Prefeitura de São Bento do Sul PRETO DE LE NG Sao
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 324/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 324/2023.
Assunto: Alteração da Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2019.
O presente projeto de lei objetiva alterar a redação da Lei nº 4203, de 23 de
dezembro de 2019, notadamente a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo.
Com o presente projeto, pretende-se atribuir a estrutura do Departamento de
Planejamento Estratégico Urbano exclusividade no planejamento e gestão urbana de
nosso Município. Isso para que se tenha disponibilidade de pessoal voltado
exclusivamente a elaboração e gestão dos planos de desenvolvimento urbano de curto,
médio e longo prazos de forma integrada com os diversos setores da sociedade e do
planejamento urbano municipal.
Trata-se de reorientar as atribuições do supracitado departamento com intuito
de conferir-lhe não somente especificidade e clareza na sua área de atuação, mas acima
de tudo preceituando lhe atribuições para uma atuação estratégica, participativa e
integrada aos diversos setores da administração e da sociedade com vistas à continua
melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes.
Em complementariedade a essa ação, propõe-se assim a criação de
Departamento de Projetos de Obras Públicas, com o objetivo de acolher todas as
atribuições relacionadas a projetos e fiscalização de obras públicas, que atualmente
assoberbam o Departamento de Planejamento Estratégico Urbano com atribuições e
rotinas não relacionadas ao seu objetivo final.
A medida visa atender a comunidade e diversos setores organizados em relação
ao antigo pleito de se estabelecer na administração pública municipal uma estrutura focada
no planejamento do desenvolvimento urbano.
Da mesma forma, almeja-se que num futuro próximo essa semente possa
crescer com sólida infraestrutura, corpo técnico, cultura organizacional e participação da
sociedade; e que esse antigo desejo comum possa enfim traduzir no espaço urbano as
melhorias na vida do cidadão demandadas por nossa sociedade.
Por fim, o impacto orçamentário e financeiro acompanha o presente, nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
to do Sul, 12 de janeiro de 2023.
ANTONI ÚIM TOMAZINI FILHO
SR ur 0/] SASHO
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Em: Estado de Santa Catarina NJ,
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EM: Estado de Santa Catarina E amos?
PROJETO DE LEI Nº 324, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO E ANEXO DA LEI Nº
4203, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
O PREFEITO,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O inciso VI, do art. 4º, da Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º As unidades executivas do Poder Executivo Municipal são:
(...)
VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLU), conforme
disposto no Anexo VIII:
a) Departamento de Urbanismo;
b) Departamento de Planejamento Estratégico Urbano;
c) Departamento de Projetos de Obras Públicas:
1. Divisão de Projetos Viários, Pavimentação Comunitária e Projetos Especiais;
d) Departamento de Acompanhamento de Convênios;
e) Departamento de Trânsito Urbano:
