materia nº 7/2022

CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
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Vereadora Terezinha Dybas
eredybasEsaobentodosul.sc.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 00) AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 311 DE
24 DE NOVEMBRO DE 2022
Os(as) Vereadores(as) que a esta subscrevem, apresentam a EMENDA ADITIVA ao
Projeto de Lei do Executivo nº 311 que autoriza permutar área de terra entre
Município de São Bento do Sul, com fulcro no Art. 259, 84 1º e 5º do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 4º do referido Projeto de Lei do
Executivo, conforme abaixo:
Art.4º.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Município de São Bento do
Sul a efetuar a reabertura de matrícula da referida área de 895,30 m? junto
ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de modo a possibilitar
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sua consequente transferência.
CÂMARA DE VEREADORES DE
Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO SUL
7 teredybasQsaobentodosul.sc.leg.br
São Bento do Sul, 14 de dezembro de 2022.
Terezinha Maria da. Carla Odéte-Hofmann
Vereadora PSDB Vereadora PSD
Selma
Zuleica-Maria Souza Volotlini
Vereador CIDADANIA Vereadora PP
CÂMARA DE VEREADORES DE |,
Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO SUL
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JUSTIFICATIVA À EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 311
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Pretende-se com a presente proposta de Emenda Aditiva, acrescentar
o parágrafo único ao Art.4º do referido Projeto de Lei do Executivo.
O acréscimo do parágrafo único do art. 4º do referido Projeto de Lei
permite ao Município reabrir a matrícula no Cartório Imobiliário para posterior transferência
da respectiva área à empresa permutante.
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação desta
proposta legislativa.
CÂMARA DE VEREADORES DÊ
| Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO SUL
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São Bento do Sul, 14 de dezembro de 2022.
Terezinha e Carla Ei ann
Vereadora PSDB Vereadora PSD
tlm,
Darlgn ré Guliani Zuleiça/Maria Souza Voltolini
Vereador CIDADANIA Vereadora PP
CÂMARA DE VEREADORES DE
| Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO SUL
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Senhora Presidente
Os(as) vereadores(a)s signatários vêm submeter à consideração de
Vossas Senhorias o Projeto de Emenda ao Projeto de Lei do Executivo, que altera a
redação proposta de Emenda Aditiva, acrescentando o parágrafo único ao Art.4º do referido
Projeto.
E em face do exposto, propomos a Vossas Excelências a aprovação deste Projeto
de Emenda Aditiva.
CÂMARA DE VEREADORES DE
Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO SUL
) teredybasQsaobentodosul.sc.leg.br
São Bento do Sul, 14 de dezembro de 2022
Terezinha Maria|Dybas
Vereadora! PSDB
Carla Ogete Hofmann
Vereadora PSD
E: Souza Voltolini
Vereador CIDADANIA Vereadora PP