materia nº 322/2022

PROJETO DE LEI Nº 322/2022 1 oe
E Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina Domo 2
MENSAGEM Nº 322/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 322/2022
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículo celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
A Polícia Militar postulou a emissão de termo de cessão de uso do veículo
Chevrolet/Tracker, ano 2022, modelo 2023, placas RYA1A96, a ser utilizado pelo 23º
Batalhão de Polícia Militar na execução de serviço de policiamento ostensivo
motorizado em nosso município.
O bem foi adquirido com recursos do Convênio Rádio Patrulha, e o ajuste, na
forma pleiteada, foi celebrado e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de
Santa Catarina em 6 de dezembro de 2022, restando tão-somente a ratificação pela
Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 12 de dezembro de 2022.
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Bá PATRICK VICENTE
á Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 322, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº
PMSC 00069847/2022 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº PMSC 00069847/2022 que entre si celebram
o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de dezembro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete