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MENSAGEM Nº 309/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 309/2022
Assunto: Ratificação de termo de convênio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina — Policiamento Ostensivo
Motorizado
O Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por meio da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhorias da
Polícia Militar, entabularam termo de convênio para realização de policiamento
ostensivo motorizado, por intermédio de guarnições de radiopatrulha da Polícia
Militar.
Por meio do convênio, a Polícia Militar efetuará rondas periódicas e
atendimento de ocorrência no município de São Bento do Sul, devendo o Poder
Público Municipal, para tanto, disponibilizar o valor mensal de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), para cobrir os valores com manutenção das viaturas
(combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), bem como outras
despesas para execução do serviço descritas no termo.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
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Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 309, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
O PREFEITO
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
E ATRAVÉS DO FUNDO DE MELHORIAS DA
POLÍCIA MILITAR, VISANDO A REALIZAÇÃO
DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
MOTORIZADO
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio PMSC 00064388/2022, celebrado entre
o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por meio da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhorias da
Polícia Militar, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
UIZ
ad do Sul, 23 de novembro de 2022.
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ANTONIO JOAQ
UIM TOMAZINI FILHO
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