1. Divisão Administrativa e Processos;
2. Divisão de Análise e Controle do Trânsito Urbano:
2.1. Setor de Tecnologia Aplicada à Sinalização Viária.”
Art. 2º O Anexo VIII da Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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P refe. tura de São B ento d F) Sul PROJETO DE LEI Nº 324/2023
Estado de Santa Catarina Sb
“ANEXO Vil
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLU
QUANT CARGO DESCRIÇÃO
Realizar as atribuições de caráter político
vinculadas a Secretaria. Delegar, coordenar e
supervisionar as seguintes atividades:
estudos, pesquisas, planejamento,
organização e supervisão dos serviços
técnicos administrativos de sua competência;
a elaboração de projetos e orçamentos de
obras, edificações e pavimentações públicas;
a elaboração de levantamentos topográficos
e alinhamentos; a elaboração de estudos e
projetos para captação de recursos; a
expedição de atos de autorização, a
permissão e concessão de uso e
parcelamento do solo ou de uso de
equipamentos públicos; o licenciamento e a
fiscalização de edificações, alvarás e habite-
se; o fomecimento e controle da numeração
predial; o licenciamento e a fiscalização de
terraplenagem; a elaboração de avaliações
de imóveis e desapropriações de interesse da
municipalidade; a identificação dos
logradouros públicos; a elaboração e
Agente | manutenção de base cartográfica municipal; a
Político | implantação e atualização do Sistema de
Cadastro Teritorial Multifinalitário; a
manutenção e atualização do Sistema de
Informações Geográficas (SIG); a produção,
sistematização e disponibilização de dados e
informações físico-territoriais do Município; a
fiscalização e repressão às construções e aos
loteamentos clandestinos, bem como ao
comércio irregular; a execução das atividades
relativas ao desenvolvimento dos serviços de
trânsito e transportes públicos; o
planejamento e fiscalização das atividades
relativas à mobilidade urbana; gerenciamento
de trânsito; a implantação e manutenção de
sinalização de trânsito, bem como o
gerenciamento do sistema semafórico e
controladores de velocidade; promover a
pesquisa e o desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação voltados ao
desenvolvimento urbano e às obras públicas;
estabelecer e efetivar convênios com outras
entidades, objetivando a assistência técnica,
formação e o aperfeiçoamento profissional;
Secretário de
Planejamento e
Urbanismo
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Estado de Santa Catarina
Diretor
Departamento de
Urbanismo
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PROJETO DE LEI Nº 324202:
auxiliar nas ações de captação de recursos
externos junto a entidades de cooperação
técnica e financeira das esferas estadual,
federal e internacionais, aproveitando a
disponibilidade de linhas de crédito para
viabilizar a implantação de obras e de
políticas públicas; formular, executar e avaliar
a Política de Desenvolvimento Urbano,
prevista no Plano Diretor Municipal, assim
como seu permanente monitoramento,
avaliação e revisão; regulamentar os
instrumentos de desenvolvimento urbano e
ambiental, de controle urbanístico, dos
indutores de desenvolvimento e da gestão
democrática e participativa previstas no Plano
Diretor; promover o processo de
planejamento urbano de forma integrada,
continua e permanente articuladas aos planos
de desenvolvimento sustentável, aos planos
de proteção ambiental, aos planos de
desenvolvimento socioeconômico e a
valorização do patrimônio cultural e; fomecer
subsídios técnicos que auxiliem os gestores
na tomada de decisões com vistas ao
desenvolvimento do Município; desempenhar
outras atividades que lhe sejam atribuídas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no
âmbito de sua área de atuação.
Dirigir o Departamento de Urbanismo,
coordenando a equipe na execução de todas
as atividades. Auxiliar o Secretário de
Planejamento e Urbanismo coordenando e
gerenciando: o processo permanente e
continuo de avaliação das políticas e
legislações relativas ao planejamento e
desenvolvimento urbano, inclusive as
relativas ao Plano Diretor, ao Parcelamento,
ao Uso e Ocupação do Solo e aos Projetos e
Operações Urbanas, e aos instrumentos
urbanísticos; o licenciamento urbanístico de
obras de edificações, de parcelamento do
solo urbano, e de terraplanagem; a
fiscalização de obras públicas e privadas; a
fiscalização de posturas; a emissão de
consultas, de certidões e de relatórios para
fins de licenciamento de obras, parcelamento
do solo urbano e atividades econômicas; o
fornecimento e controle da numeração
predial; os registros e controles documentais
dos cemitérios; o reconhecimento, a
confirmação e a definição dos logradouros A
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Estudo de Santa Catarina
Diretor do
Departamento de
Planejamento
Estratégico Urbano
01 cc1
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PROJETO DE LEI Nº 324/20)
públicos; as manifestações que competem à
municipalidade relativas a retificação de
registro imobiliário e a usucapião.
