materia nº 6/2022

CÂMARA DE VEREADORES DE
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI. SÃO BENTO DO SUL
GABINETE VEREADOR TEREZINHA MARIA DYBAS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 00) AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 308 DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022
Os Vereadores que a esta subscrevem, apresentam a EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei do Executivo nº 308, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação
eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais, das espécies canina, felina, equina,
muar e asinina, com fulcro no Art. 259, 84 1º e 5º do Regimento Interno da Câmara
Municipal, nos seguintes termos:
(..)
Art. 26 Proprietários de animais eletronicamente identificados ou não, em
situação de abandono e/ou maus tratos estarão sujeitos às seguintes
penalidades:
São Bento do Sul, 02 de dezembro de 2022.
Darlan André Guliani
Vereador CIDADANIA
NE
Lindecir Pesenti
Vereador PSD
Vereadora PSD
Ha
e
Ad. LEI TRI 6
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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI. SÃO BENTO DO SUL
GABINETE VEREADOR TEREZINHA MARIA DYBAS.
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
308 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Pretende-se com a presente proposta de Emenda Modificativa, alterar redação do
artigo 26 do supra citado Projeto de Lei do Executivo.
Tal medida visa uma adequação e maior clareza ao referido texto, aludindo ao fato
de que, independente de microchipados ou não, fazem-se necessárias ações que visem
coibir o abandono e/ou maus tratos aos mesmos.
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação desta proposta legislativa.
São Bento do Sul, 02 de dezembro de 2022
Terezinha Maria gi “Darlah to
Vereadora PSDB Vereador CIDADANIA
te Hofmann uiz Lindecir Pesenti
Vereadora PSD Vereador PSD
GABINETE VEREA É , CÂMARA DE VEREADORES DE
EREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI SÃO BENTO DO SUL
GABINETE VEREADOR TEREZINHA MARIA DYBAS.
Senhora Presidente
Os Vereadores signatários vêm submeter à consideração de Vossas Senhorias o
Projeto de Emenda ao Projeto de Lei do Executivo, que altera o artigo 26, visando sua
adequação conforme a justificativa anexo.
E em face do exposto, propomos a Vossas Excelências a aprovação deste Projeto
de Emenda Modificativa.
São Bento do Sul, 02 de dezembro de 2022
Uligro
Darla é Guliani
Vereador CIDADANIA
Lindecir Pesenti
Vereadora PSD Vereador PSD