materia nº 312/2022

a PROJETO DE LEI Nº 312/2022 1
a E Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 312/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, em virtude da alteração de
valores na renovação do Convênio nº PMSC 00064388/2022, celebrado entre o
Município de São Bento do Sul, e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhorias da
Polícia Militar, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por
intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 24 de novembro de 2022.
ANTONIO singon TOM Z ÍNI FILHO
Prefeito
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
os
y OD:S] CERA TI/EZ SASHO
PROJETO DE LEI Nº 312/2022 2
= Prefeitura de São Bento do Sul
E E dE] Estado de Santa Catarina 04
PROJETO DE LEI Nº 312, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 4.000,00
(QUATRO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
anulação parcial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.003 — Polícia Militar
Funcional programática: 02.003.0006.0181.0002.2034
Atividade: Convênio Radio Patrulha — Policiamento Ostensivo Motorizado
Elemento de Despesa: 3390300000 — Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.003 — Polícia Militar
Funcional programática: 02.003.0006.0181.0002.2034
Atividade: Convênio Radio Patrulha — Policiamento Ostensivo Motorizado
Elemento de Despesa: 3390390000 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 — Gabinete do Prefeito
Funcional programática: 02.001.0004.0122.0002.2002
Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 3390300000 — Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00 A)
PROJETO DE LEI Nº 312/2022 3
= E Prefeitura de São Bento do Sul
Ea z AR Estado de Santa Catarina 03
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 — Gabinete do Prefeito
Funcional programática: 02.001.0004.0122.0002.2002
Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 3390390000 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de novembro de 2022.
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Kã
MAZINI FILHO
MARCOS ROD SCHUHMACHER
Secretário Múnigipal de Finanças