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MENSAGEM Nº 308/2022
Ref. Projeto de Lei nº 308/2022
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de
microchip, de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar e asinina
Senhores Vereadores, como muito bem pontua Jonh Paul Flintoff, “não devemos
tentar encontrar uma solução antes de conhecermos o problema”.
Segundo e de acordo com números levantados pelo IBGE e atualizados pela
inteligência comercial do Instituto Pet Brasil, em 2018 foram contabilizados no país
54,2 milhões de cães; 39,8 milhões de aves; 23,9 milhões de gatos; 19,1 milhões
de peixes e 2,3 milhões de répteis e pequenos mamíferos. A estimativa total chega
a 139,3 milhões de animais de estimação.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), somente no Brasil, cerca
de 30 milhões de animais estão abandonados, sendo aproximadamente 20 milhões
de cães e 10 milhões de gatos. Em grandes metrópoles, para cada cinco
habitantes há um cachorro. Desses, 10% estão abandonados.
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O abandono é considerado uma das formas de maus-tratos a animais, para as
quais a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) estabelece pena de três
meses a um ano de detenção e multa. Além disso, a Lei Federal nº 14.064/2020
ampliou, com reclusão de dois a cinco anos e proibição da guarda, as penalidades
para quem comete maus-tratos contra cães e gatos. Caso o animal venha a
falecer, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
Embora o arcabouço jurídico de proteção aos animais, aparentemente abundante,
acaba se mostrando ineficaz ao tempo em que não se pode identificar o autor do
abandono, vez que sequer um cadastro municipal da população animal no âmbito y,
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do município.
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Assim, O primeiro passo para tentar solucionar a problemática do abandono e maus
tratos de pets em nosso município é saber quantos são e quem são os seus donos,
razão pela qual o cadastramento é fundamental e indispensável, porém inócuo se
não dispusermos de uma maneira eficaz de identificação do animal. Nesse
contexto a microchipagem é de suma importância.
A aplicação de um microchip subcutâneo permite, através de um código individual,
identificar o animal e relacioná-los ao seu responsável, bem como informar sobre
procedimentos relevantes neles realizados, como a castração, é parte primordial
nas ações das políticas públicas para o controle populacional desses animais.
Assim, os animais microchipados devem ser cadastrados no sistema municipal
(Gestão do Bem-Estar Animal), onde todas as informações referentes aos pets
serão armazenadas, podendo-se assim, identificar os respectivos proprietários,
funcionando com verdadeira carteira de identidade do animal.
Por fim, e por se tratar de matéria de relevante interesse local, requeiro a normal
tramitação e ao final a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2022.
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TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
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Assessor de
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 308, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE
MICROCHIP, DE TODOS OS ANIMAIS DAS
ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR,
ASININA, DE TRAÇÃO OU NÃO, DENTRO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É livre a criação, propriedade, posse, guarda uso e transporte de cães,
gatos, equinos, muares, asininos, de qualquer raça ou sem raça definida, no
município de São Bento do Sul, desde que obedecida as legislações municipal,
estadual e federal vigente.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ANIMAIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR
Art. 2º Todos os cães, gatos, equinos, muares e asininos existentes no município
de São Bento do Sul deverão, obrigatoriamente, ser registrados eletronicamente no
órgão municipal responsável pelo Controle de Zoonoses.
Parágrafo único. Essa identificação eletrônica animal será efetuada com a inserção
subcutânea de um microchip, em localização biocompatível, especificamente para
uso animal. SA
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Art. 3º Os proprietários destes animais deverão, obrigatoriamente, providenciar o
registro destes no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de
publicação desta Lei.
S 1º Após o nascimento, os animais deverão ser registrados até o sexto mês de
idade.
S 2º Estarão isentos da taxa de registro eletrônico os proprietários de animais:
| - castrados, comprovado através de declaração do médico veterinário;
Il - comprovadamente de baixa renda; e
ll - que comprovarem ter adotado o animal de entidade de proteção animal
devidamente registrada no município.
Art. 4º Os documentos e dados de identificação, para o registro de animais das
espécies canina e felina, serão fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses.
