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MENSAGEM Nº 314/2022
Ref. Projeto de Lei nº 314/2022
Assunto: Disciplina, no âmbito do Município de São Bento do Sul, a aplicação da
Lei Federal nº 14.133/2021
Estamos encaminhado a essa Colenda Casa Projeto de Lei que tem por escopo
disciplinar, no âmbito do Município de São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e dá
outras providências
A TOSI CEA NASE SaSMO
Considerando que no dia 1º de abril de 2021 foi publicada a novel Lei de Licitações
e Contratos Administrativos — Lei Federal nº. 14.133/2021 -, que estabelece as
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios — artigo 1º, da Lei nº. 14.133/20211 , considerando a competência
privativa da União de legislar sobre normas gerais acerca da matéria — artigo 22,
XXVII, da CF/88.
Em que pese ainda levitarmos no prazo legal de transição — 02 (dois) anos
contados de 1º de abril de 2021 -, sendo possível, por essa razão, a opção
legítima pela aplicação dos diplomas normativos anteriores — artigo 193, Il, da Lei
nº. 14.133/2021 -, cumpre a Administração Pública, considerando a proximidade
do atingimento do marco temporal e a impossibilidade de existência de um hiato do
dever de licitar, adotar de forma enérgica todas as medidas necessárias à
promoção das devidas adaptações em seu aparato e estrutura administrativa, para
com isso viabilizar, de maneira fluída e em tempo hábil, a aplicação da NLLC, a fim
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de evitar qualquer tipo de descontinuidade da atividade licitatória, sob pena de
prejuízos ao interesse público
Por essa razão, a própria Lei Federal nº. 14.133/2021, em seu artigo 11, parágrafo
único”, dispõe que a governança das contratações, destinada ao atingimento dos
objetivos do processo licitatório, é de responsabilidade da alta administração do
órgão ou entidade, que possui, por essa razão, o dever de implementar processos
e estruturas para (i) avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos; (ii) promover um ambiente íntegro e confiável; (iii) assegurar
o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis
orçamentárias; e, (iv) promover eficiência, efetividade e eficácia em suas
contratações. Ainda, a NLLC, em seu artigo 192, prevê as atribuições dos órgãos
da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de
administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos, a
exemplo da centralização de procedimentos de aquisição e contratação de bens e
serviços, da padronização de compras, serviços e obras, e, também, do dever de
instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos
padronizados e de outros documentos, com o importante auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno.
1 Art. 11. [...] Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das
contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar,
direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos
estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das
contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas
contratações
2 Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de
administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: | - instituir instrumentos que
permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços; Il - criar
catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo
federal por todos os entes federativos; III - instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com
recursos de imagem e vídeo; IV - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno,
modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a
adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos; V - promover a adoção gradativa de
tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e
serviços de engenharia.
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Desta forma o presente projeto de lei tem por objetivo disciplinar dispositivos
previstos pela Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021, versando sobre a
realização de licitações e celebração de contratos administrativos no âmbito do
Poder Executivo Municipal de São Bento do Sul, Estado do Santa Catarina.
As disposições contidas na norma legislativa abrangem todos os Órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo de São Bento do Sul, Autarquias,
Fundações, Fundos Especiais e as demais entidades vinculadas ao Município de
São Bento do Sul.
Tal medida se faz necessária para possibilitar também a posterior regulamentação
definindo diretrizes específicas e detalhando os procedimentos para complementar
conceitos abertos da norma legal.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2022.
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PROJETO DE LEI Nº 314, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO DE
SANTA CATARINA, A APLICAÇÃO DA
LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 01 DE
ABRIL DE 2.021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo disciplinar dispositivos previstos pela Lei
Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021, versando sobre a realização de
licitações e celebração de contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo
Municipal de São Bento do Sul, Estado do Santa Catarina.
Art. 2º As presentes disposições abrangem todos os Órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo de São Bento do Sul, Autarquias,
Fundações, Fundos Especiais e as demais entidades vinculadas ao Município de
São Bento do Sul.
