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MENSAGEM Nº 315/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 315/2022
Assunto: Repasse de subsídio tarifário e alteração orçamentária.
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para repasse de subsídio tarifário
ao transporte público coletivo urbano, no âmbito do Auxílio Emergencial à Gratuidade das
Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano.
O benefício foi instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022,
relativo à assistência financeira destina a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas
idosas no transporte coletivo urbano.
O Governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento Regional - MDR, concedeu
o aporte financeiro como uma medida para amenizar os impactos da pandemia e outros
fatores que elevaram os preços dos combustíveis e insumos. É um auxílio importante para
manter a modicidade da tarifa do transporte coletivo urbano em nosso município.
Sabedores que o transporte público é essencial, conforme rege a Constituição Federal, e
que na atualidade um emaranhado de leis, originadas nos três níveis de governo,
concedem inúmeras gratuidades e benefícios tarifários a diversos segmentos sociais nos
serviços de transportes públicos urbanos. Inicia-se pela própria Constituição Federal que
concede a gratuidade aos idosos com mais de 65 anos.
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Não nos cabe discutir o direito de cada um desses segmentos da sociedade de usufruir os
benefícios alcançados: ao contrário, as gratuidades do idoso, das pessoas com deficiência
e a meia passagem dos estudantes são justas e merecem nosso apoio e atenção. O
problema está que em decorrência das gratuidades, a receita do transporte público fica
prejudicada, impossibilitando o barateamento das tarifas, pois pesa no bolso de quem
menos pode: o trabalhador ou desempregado. Não se discute a conveniência da
gratuidade, mas sobre a fonte de recursos que banca o benefício.
Com a autorização do repasse do subsídio a tarifa de transporte público no Município,
conforme Decreto nº 1.575, de 27 de julho de 2022, passará de R$ 6,50 (seis reais e
cinquenta centavos) para R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos), permitindo uma
economia para os usuários de 13,04%.
O benefício concedido pelo Governo Federal, em caráter emergencial será uma medida
para amenizar os impactos da pandemia e outros fatores que elevaram os preços dos
combustíveis e insumos. É um auxilio importante para manter a modicidade da tarifa do
transporte em nosso município.
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Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2022.
M TOMAZINI FILHO
Prefeito
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 315, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA REPASSE DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO DO
SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO
DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM INGRESSO
DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 883.938,87
(OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E
TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de subsídio tarifário, no valor de até R$ 883.938,87
(oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos),
à permissionária do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros no
município de São Bento do Sul, objeto do Contrato nº 166/1996 e Termo Aditivo nº
246/2022, nos termos desta Lei e em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos
da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587,
de 2 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. O repasse do subsídio será suspenso caso a permissionária não cumpra
o disposto nesta lei.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se subsídio tarifário o aporte financeiro mensal,
prestado pelo poder concedente à permissionária, para custeio do serviço de transporte
coletivo público urbano de passageiros.
Art. 3º O subsídio tarifário terá duração de 6 (seis) meses, contados a partir de dezembro
de 2022 até maio de 2028.
Art. 4º Os recursos do subsídio tarifário no Transporte Público Coletivo Urbano deverão
ser contemplados na última planilha de atualização tarifária do município, acarretando o
respectivo recálculo da tarifa, bem como, seu repasse aos usuários do transporte,
conforme Termo de Adesão e Plano de Ação.
Art. 5º Para cobrir despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso de recursos financeiros, no valor
de R$ 883.938,87 (oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta
e sete centavos), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação Rs ria:
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Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 12.001 - Encargos Gerais do Município
Funcional programática: 12.001.0028.0845.0012.0101
Operação Especial: Auxílio Financeiro a diversas Entidades
Elemento de Despesa: 33504100000 - Contribuições
Fonte de Recurso: 01550024 — Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso
IV- EC nº 123/2022
Valor: R$ 883.938,87
Art. 6º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo 5º, será utilizado recurso
proveniente do ingresso de recursos financeiros conforme Termo de Adesão, Plano de
Ação nº 23588020220001-007154, Fundo Repassador CNPJ nº 03.353.358/0001-96
Ministério do Desenvolvimento Regional — MDR, no valor de R$ 883.938,87 (oitocentos e
oitenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Art. 7º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser efetuada junto a
Secretaria Municipal de Administração e o Controle Interno Municipal, conforme disposto
na Instrução Normativa TC — 13/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Art. 8º O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no Termo de Adesão e
Plano de Ação, acarretará na devolução integral do valor atualizado monetariamente, em
favor do erário Público Municipal.
Art. 9º O saldo não aplicado do recurso previsto no objeto do Termo de Adesão, será
obrigatoriamente devolvido ao Município, juntamente com a prestação de contas.
Art. 10 O Município de São Bento do Sul, dará ampla publicidade ao aporte dos recursos
recebidos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público
Coletivo Urbano, por meio do portal da transparência, no qual deverão ser divulgados o
valor aportado pela União, a sua distribuição para o permissionário regular em operação
de transporte público coletivo urbano e a respectiva prestação de contas da aplicação,
conforme o Plano de Ação pactuado.
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
mediante Decreto.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 2 de dezembro de 2022.
Secretário nicipal de Finanças