8 1º Constará, a documentação, de um formulário timbrado para registro em três
vias, no qual se fará constar, imprescindivelmente dos seguintes campos:
|- número do R.G.AA.;
Il - data do registro;
Il - nome do animal, porte, sexo, raça e cor:
IV - idade real ou presumida; e
V - nome completo do proprietário, número do R.G. e C.PF,, endereço completo e
telefone de contato.
8 2º Com a apresentação dos dados e recolhimento da taxa, o animal deverá ser
levado pelo seu proprietário ao órgão de Controle de Zoonoses, onde receberá um
R.G.A. (Registro Geral Animal) único com identificação eletrônica.
Art. 5º O artefato eletrônico denominado microchip, deverá:
| - ser confeccionado em material esterilizado; Ce
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Il - conter prazo de validade indicado:
HI - ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade; e
IV - ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos
códigos de informação.
Art. 6º A inserção do microchip será feita por profissional credenciado pelo
Conselho Federal de Medicina Veterinária ou órgão que o suceda, definindo a
melhor localização subcutânea.
Art. 7º Após o prazo estipulado de seis meses de idade do animal, os proprietários
que não o registraram estarão sujeitos a:
| - intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, para que proceda o registro de todos os animais no prazo de
trinta dias; e
Il - vencido o prazo, multa de 10 UFMs por animal não registrado.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE ANIMAIS POR CRIADORES COM FINALIDADE COMERCIAL
Art. 8º Todo munícipe que cria cães, gatos, equinos, muares ou asininos com
finalidade comercial, para venda ou aluguel de animais, caracteriza-se proprietário
de criadouro.
Art. 9º Fica obrigado todo o criador, independente do total de animais existentes, a
registrar seu canil, gatil ou haras no órgão de Controle de Zoonoses e solicitar a
respectiva licença, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências
impostas por normas municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. O órgão de Controle de Zoonoses informará ao proprietário de
canil, gatil ou haras comercial todas as exigências que deverão ser cumpridas,
visando à obtenção da licença de que trata o caput deste artigo, que deverá ser
renovada anualmente.
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Art. 10 No ato da venda, o animal deverá ser registrado eletronicamente no órgão
de Controle de Zoonoses Municipal quando deverão ser apresentados todos os
dados de que trata o $ 1º do art. 4º, desta Lei juntamente com o comprovante de
todas as vacinas exigidas.
Art. 11 Os animais que não forem vendidos poderão ser colocados para a adoção,
desde que previamente esterilizados, vacinados, vermifugados, tratados
clinicamente e com registro eletrônico do órgão de Controle de Zoonoses.
Art. 12 Constatado, pelo agente fiscalizador, o descumprimento do disposto no
parágrafo único do art. 9º desta Lei, estará sujeito o proprietário:
| - a intimação para que providencie a licença ou respectiva renovação no prazo de
trinta dias;
Il - findado este prazo, acarretará:
a) multa no valor de 20 UFMS, caso ainda não exista licença;
b) multa de cinquenta por cento do valor prevista na alínea “a”, caso a licença
continue vencida.
III - a cada reincidência, acréscimo de cinquenta por cento do valor prevista para
cada infração cometida.
Art. 13 Todo o canil, gatil ou haras comercial localizado no município de São Bento
do Sul deverá possuir veterinário responsável pelos animais sob pena de multa.
Parágrafo único. Não possuindo, será aplicada multa de 100 UFMs, valor em
vigência, dobrado na reincidência, além da cassação do alvará de licença do
estabelecimento comercial.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE ANIMAIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Art. 14 Os proprietários de estabelecimentos comerciais que praticam a venda de
animais de estimação, localizados no município de São Bento do Sul, ficam
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obrigados a identificar eletronicamente todos os animais comercializados, além de
manter registro atualizado junto ao órgão de Controle de Zoonoses.
8 1º Os animais só poderão ser expostos e comercializados se estiverem
eletronicamente identificados no órgão de Controle de Zoonoses.
8 2º O registro deve conter:
| - número do R.G.A.;
Il - data do registro;
Ill - nome do animal, espécie, porte, sexo, raça e cor, bem como sinais ou
peculiares, se existirem, de cada animal: e
IV - idade real ou presumida.