Dirigir o Planejamento Estratégico Urbano,
coordenando a equipe na execução de todas
as atividades. Auxiliar o Secretário de
Planejamento e Urbanismo coordenando e
gerenciando: o processo de planejamento e
gestão do ordenamento territorial e da
mobilidade urbana, atentando para suas
articulações com planos setoriais
desenvolvidos pela Administração Direta e
Indireta e por órgãos pertencentes a outros
entes federativos; o planejamento da
preservação e da valorização econômica e
cultural do patrimônio histórico material do
município; pesquisas e estudos que objetivem
a geração de dados e informações
geográficas para apoiar o processo de
tomada de decisão no âmbito do
planejamento urbano; recomendar, com
devido embasamento técnico, alterações,
adequações e/ou formulação de políticas e
legislações relacionadas ao planejamento
urbano; a disponibilização e atualização de
banco de dados espacializados com vistas a
democratizar o acesso público a informações
relacionadas ao planejamento urbano; a
promoção de mecanismos para a participação
fortalecendo o debate com a sociedade e
conselhos municipais que se relacionam com
o planejamento urbano;
atualização do Sistema de Cadastro
Territorial Multifinalitário; a manutenção e
atualização do Sistema de Informações
Geográficas (SIG); a identificação dos
logradouros públicos; o desenvolvimento da
execução de projetos de reestruturação
urbana articulados as diretrizes do Plano
Diretor Municipal e a planos e programas
setoriais desenvolvidos por órgãos da
administração direta e indireta, bem como
desenvolvidos por outros entes federativos; o
desenvolvimento de projetos urbanos,
interagindo com os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, com outras
esferas de governo e com a sociedade civil; o
desenvolvimento e gestão de planos de
desenvolvimento urbano de curto, médio e
longo prazo; a formulação de políticas,
diretrizes e ações que embasem o
posicionamento do Município em questões
relacionadas ao seu desenvolvimento urbano,
incluindo as que decorram de sua inserção |
implantação e
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Diretor
Departamento de
Projetos de Obras
Públicas
[0/04]
Diretor do
Departamento de
Acompanhamento
de Convênios
contratos e convênios firmados; a
SS SS a =
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Dirigir o Departamento de Projetos de Obras
Públicas, coordenando a equipe na execução
de todas as atividades. Auxiliar o Secretário
de Planejamento e Urbanismo coordenando e
gerenciando: projetos de engenharia,
arquitetura e urbanismo, levantamentos
topográficos; designação de profissional para
elaboração de projetos e fiscalização de obras
públicas; contratação de serviços
especializados para quaisquer necessidades
referentes à elaboração de projetos e
fiscalização de obras públicas; a contratação
de profissionais especializados para qualquer
tipo de projeto complementar de arquitetura,
urbanismo e engenharia; a elaboração de
novos programas, planos e projetos
relacionados a arquitetura, urbanismo e
engenharia para implementação no
Município; a demanda de execução dos
levantamentos topográficos necessários ao
desenvolvimento de projetos e obras públicas;
fornecendo colaborar elou designar
profissional técnico para realização da análise
das políticas públicas relacionadas ao
ordenamento físico territorial do Município e a
revisão do Plano Diretor e demais planos
setoriais.
Dirigir o Departamento de Acompanhamento
de Convênios, coordenando a equipe na
execução de todas as atividades. Auxiliar o
Secretário de Planejamento e Urbanismo
coordenando e gerenciando:
acompanhamento e captação de recursos na
esfera estadual e federal através de
elaboração de projetos e planos de trabalho;
realização e a planejamento orçamentário
sobre as receitas e despesas oriundas dos
convênios e contratos firmados;
acompanhamento da formalização e
execução dos convênios e contratos voltados
aos recursos captados na esfera estadual e
federal; manutenção do cadastro atualizado
dos contratos e convênios firmados, bem
como a situação administrativo-financeira de
cada um; desenvolvimento de sistemas
informatizados ou adequar os sistemas
existentes, objetivando a gestão dos contratos
e convênios firmados; a realização em
conjunto com o Gabinete do Prefeito, as
Secretarias executoras e a Secretaria de
Finanças, a prestação de contas dos
gestão da
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Diretor do
Departamento de
Trânsito Urbano
Chefe de Divisão
de Obras Viárias,
Pavimentação
Comunitária e
Projetos Especiais
Chefe de Divisão
de Análise e
Controle do
Trânsito Urbano
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PROJETO DE LEI Nº 324/2023
execução dos convênios e contratos
realizando avaliações periódicas e
elaborando relatórios de cunho gerencial,
prestando contas ao Secretário, ao Gabinete
do Prefeito e às Secretarias envolvidas no
andamento dos convênios.
