PROJETO DE LEI Nº 323/2023
MENSAGEM Nº 323/2023
Ref. Projeto de Lei nº 323/2023
Assunto: Revogação da Lei nº 433, de 20 de janeiro de 1983.
O presente projeto de lei visa revogar a Lei Municipal nº 433, de 20 de janeiro de
1983, que dá denominação às Ruas Saxonia, Boêmia, Dinamarca, Polônia, Prússia e
Pomerânia, do Loteamento Parque Tirol, no Bairro Lençol.
Ocorre que, segundo Memorando nº 100/2022 do Departamento de Urbanismo do
Município de São Bento do Sul, as ruas denominadas por tal diploma legal,
“compunham apenas projeto de loteamento, jamais implantadas de fato”.
Ressalte-se que, embora a doação das áreas correspondentes a estas vias tenham
sido objeto da Lei Municipal nº 434/1983, a gleba destinada ao loteamento não se
encontra urbanizada, tampouco fora concedida licença municipal para sua
implantação.
Ante o exposto, imperioso é a revogação da referida lei, motivo pelo qual solicitamos
a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 5 de janeiro de 2023.
==> E
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
LUIZ IO NOVASKI PATRICK VICENTE
ssor de Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
A ET:b SUOC/ TRAD SACHa
PROJETO DE LEI Nº RE Muniz
ED MM prefeitura de São Bento do Sul
Sã N Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 323, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
REVOGA A LEI Nº 433, DE 20 DE JANEIRO
DE 1983, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À
RUAS DE SÃO BENTO DO SUL
PREFEITO, em exercício
Faço sabe que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei nº 433, de 20 de janeiro de 1983.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de janeiro de 2023.
TIRSO GLADIMIR HÚMELGENN
ito, em exercígio
Assessor de Governo
q
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
BEBA UR prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MEMORANDO INTERNO DEURB 100/2022
i “1 MEMORANDO INTERNO
De DEURB/SEPLU
Para Divisão de Expediente:
Referente Projeto de Lei Legislativo 081/2022 de denominação de logradouro público.
Embora a via objeto do referido projeto de lei ofereça condições para receber
denominação, o nome proposto “Polônia” já é atribuído a outra via pública por meio da
Lei Municipal 433/1983, que por sua vez denomina também outras vias.
Ocorre entretanto que as vias denominadas naquela ocasião compunham apenas
projeto de loteamento, jamais implantado de fato.
Ainda que a doação das áreas correspondentes a estas vias tenha sido objeto de
outra Lei Municipal, a 434/1983, o referido loteamento Parque Tirol sequer contou com
licença municipal para implantação. A gleba sobre a qual fora o loteamento projetado
não se acha, até o momento, urbanizada.
São Bento do Sul, 20 de Dezembro de 2022.
Documento astinado digitaimente
a! b * PAULO ROBERTO SCHUHMACHER
g - COS. Dota: 20/12/2022 08:20:12.0300
Verítique em Itips/iverificador dtibr
Engenheiro Cartógrafo CREA-SC 35.213-3
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Departamento de Urbanismo
Rua Jorge Lacerda, 75- Centro 89280-902 São Bento do Sul-SC www saobentodosul.sc.gov.br
Departamento de Urbanismo / Fone: (47) 3631-6141 - 36316021
05/01/2023 08:57 Lel Ordinária 433 1983 de São Bento do Sul SC
www.LeisMunicipais.com.br
LEl Nº 433, DE 20 DE JANEIRO DE 1983.
DA DENOMINAÇÃO À RUAS DE SÃO BENTO DO SUL.
EU, ODENIR OSNI WEISS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, usendo das atribuições que me
são conferidas por Lel, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(atae] As Ruas de São Bento do Sul abaixo discriminacas do Loteamento Parque Tirol, constante no mapa anexo, parte integrante
desta Lei, passam a ser denominadas como segue;
Rua nº 1 - RUA SAXONIA
Rua nº 2 - RUA BOÊMIA
Rua nº 3 - RUA DINAMARCA
Rua nº 4 - RUA POLÔNIA
Rua nº 5 - RUA PRÚSSIA
Rua nº 6 - RUA POMERÂNIA
| Esta Lei entrará em vigor na cata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Sul, 20 de Janeiro de 1983.
ODENIR OSNI WEISS
PREFEITO MUNICIPAL
Noto; Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/10/2011
httos:/lelsmunicipais.com.br/a 1/sc/s/sao-bento-do-sul/lel-ordinaria/1983/44/433/lei-ordinaria-n-433-1983-da-denominacao-a-ruas-de-sao-bento-d... 1/1
05/01/2023 09:42
Lei Ordinária 434 1983 de São Bento do Sul SC
(8) Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 434, DE 20 DE JANEIRO DE 1983.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DOAÇÃO
ÁREA DE TERRA.
EU, ODENIR OSNI WEISS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 3 seguinte Lei:
(aeae) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber como doação uma área de terra com 21.744,30? (Vinte
e um mil, setecentos e quarenta e quatro metros e trinta decimetros quadrados), de propriedade de Alberto Kabs, localizada no
Bairro de Lençol, neste Município, conforme planta anexa parte integrante da presente Lei.
A área de terra mencionada no artigo anterior destina-se para abertura de Ruas no Loteamento Parque Tirol.
(ar-3e) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Sul, 20 de Janeiro de 1983.
ODENIR OSNI WEISS
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o origina! publicado no Diário Oficial,
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/10/2011
htips:!eismunicipais.com.br/a1/scis/sao-bento-do-sulflel-ordinaria/19B3/44/434/lei-ordinaria-n-434-1983-auloriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-r... 1/1