NM prefeitura de São Bento do Sul E O) :
[a] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 320/2022 1
MENSAGEM Nº 320//2022
Ref.: Projeto de Lei nº 320/2022
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a doar ao Consórcio Intermunicipal
Quiriri placas de sinalização turísticas destinadas ao Circuito das Araucárias
de Cicloturismo
Consoante já é notoriamente conhecido, o Circuito das Araucárias de
Cicloturismo, constitui-se de um roteiro repleto de atrativos naturais, históricos e
também gastronômicos e culturais, em um percurso constituído de 9 trechos, nos
municípios de Campo Alegre, Corupá, Rio Negrinho e São Bento do Sul, em um
percurso total de 270km.
O Circuito das Araucárias, no segmento Cicloturismo é autoguiado, ou seja,
conta com placas de navegação por todo o seu percurso, que permitem o turista
realizar todo, ou qualquer dos trechos sem a necessidade de guia, ou profissional
específico.
O Circuito das Araucárias já é conhecido entre os ciclistas de várias partes do
país, e do mundo, pode-se assim dizer, pelas suas incríveis paisagens e belezas
naturais, os quais, contemplam inúmeras variações de vegetação, paisagens,
cachoeiras e lugares ao longo do caminho.
Desde o a idealização do Projeto contamos com a participação do Consórcio
Intermunicipal Quiriri, especialmente por considerar que o Circuito abrange os quatro
municípios integrantes do consórcio, sendo o modal mais adequado que a coordenação
seja realizada por este.
Sendo Consórcio Público sob forma de Associação Pública de Natureza
Autárquica Interfederativa de Direito Público, com área correspondente à soma dos
territórios dos Municípios que tenham ratificado por lei o protocolo de intenções, na
esteira desta evolução, a cooperação interfederativa tem demonstrado sua importância,
com relevantes ganhos para a população, pois a conjugação de esforços dos entes
federativos possibilitando à implementação de políticas públicas, que individualmente,
não seriam possíveis de realização.
Atualmente o gerenciamento do Circuito das Araucárias é realizado por
empresa contratada pelo Consórcio, mediante processo licitatório, ao encargo da
empresa AK3 TURISMO, que promoveu levantamentos e manifestou que faz parte do
objeto de seu contrato a manutenção (neste momento, substituição da sinalização.
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3) CET XOTE 760 SASU:
4 Prefeitura de São Bento do Sul
EB; Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 320/2022 2
Atendendo demanda do Consórcio Intermunicipal Quiriri, em aprimorar sempre
suas ações, oferecendo aos turistas experiências sustentáveis, inovadoras e
inesquecíveis, fato alinhado com as estratégias definidas na Política Estadual de
turismo de SC, ao final de 2021 o Município de São Bento do Sul solicitou ao Governo
do Estado de Santa Catarina, recursos para o Projeto de sinalização turística, bem
como aquisição de aplicativo do Circuito das Araucárias. Processo “SCC 23036/2021".
Assim, considerando que os produtos adquiridos têm natureza singular e
utilidade exclusiva, que abrange áreas nos quatro Municípios, e que o Consórcio
Intermunicipal Quiriri já dispões do prestador de serviço para instalação da referida
sinalização, é adequado, é mais célere, e até mesmo recomendável economicamente
que o Consórcio promova a substituição da sinalização.
Lembrando que o tema está relacionado entre as finalidades do Consórcio,
conforme Cláusula Terceira do Contrato de Consórcio Público:
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS FINALIDADES
3.1 — São finalidades do Consórcio Quiriri:
Il - a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público;
ll — a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução
de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos
Municípios consorciados;
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou
turístico comum;
Contudo, para que o Consórcio possa efetivar o projeto e assumir este encargo,
é necessário que a Administração promova a presente doação, para que a gestão,
cuidado e responsabilidade posa ser exercida plenamente pelo Consórcio.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto.
ão Bento do Sul, 9 de dezembro de 2022.
]
ANTONIO(JOA UIM 24 FILHO
— Préfeito
Ssor Jurídico
ja Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 320/2022 3
PROJETO DE LEI Nº 320, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A DOAR AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL QUIRIRI, PLACAS DE
SINALIZAÇÃO TURÍSTICA DESTINADAS AO
CIRCUITO DAS ARAUCÁRIAS DE
CICLOTURISMO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL a doar ao
Consórcio Intermunicipal Quiriri, inscrito no CNPJ nº 02.375.463/0001-63: 242 placas de
sinalização para o Circuito das Araucárias de Cicloturismo, em material ACM, com
adesivo refletivo impressão digital, tratamento em verniz, no tamanho 60cm x 80cm;
com tubos galvanizados antiferrugem de 1 e % polegada x 1,55mm, com trava de
segurança, 2m 40 cm de altura com furos na chapa e no tubo, para fixação no local +
parafusos + tampa superior de plástico para fechamento de tubo.
Parágrafo único. Fica o donatário encarregado de administrar e gerir o objeto da
doação, promovendo a instalação da referida sinalização no Circuito das Araucárias de
Cicloturismo.
Art. 2º Após a doação, o Município de São Bento do Sul deverá proceder à baixa
dos bens móveis de seu patrimônio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
sá nto do Sul, 9 de dezembro de 2022.
Leal)
IM TOMAZINI FILHO
Prefeito
ANTONIO JOA
Assessor Jurídico