materia nº 317/2022

a Prefeitura de São Bento do Sul
E] | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 317/2022
Ref. Projeto de Lei nº 317/2022
Assunto: Alteração na redação da Lei nº 4.640, de 15 de setembro de 2022.
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para alteração na redação da Lei
nº 4.640, de 15 de setembro de 2022 que, entre outros, prevê a extinção da função de
Coordenador Pedagógico em razão da criação do cargo de provimento efetivo de
Coordenador Educacional.
O texto legal, consoante art. 21, pela redação atual, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2023. Contudo, o Concurso Público para provimento do cargo efetivo de Coordenador
Educacional encontra-se em andamento, por meio do Edital nº 008/2022, o qual previa a
realização das provas objetivas em 4 de dezembro de 2022.
Ocorre que o Município de São Bento do Sul está em situação de emergência, em virtude
das chuvas ocorridas desde o dia 26 de novembro de 2022 - Decreto nº 1.762 de 27 de
novembro de 2022, levando ao adiamento para o mês de fevereiro de 2023 da aplicação
das provas objetivas do Concurso Público - Edital nº 008/2022.
Ainda, além da realização das provas objetivas do concurso público que será em fevereiro
de 2023, há prazos para recursos e alguns cargos realizarão provas práticas, entre outros
trâmites até a homologação do concurso para que possam ser notificados os aprovados
no certame.
O ano letivo de 2023 da Rede Municipal de Ensino iniciará em de 8 de fevereiro, sendo
que a função desempenhada pelo Coordenador Educacional é imprescindível para
garantia da oferta do ensino público de qualidade e que, diante do acima exposto, o
planejamento da Secretaria Municipal de Educação para provimento do cargo foi
prejudicado.
Desta forma, faz-se necessário alterar o prazo de início de vigência da extinção da função
de Coordenador Pedagógico prevista na Lei nº 4.640, de 15 de setembro de 2022, para
permitir que as nomeações para os cargos de provimento efetivo obedeçam aos trâmites
legais, sem acarretar danos à Rede Municipal de Ensino.
A alteração no diploma legal permitirá que a substituição dos atuais profissionais
gratificados para a função de Coordenador Pedagógico por profissionais efetivos seja feita /
de forma gradativa, sem prejuízos ao atendimento e ao ensino-aprendizagem do
estudantes.
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Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2022.
Pára STENZOSKI
íssessor Jurídico
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Estado de Santa Catarina VE gamto 452
PROJETO DE LEI Nº 317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4640, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 21 da Lei nº 4640 de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. As alterações
promovidas pelos artigos 2º a 13, bem como a ocupação dos cargos criados e a
extinção da Função de Coordenador Pedagógico terão seus efeitos à medida que
ocorrer o provimento dos cargos criados."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 7 de dezembro de 2022.
A ADORO STENZOSKI
Procurador
Assessor Jurídico