; a Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 311/2022, 1
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MENSAGEM Nº 311/2022
Ref. Projeto de Lei nº 311/2022
Assunto: Autorização para permutar área de terra dentre o Município de São Bento do
Sul e as empresas Alpa Industrial de Plástico e Metais Ltda. e Alpasul Indústria de
Plástico e Metais Ltda.
Inicialmente, gostaríamos de ressaltar que a permuta é um meio jurídico sujeito aos
preceitos do Direito Administrativo, presente em normativa nacional e também em Lei
Municipal, constante no artigo 76 da lei nº 14.133/2021 e nos artigos 65 e 66 da Lei
Orgânica Municipal.
Para se concretizar o intento da permuta, é estritamente necessária autorização
legislativa, contendo a sucinta descrição dos imóveis permutados e a avaliação de ambos.
Neste caso, em específico, a área pertencente ao Município é resultado de um
prolongamento da Rua Otto Neumann, localizada no Bairro Boehmerwald, esta, da forma
que se encontra hoje, não tem utilidade para o Município, visto que se trata de uma rua
sem saída, com área total de 895,30 m?.
Por outro lado, as empresas Alpasul e Alpa Industrial, possuem dois imóveis que
são de interesse do Município, que ficam de frente para o prolongamento citado acima, os
quais são úteis para os projetos futuros da Administração Pública, onde, seriam
permutados uma parte do terreno da Alpasul, com metragem de 118,53 m?, e uma parte
do imóvel da empresa Alpa Industrial com área de 1.194,40 m?, pela metragem total
pertencente ao Município com 895,30 m?, conforme avaliações e documentos
comprobatórios anexados. Tais áreas, possibilitaram a ligação da Avenida Gustavo
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Eichendorf, ao contorno Norte, via que ainda será construída.
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A Avenida Gustavo Eicherdorf, é muito bem estruturada e com alta capacidade de
fluxo de veículos e pedestres, também, após mencionada ligação, se tornaria um
importante acesso ao centro da cidade, visto que tem acesso à Rodovia SC — 418.
Para consolidar a permuta, será estabelecida a igualdade de valores entre as áreas
permutadas, inexistindo qualquer compensação, indenização ou eventual pagamento de
diferença, por qualquer das partes.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 24 de novembro de 2022.
ANTONI a MAZINI FILHO
Prefeito
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N PATRICK VICENTE
ssor de Governo Assessor de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 311/2022º 3
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PROJETO DE LEI Nº 311, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar permuta de uma área de
895,30 mº?, resultado de um prologamento na Rua Otto Neumann, no bairro Boehmerwald,
nesta cidade, parte de uma área maior, de propriedade do Município de São Bento do Sul,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 0916, por duas
áreas, uma de 118,53 m?, parte integrante de uma área maior - 2.949,59 m?, pertencente
a empresa Alpasul Industrial de Plásticos de Metais Ltda, registrado do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 03.914 e outra área de 1.194,40 m?, parte
integrante de uma área maior 2.949,59 m?, pertencente a empresa Alpa Industrial de
Plásticos e Metais Ltda, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob
nº 03.915, totalizando 1.312,93 m?.
Parágrafo único. A área de 895,30 m? foi avaliada em R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e
cinco mil reais), a área de 1.194,40 m? foi avaliada em R$ 271.000,00 (duzentos e setenta
e um mil reais) e a área de 118,53 m? foi avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º A área permutada pelo Município de São Bento do Sul, será utilizada para interligar
a Avenida Gustavo Eichendorf ao Contorno Norte.
Art. 3º Para consolidar a permuta, fica estabelecida a igualdade de valores entre as áreas
permutadas, inexistindo qualquer compensação, indenização ou eventual pagamento de
diferença, por parte do Município de São Bento do Sul.
Art. 4º Fica desafetada de sua finalidade a área de 895,30 m?, resultado
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prolongamento da Rua Otto Neumann.
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Art. 5º O Município promoverá, a título de compensação a afetação da área de 1.312,93
m?, objeto dessa permuta.
Art. 6º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a reparar eventuais danos
causados ao patrimônio de munícipes quando da implementação da referida ligação.
Art. 7º Eventuais despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de novembro de 2022.
ANTONIÓ JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
|
Na
IZ ONIO NOYASKI PATRICK VICENTE
Asgegsor de Governo Assessor de Gabinete