Art. 3º Com base na Lei Orgânica e na estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de São Bento do Sul, será de competência das Secretarias
Municipais e dos demais órgãos demandantes, o desenvolvimento da fase
preparatória e a instrução dos processos licitatórios, bem como de outras
atribuições previstas pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2.021, dentre
as quais:
|- a elaboração da pesquisa de preços, em consonância com as normativas
definidas em regulamento municipal;
|| - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em Estudo
Técnico Preliminar - ETP, quando for o caso;
|Il - a elaboração de Termo de Referência - TR, nos termos disciplinados em
regulamento municipal.
CAPÍTULO II
DA RECEPÇÃO DAS NORMAS
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Art. 4º As normativas definidas em regulamentos da União editados para a
execução da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021, poderão ser
aplicadas supletiva ou subsidiariamente no âmbito do Município de São Bento do
Sul, conforme o caso.
8 1º No edital da licitação, confeccionado com fulcro na Lei Federal nº
14.133, de 01 de Abril de 2.021, deverão constar expressamente os regulamentos
aplicáveis ao procedimento.
8 2º A adesão parcial às normas editadas pelos regulamentos da União, não
impede o Município de tratar da matéria futuramente, bem como complementar a
regulamentação no que entender necessário.
CAPÍTULO Ill
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 5º O Município regulamentará, por Decreto, a elaboração do Plano de
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e
entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DA DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO
PREGOEIRO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Seção |
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro
Art. 6º As licitações realizadas com base na Lei Federal n.º 14.133, de 01
de Abril de 2021, serão conduzidas por Agentes de Contratação, auxiliados por
equipes de apoio, designados pela autoridade competente.
$ 1º Os Agentes de Contratação e os membros das equipes de apoio serão,
preferencialmente, servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração
Pública.
$ 2º O Pregoeiro será um dos Agentes de Contratação, o qual ficará
designado para a condução do procedimento denominado Pregão.
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Seção Il
Da Comissão de Contratação
Art. 7º Nas hipóteses de licitações realizadas na modalidade de diálogo
competitivo ou que envolvam bens ou serviços especiais, será nomeada Comissão
de Contratação, composta no mínimo por 03 (três) membros, designados
preferencialmente entre os servidores efetivos dos quadros permanentes da
Administração Pública.
Seção III
Da Comissão de Especial
Art. 8º Quando se tratar de licitação na modalidade de concurso ou de
certame licitatório que utiliza o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o
procedimento deve ser conduzido por Comissão Especial, composta conforme
despacho da autoridade superior e contando, pelo menos, com o Agente de
Contratação e equipe de apoio, podendo ser convocados outros membros, quando
necessários.
Parágrafo Único. A convocação de outros membros para a formação da
Comissão Especial referida no caput, ocorrerá entre pessoas de reputação ilibada
e reconhecido conhecimento da matéria em exame, sejam agentes públicos ou
não.
Seção IV
Do Apoio ao Agente de Contratação e à Comissão
Art. 9º O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação ou a
Comissão Especial podem contar com o apoio da Procuradoria Municipal e de
setores técnicos para o desempenho das funções essenciais à condução da
licitação.
Parágrafo Único. O apoio a ser prestado pelos setores mencionados no
caput deve se dar por meio de manifestações ou pareceres nas solicitações de
esclarecimentos, impugnações, nas exigências de requisitos técnicos das
propostas, na análise dos requisitos de habilitação, especialmente quando se tratar
de exigências de qualificação técnica e financeira, dentre outros.
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CAPÍTULO V
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 10 Compete à Secretaria requisitante a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar - ETP, o qual deverá evidenciar o problema a ser resolvido para a
satisfação do interesse público, bem como a melhor solução dentre as possíveis,
servindo de base à elaboração do Termo de Referência e dos demais documentos
técnicos pertinentes, caso conclua-se pela viabilidade da contratação.
