de Lei que objetiva autorização legislativa para firmar convênio para repasse de
valores à Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada
Família.
Os recursos, no valor de R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e
quatrocentos e vinte reais), serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais,
sucessivas, de janeiro a dezembro de 2023, e aplicados como complemento das
despesas com a manutenção da Unidade de Terapia Intensiva - UTI que
funciona junto ao nosocômio, mantido pela Sociedade Padre Eduardo Michelis.
A cada parcela recebida, a beneficiária terá 30 (trinta) dias para prestação de
contas, conforme legislação pertinente.
Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei
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São Bento do Sul, 18 de novembro de 2022.
Cs
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
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Assessbr de Governo
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 307, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO E
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
POR INTERMÉDIO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E A
SOCIEDADE PADRE EDUARDO
MICHELIS/ HOSPITAL E
MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, por
intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a entabular convênio com a
SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/ HOSPITAL E MATERNIDADE
SAGRADA FAMÍLIA, para repasse do valor de R$ 1.311.420,00 (um milhão,
trezentos e onze mil e quatrocentos e vinte reais) no exercício de 2023 em 12
(doze) parcelas mensais, sucessivas, relativas aos meses de janeiro a
dezembro, conforme minuta que é parte integrante desta lei.
8 1º A quantia referida no artigo 1º destina-se à manutenção da Unidade
de Terapia Intensiva — UTI.
8 2º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida.
Art. 2º O Hospital e Maternidade Sagrada Família terá o prazo de 30
(trinta) dias, após o recebimento de cada parcela dos recursos, para prestar
contas junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto na
legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2108 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017
Modalidade de Aplicação: 333504100000000 - Contribuições
Valor: R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e quatrocentos e
vinte reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1º
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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São Bento do Sul, 18 de novembro de 2022.
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TIRSO GLADIMIR HÚMMERLGEN
Prefeito, em exercício
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br