materia nº 310/2022

PROJETO DE LEI Nº 310/2022
É à
= te Prefeitura de São Bento do Sul
ERAS Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 310/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação das dotações especificadas para pagamento ao CIM —
AMUNESC, conforme Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região da AMUNESC — CIM/AMUNESC, ratificado pela Lei nº
4.451, de 18 de outubro de 2021 e Contrato de Rateio nº 008/2022.
São Bento do Sul, 24 de novembro de 2022.
e. /
ANTONIO J AQUIM” PER da FILHO
/ "Préfeito
SAE EOC/N/A SASHO
T ASKI
essor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário cipal de Finanças
. PROJETO DE LEI Nº 310/2022 2464 UM,
Es = Prefeitura de São Bento do Sul É 09 *]
N =)
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 310, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
12.946,40 (DOZE MIL, NOVECENTOS E
QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 12.946,40 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais
e quarenta centavos), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 12.001 - Encargos Gerais do Município
Funcional programática: 12.001.0004.0122.0012.2051
Atividade:Despesas Gerais do Município
Elemento de Despesa: 3371700000 - Rateio pela participação em consórcio
público
Fonte de Recurso: 03000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 57,50
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 12.001 - Encargos Gerais do Município
Funcional programática: 12.001.0004.0122.0012.2051
Atividade:Despesas Gerais do Município
Elemento de Despesa: 3171700000 - Rateio pela participação em consórcio
público
Fonte de Recurso: 03000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.888,90
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial —
Anexo 14, na especificação 00 — Recursos Ordinários, no valor de R$ R$
12.946,40 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), nos
termos do inciso |, do $ 1º e 8 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março d
1964.
2)
POA a
Ne
E /
NR Bento 884
PROJETO DE LEI Nº 310/2022
- = Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa catarina
UN E
Nogento rá A
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de novembro de 2022.
5
/JOAQI AZINI FILHO
refeito
NOVASKI
rdé Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário ipal de Finanças