materia nº 321/2022

A
Prefeitura de São Bento do Sul
ER ú GE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 321/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 321/2022.
Senhores Vereadores,
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 321, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre a autorização para pagamento de contribuição associativa à AMUNESC.
Importante ressaltar que o Município de São Bento do Sul é associado da AMUNESC
há muitos anos, pois a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina —
AMUNESC surgiu no ano de 1973, como sucessora da Fundação Intermunicipal
Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina — FIDESC. Referida entidade não
possui vinculação político-partidária, reconhecida como de utilidade pública estadual
através da Lei nº 4.313/1969.
Por meio da Lei Municipal nº 119, de 04 de julho de 1968, foi ratificada a participação
do Município de São Bento do Sul na FIDESC, bem como foi aprovado o respectivo
estatuto daquela entidade, parte integrante daquela lei. Verificou-se que desde a
década de 80 o Município de São Bento do Sul está inserido na AMUNESC e concede
subvenções periódicas à entidade consorcial (vide Lei Ordinária nº 286/1981; Lei
381/1982; Lei 101/1993; Lei 633/1996, Lei 179/1998, etc.).
Desde o ano de 2012 foi sancionada nova legislação, a saber, Lei Municipal nº 3.036,
que dispôs sobre a participação do Município de São Bento do Sul na constituição e
manutenção da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina
(AMUNESC), compreendendo-se, por isso, que o Município editou a exigida lei
específica, tanto que São Bento do Sul integra o corpo de municípios associados e
figura no Estatuto daquela entidade.
Portanto, a participação municipal é de longa data na AMUNESC e a referida gntidade
vem prestando os serviços a que se dispôs, imperioso que se autorize o pagamento
pelos serviços prestados, devidamente deliberado e aprovado na assembleia igrdinária
de Prefeitos, realizada em 24 de agosto de 2022, conforme documentação anexada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto
o Bento do Sul, 12 de dezembro dé022.
AZÍNI FILHO
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PROJETO DE LEI Nº 321, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO
NORDESTE DE SANTA CATARINA —
AMUNESC
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder contribuição, até o valor
de R$ 555.506,45 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e
quarenta e cinco centavos), para a Associação de Municípios do Nordeste de Santa
Catarina - AMUNESC, CNPJ nº 84.712.686/0001-33.
Art. 2º A Contribuição referida no artigo anterior desta Lei será repassada em 12 (dez)
parcelas mensais e consecutivas, relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3º A Contribuição a que se refere esta Lei diz respeito à cota de participação do
Município de São Bento do Sul/SC, na forma prevista no Estatuto da AMUNESC.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária, prevista na Lei Orçamentária Anual 2023:
Órgão: 12 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município
Ação: 101 - Auxílio Financeiro a Diversas Entidades
Funcional: 0028.0845.0012
Elemento de despesa: 3350410000 - Contribuições
Fonte de Recurso: 0100.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ento do Sul, 12 de dezembro de 2022.
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IMAOMAZINI FILHO
“LUIZ NI VASKI JO
r de Governo )
ANTONIO JO,