materia nº 319/2022

PROJETO DE LEI Nº 319/20)
esa Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 319/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 319/2022
Assunto: Altera a Lei nº 3.688, de 05 de julho de 2016.
A presente proposta legislativa objetiva alterar a redação da Lei nº 3.688, de 05 de
julho de 2016, que “Dispõe sobre a outorga de concessão do serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros no município de São Bento do Sul e dá outras
providências.”
A primeira modificação pretendida, é no prazo de concessão que influencia diretamente
no preço da tarifa necessária para viabilizar uma proposta econômico-financeira. NO
caso específico de concessão de serviço de transporte coletivo urbano, que exige um
elevado valor de investimento, um prazo maior de concessão propicia a amortização
desses valores em um período maior. Cabe frisar que, atualmente, grande parte das
concessões de valores elevados estão aderindo um prazo de até 30 anos. Em tese, o
prazo de concessão favorece a modicidade tarifária aos usuários.
A segunda alteração postulada, é no tocante a idade da frota que interfere na
modicidade tarifária, ou seja, no preço a ser cobrado do usuário, permitindo o uso dos
bens após a idade limite prevista para sua depreciação na planilha tarifária. Assim, a
tendência é diminuir os custos fixos com a frota. Para a ampliação do período de uso
da frota, compete ao concessionário um maior controle na sua manutenção,
propiciando sua aprovação em vistorias periódicas de liberação para uso, conforme
estabelecido em edital.
Ante o exposto, solicitamos análise e aprovação do presente projeto.
o) pe do Sul, 9 de dezembro de 2022.
IO JOAQUIM 7 dd
Preféito
LUIZ AN NOVASKI
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PROJETO DE LEI Nº 319/2022 2
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 319, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA LEI Nº 3.688, DE 05 DE JULHO DE
2016, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 3.688, de 05 de julho de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão para
exploração do transporte coletivo urbano de passageiros no Município,
pelo prazo máximo de 25 anos.”
Art. 2º O inciso XVI do art. 9º da Lei nº 3.688, de 05 de julho de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
XVI - manter frota de veículos com idade média de 9 anos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de dezembro de 2022.
Gas
UIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
ALDUMS
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