Dirigir o Departamento de Trânsito Urbano,
coordenando a equipe na execução de todas
as atividades. Auxiliar o Secretário de
Planejamento e Urbanismo coordenando e
gerenciando: a gestão dos recursos materiais
do departamento municipal de trânsito e à
aplicação da política municipal de mobilidade
urbana e trânsito, cabendo ainda o
atendimento aos pleitos da comunidade; a
emissão de autorização categoria aluguel;
organização das equipes nas campanhas
educativas; a fiscalização e implantação de
sinalização (horizontal e vertical) e projetos de
trânsito; a instrução dos agentes de trânsito;
o controle de contratos e convênios com
terceiros; o cumprimento da legislação e das
normas de trânsito de veículos, de pedestres;
o planejamento do trânsito de veículos,
pedestres e a implementação de ações
voltadas à segurança do trânsito; a gestão do
órgão de trânsito; o controle e fiscalização do
transporte escolar e da exploração dos
permissionários de serviços de táxi no
município.
Chefiar a equipe de obras viárias e projetos
especiais. Auxiliar o Diretor do Departamento
de Acompanhamento de Obras Públicas e o
Secretário Municipal de Planejamento na
execução dos programas de pavimentação
comunitária e calçadas comunitárias,
envolvendo a avaliação preliminar dos locais
de obras para implementação dos programas
e convocação e coordenação de reuniões
envolvendo os moradores e a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para
organização dos termos de pré adesão,
elaboração e acompanhamento dos projetos
e processo licitatório para as ruas a serem
pavimentadas.
Chefiar a equipe da Divisão de Análise e
Controle do trânsito urbano e auxiliar o Diretor
do Departamento de Trânsito Urbano e o
Secretário Municipal de Planejamento e
Urbanismo na gestão dos serviços das
equipes responsáveis pelos contratos com as
empresas responsáveis pela gestão do
Estacionamento Rotativo, pelo funcionamento
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P refeitur | de Sá o B e nto d o Sul PROJETO DE LEI Nº 324/2023
Estado de Santa Catarina
e manutenção dos sistemas de semáforos e
pelos equipamentos de fiscalização
eletrônica; chefiar a equipe para levantar e
gerenciar os dados coletados pelos
equipamentos de fiscalização eletrônica,
sugerindo mudanças e alterações do fluxo do
trânsito nas vias municipais, para em conjunto
com a equipe da engenharia melhorar
constantemente o fluxo do trânsito no
município.
Chefiar e gerenciar a equipe do setor de
serviços e sinalização do DETRU, nos
serviços de execução, colocação e alteração
do al de de toda espécie de sinalização viária de
Aplicada à competência do município; fomentar a
Sinalização Viária melhora constante da sinalização viária, dos
sistemas semafóricos e dispositivos
eletrônicos de controle de velocidade do
município.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de janeiro de 2023.
— eee
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Motivação:
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do projeto de lei
nº. 324/2023, que altera a Lei Municipal nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019 , que
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo”.
De acordo com o art. 16, inciso | e Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
| — estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes,
Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
2. Dados:
Criação de cargo de diretor do departamento projetos de obras públicas, inserido na
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo — SEPLU.
Y Leinº 4411/2021 - Plano Plurianual 2022-2025.
Y Lei nº 4645/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.
Y Lei nº 4684/2022 — Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023.
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0008 — Planejamento para o Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2014 — Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
3. Metodologia:
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado
para o corrente exercício, tendo em vista a adequação do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo (Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo), assim como a virtual
projeção para o exercício de 2023, foram utilizados os valores relativos as dotações: N
“3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil” e “3.1.90.13 — Obrigações
Patronais”, constante no planejamento orçamentário da entidade.
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Ademais, as projeções de forma consolidada das despesas com pessoal e a
Receita Corrente Líquida do Poder Executivo, para as projeções no exercício que entrará
em vigor a lei, e para os anos subsequentes — 2024 e 2025, foram consideradas a revisão
remuneratória geral anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e
comissionados, a correção inflacionária dos últimos 12 meses, pelo Índice Nacional de
Preços — INPC, e as metas inflacionários divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo
3,00% para 2024 (Resolução BACEN nº 4918/2021) e 3,00% para 2025 (Resolução
BACEN nº 5.018/22).
