materia nº 5/2022

CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
| Vereadora Terezinha Dybas
teredybasQsaobentodosul.sc.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº OO) AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 293
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Os(as) Vereadores(as) que a esta subscrevem, apresentam a EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 293, que altera a lei nº 2893 de
19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do
Município de São Bento do Sul, com fulcro no Art. 259, 88 1º e 5º do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art. 1º. 082º do art. 151, da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, é acrescido dos incisos
la Ill, e passa a vigorar com a seguinte redação:
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(67)
82º A escolha das turmas nas Unidades Educacionais obedecerá aos seguintes
critérios, da maior para a menor, nesta ordem, cujo procedimento será
regulamentado anualmente, por meio de edital específico, emitido ses
Secretaria Municipal de Educação:
1 — formação, considerando-se o nível no qual o profissional encont-se
enquadrado perante o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação; 5
1
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Hl — assiduidade, considerada nos últimos doze meses; =
!ll — tempo de serviço, considerado aquele exercido no cargo efetivo para a
escolha de turma.
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CÂMARA DE VEREADORES DE
[Eereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO SUL
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(8)
São Bento do Sul, 02 de dezembro de 2022.
Terezinha Mária Dybas
Vereadora PSDB
Carla Odete Hofmann
Vereadora PSD
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Darlan André Guliani Lindecir Pesenti
Vereador CIDADANIA Vereador PSD
CÂMARA DE VEREADORES DE
Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO SUL
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JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
293 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
Pretende-se com a presente proposta de Emenda Modificativa, alterar
a redação do $ 2º com introdução dos incisos | a Ill, do supra citado Projeto de Lei do
Executivo.
Tal medida visa uma adequação e maior clareza ao referido texto.
CÂMARA DE VEREADORES DE
Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO SUL
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Assim, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação desta
proposta legislativa.
São Bento do Sul, 02 de dezembro de 2022
Vereadora PSDB Vereadora PSD
UJUS a
Darlan/André Guliani 1Z Lindecir Pesenti
Vereador CIDADANIA Vereador PSD
CÂMARA DE VEREADORES DE
| Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO SUL
| teredybasEsaobentodosul.sc.leg.br
Senhora Presidente
Os(as) vereadores(a)s signatários vêm submeter à consideração de Vossas
Senhorias o Projeto de Emenda ao Projeto de Lei do Executivo, que altera a redação do $
2º e introduz os incisos | a Il, visando sua adequação conforme a justificativa anexo.
CÂMARA DE VEREADORES DE
Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO SUL
teredybasQsaobentodosul.sc.leg.br
E em face do exposto, propomos a Vossas Excelências a aprovação deste Projeto
de Emenda Modificativa.
São Bento do Sul, 02 de dezembro de 2022.
Vereadora PSDB Vereadora PSD
Lindecir Pesenti
Vereador CIDADANIA Vereador PSD