materia nº 1/2022

ADRIANO REINHARDT E siosarsso su
Progressistas VEREADOR
SUB-EMENDA ADITIVA Nº 00); 2022 A EMENDA
MODIFICATIVA Nº 001/2022 AO PROJETO DE LEI
EXECUTIVO Nº 0293 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Vereador que esta subscreve apresenta a SUB-EMENDA ADITIVA à EMENDA
MODIFICATIVA 001/2022 ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 0293/2022, que “Altera a
redação da Lei Municipal nº 2893 de 19 de outubro de 2011", com fulcro no Art. 259, 86º e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art. 1º - O 82º do art 151, da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, acrescidos
dos incisos | a Ill, realizamos a inclusão do parágrafo único ao fim destes que
passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º A escolha das turmas nas unidades Educacionais obedecerá aos seguintes
critérios, da maior para a menor, nesta ordem, cujo procedimento será
regulamentado anualmente, por meio de edital específico, emitido pela Secretaria
Municipal de Educação:
| - Formação, considerando-se o nível no qual o profissional encontra-se
enquadrado perante o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação;
Il - assiduidade, considerada nos últimos doze meses;
HI - tempo de serviço, considerando aquele exercido no cargo efetivo para a
escolha de turma
Parágrafo Único: a assiduidade à ser considerada não deverá ser afetada
por atestados médicos devidamente comprovados e aprovados pelo
Departamento de Recursos Humanos.
(x)
Sessões, 12 de dezembro de 2022.
Adriano Reinhardt
Vereador - PP
AZ, briGl CULTIVA SUSMO
| ADRIANO REINHARDT E issaosssu
Progressistas VEREADOR
JUSTIFICATIVA À SUB-EMENDA ADITIVA A EMENDA 001/2022 AO PROJETO DE LEI
EXECUTIVO Nº 0293 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Vereador que a esta subscreve, apresenta a SUB-EMENDA ADITIVA à EMENDA
MODIFICATIVA do Projeto de Lei nº 0293 de 09 de novembro de 2022 de origem do
Executivo Municipal que “Dispõe sobre o sistema Municipal de Ensino do Municipio de São
Bento do Sul e dá outras providências".
Pretende-se com a presente proposta de Sub-Emenda Aditiva, incluir o Parágrafo
Único ao fim dos incisos do Art.151 em seu $2º.
A presente Sub-Emenda Aditiva tem como objetivo acrescer à Emenda Modificativa nº
001/2022 apresentadas pelo Legislativo ao referido projeto de Lei encaminhado pelo
Executivo à essa Casa, elementos que dêem maior segurança e embasamento para a análise
da assiduidade dos professores que pleiteiam as vagas das turmas dentro do quadro do
ensino municipal, com fulcro no art. 259, 8 6º e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Desta forma, submetemos a presente Sub-Emenda Aditiva à apreciação do
Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido, esperando ao
final o acolhimento e aprovação da alteração.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2022.
Adriano Reinhardt
Vereador - PP