8 1º É obrigatória a elaboração do ETP, nos termos do artigo 18, 88 1º e 2º
da Lei Federal n.º 14.133/21, para a aquisição de bens e a contratação de
serviços, na fase de planejamento dos seguintes processos licitatórios e
contratações diretas:
| - cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico,
técnica e preço e maior retorno econômico;
Il - de aquisição de bens e prestação de serviços considerados inéditos no
âmbito do Poder Executivo de São Bento do Sul, bem como por ocasião da
prestação de serviços que não tenham sido contratados nos últimos 10 (dez) anos
pelo Município;
III - de aquisição de bens e prestação de serviços cujo valor estimado da
licitação ou da contratação direta, supere a importância de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), exceção feita aos processos de credenciamento;
IV - quando houver necessidade de audiência ou consulta pública.
S 2º A obrigatoriedade da elaboração do ETP tratada neste artigo será
dispensada nas contratações diretas, enquadradas nas hipóteses dos incisos |, Il,
IH, VIl e VIII do artigo 75 e do 8 7º, do artigo 90, da Lei Federal n.º 14.133, de 01
de Abril de 2.021.
S 3º Os ETP's para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade
podem ser elaborados em um único documento, desde que fique demonstrada a
correlação entre os objetos abrangidos.
S$ 4º A alocação de riscos do objeto a ser licitado será confeccionada
quando necessária, a depender da complexidade do objeto, devidamente atestada
pela Secretaria demandante, e à análise de conveniência e oportunidade da
Administração.
S 5º A descrição do objeto, considerando o seu ciclo de vida será
confeccionada quando necessária, a depender da complexidade do objeto,
devidamente atestada pela Secretaria demandante, e à análise de conveniência e
oportunidade da Administração.
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CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 11 O Sistema de Registro de Preços diz respeito a um procedimento
auxiliar das licitações e das contratações públicas, utilizado como instrumento para
facilitar a atuação da Administração, com vistas ao atendimento de necessidades
futuras do Município.
Art. 12 A existência de preços registrados implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a
contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição
pretendida, desde que devidamente motivada.
Art. 13 Os órgãos e entidades municipais poderão aderir à Ata de Registro
de Preços na condição de não participantes de outros órgãos e entidades federais,
estaduais, distritais e municipais.
Parágrafo Único. Na qualidade de órgão gerenciador, os órgãos e entidades
municipais poderão disponibilizar suas Atas de Registro de Preços para adesão
por outros órgãos e entidades municipais.
Art. 14 Os órgãos e entidades municipais poderão realizar contratações
diretas, mediante o sistema de registro de preços, mesmo não havendo outros
órgãos participantes.
CAPÍTULO VII
DA CONSULTORIA JURÍDICA
Seção |
Da Competência
Art. 15 Os atos previstos na legislação aplicável às aquisições e
contratações da Administração Pública, que tenham por fulcro a Lei Federal n.º
14.133, de 01 de Abril de 2.021 e exijam manifestação jurídica, serão
desempenhados pela Procuradoria Municipal.
Seção Il
Da Dispensa da Análise Jurídica
Art. 16 Fica dispensada a análise jurídica:
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| - nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento nos incisos |
e Il do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nas hipóteses de entrega imediata
do bem e desde que o instrumento contratual, se necessário, possua minuta
padronizada;
Il - nos convênios, quando houver minuta padronizada.
Parágrafo Único. Nas hipóteses em que seja suscitada dúvida a respeito da
legalidade da dispensa de licitação, ainda que preenchidos os requisitos do caput,
o procedimento deve passar por análise jurídica.
Seção II
Dos Modelos Padronizados
Art. 17 A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria
de Licitações e Contratos, poderá estabelecer modelos padronizados de minutas
de editais, de Termos de Referência, de contratos e de outros documentos.
CAPÍTULO VIII
DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE PREVENÇÃO
E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Art. 18 O Município regulamentará, por Decreto, a criação da Comissão
Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos, para a solução de
controvérsias referentes, em especial, ao reestabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais
por qualquer das partes e ao cálculo de indenizações, submetidas à Lei Federal
N.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021.
CAPÍTULO IX
DA PUBLICIDADE
Art. 19 A publicidade dos atos oficiais da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de
Abril de 2.021, tais como avisos de licitação, extrato de contrato, termos aditivos,
contratações diretas, se dará mediante publicação no Diário Oficial do Município
de São Bento do Sul.
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Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2022.
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ANTONIO