Art. 15 No momento da venda do animal, deve ser incluído no registro eletrônico os
dados do comprador, onde fará constar o nome completo, número do RG e CPF,
endereço completo e telefone de contato.
Parágrafo único. O comprador deve ter, no mínimo, dezoito anos de idade
completos.
Art. 16 Os animais que não forem vendidos poderão ser doados a quem se
disponha a adotá-los, sendo obrigatório a inclusão, no registro, dos dados da
pessoa que os adotar, da mesma forma que o previsto no art. 15 desta Lei.
Art. 17 O proprietário do estabelecimento comercial deve enviar, mensalmente, ao
Poder Executivo Municipal, através do órgão de Controle de Zoonoses, cópia das
atualizações do registro previsto nesta Lei incluindo o destino dado aos animais
não vendidos.
Art. 18 O descumprimento do disposto do art. 14 ao art. 17 desta Lei acarretará as
seguintes sanções:
| - advertência; GE.
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Il - multa de 200 UFMs; e
Ill - cassação do alvará de licença de estabelecimento, em caso de nova infração.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE EQUINOS, MUARES E ASININOS
Art. 19 Os proprietários ou detentores de equinos, muares e asininos de tração ou
não deverão dirigir-se ao órgão de Controle de Zoonoses para proceder o registro
de seus animais, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a partir da data da
publicação desta Lei.
8 1º O órgão de Controle de Zoonoses é o responsável pelo fornecimento exclusivo
dos documentos oficiais para registro que serão necessários, e pelo sistema de
identificação dos animais.
8 2º Constará, a documentação, de um formulário timbrado para registro em três
vias, no qual se fará constar, imprescindivelmente dos seguintes campos:
|- número do R.G.A.;
Il - data do registro;
Ill - resenha do animal, porte, sexo, raça e cor:
IV - idade real ou presumida; e
V - nome do proprietário, número do R.G. e C.P.F., endereço completo e telefone
de contato.
S$ 3º Uma das vias do formulário timbrado será entregue ao proprietário que
aguardará a visita do veterinário do órgão de Controle de Zoonoses para efetuar a
identificação eletrônica do animal.
Art. 20 Após o prazo estipulado no art. 19, os proprietários ou detentores dos
animais que não estiverem regularizados estarão sujeitos ao pagamento da multa
no valor de 20 UFMs na data da lavratura do respectivo auto de infração.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul estabelecerá o preço público
para a identificação e registro de animais, baseado no preço de custo do material
utilizado.
Art. 22 Os animais recolhidos ou apreendidos sem identificação deverão,
obrigatoriamente, ser registrados eletronicamente no ato do resgate.
Art. 23 Quando houver transferência de propriedade do animal, o novo proprietário
deverá comparecer ao órgão de Controle de Zoonoses, para atualização dos dados
cadastrais.
Parágrafo Único - Enquanto não for realizada a atualização do registro eletrônico, o
proprietário anterior do animal ou seu detentor permanecerá como responsável
único pelo animal.
Art. 24 Em caso de óbito do animal, cabe ao proprietário comunicar o ocorrido ao
órgão de Controle de Zoonoses.
Art. 25 Ficam terminantemente proibido o extermínio e o abandono dos animais
descritos nesta Lei.
Art. 26 Proprietários de animais eletronicamente identificados em situação de
abandono e/ou maus tratos estarão sujeitos as seguintes penalidades:
| - multa de 200 até 400 UFMS, conforme sua condição econômica; e
Il - a reincidência acarretará em duplicação da multa, retirada do animal,
independente das penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 27 Os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei serão
revertidos ao Fundo Municipal do Bem-estar Animal para custeio das ações.
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Art. 28 O órgão municipal responsável pela identificação eletrônica dos animais
deverá dar a devida publicidade a esta Lei assim como prover a operacionalidade
desta.
Art. 29 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30 Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a
permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às
dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar
as determinações do agente sanitário.
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa de 100
UFMs, dobrada na reincidência.
Art. 31 O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no
que for julgado necessário para sua perfeita execução
Art. 32 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data da sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
LUIZ A NIO NOVASKI PATRICK VICENTE
Assessorde Góverno Assessor de Gabinete
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