O resultado da criação do cargo que gera impacto aumentativo, ou seja, que
isoladamente analisada geraria um incremento de despesas está informado na tabela
abaixo:
Tabela 1: Aumento de despesas previstas para os exercicios de 2023, 2024 e 2025 em reais (RS)
MEMÓRIA DE CÁLCULO - INCREMENTO DESPESA
DIRETOR 5 Ã
DEPARTAMENTO DE VENCIMENTOS | FÉRIAS | 13º SALÁRIO | PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO
PROJETOS E OBRAS |
PUBLICAS ATÉ DEZ/2023 2024 2025
3.1.90.11 - Vencimentos
e Vantagens 9.267,34 | 3.089,11
Fixas - Pessoal Civil
3,1.90.13 — Obrigações
Patronais
9.267,34] 114.297,19] 130.978,41 138.837,11,
23.364,82 | 26.830,80
137.662,01 | 157.809,60
28.440,43
167.277,54
Expectativa da revisão geral anual pelo INPC (últimos 12 meses)
0,
145.921,73 |
A Tabela 1 apresenta o aumento de despesas detalhadas de acordo com os
elementos de despesa (dotações) abaixo detalhados:
a) 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil: abrange o somatório
dos vencimentos, férias e 13º salário, considerando uma expectativa de revisão
geral anual de 6% sobre o cargo criado.
b) 3.1.90.13 — Obrigações Patronais: abrange o pagamento da cota patronal para o
INSS (cargos comissionados), sendo 21,01% do vencimento.
N
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: Estimativa de Impacto-Orçamentário-Financeiro para os exercicios de 2023, 2024 e 2025 em reais (R$)
ESTIMATIVA DE IMPACTO-ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
2023
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO DE 2023 EXECUTADO | PREVISTO | CARGO DIRETOR
Pessoal e encargos sociais : 5.288.128,85 | 6.355.998,00 145.921,73
ESTIMATIVA DE IMPACTO-ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
PODER EXECUTIVO CONSOLIDADO
2023(*)
IMPACTO SOBRE O 7]
ORÇAMENTO DE 2023 | GASTO ESTIMADO | ORÇAMENTO | CARGO DIRETOR
DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL 198.624.292,32 | 219.473.067,00 145.921,73
IMPACTO SOBRE A RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA [PREVISTA IMPACTO IMPACTO CARGO DIRETOR |
456.463.184,00 48,08 0,03
TOTAL IMPACTO SOBRE A RCL 48,11
2024(**) |
IMPACTO SOBRE O Ê
ORÇAMENTO DE 2024 ASTO ESTIMADO | ORÇAMENTO
DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL 210.541,749,86 | 232.641.451,02 157.809,60
IMPACTO SOBRE A RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA IMPACTO CARGO DIRETOR
470.157.079,52 49,8 0,03 |
TOTAL IMPACTO SOBRE A RCL Ea
2025(***) |
CARGO DIRETOR
IMPACTO SOBRE O
ORÇAMENTO DE 2025 GASTO ESTIMADO | ORÇAMENTO CARGO DIRETOR
DESPESA LÍQUIDA COM |
PESSOAL 223.174.254,85| 246.599.938,08 167.277,54
IMPACTO SOBRE A RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA
PREVISTA IMPACTO | IMPACTO CARGO DIRETOR
484.261.791,91 50,92 0,03 |
TOTAL IMPACTO SOBRE A RCL 50,96 |
(*) para o exercicio de 2023, consideramos a previsão orçamentária da LOA 2023.
(*) para o exercício de 2024, consideramos a revisão geral anual de 6,00% (projeção INPC acumulado) e 3,00%
para a Receita Corrente Liquida, conforme meta da inflação para o exercício de 2024 (Resolução BACEN nº
4918/2021).
(***) para o exercicio de 2025, consideramos revisão geral anual de 6,00% (projeção INPC acumulado) e 3,00%
para a Receita Corrente Liquida, conforme meta da inflação para o exercício de 2025 (Resolução BACEN nº
5.018/22).
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= = Prefeitura de São Bento do Sul a
E Estado de Santa Catarina De
4. Conclusão
O presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas à
alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo, com a criação do cargo de
Diretor do Departamento de Projetos e Obras Públicas na Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo. Desta forma, nota-se que:
a) 1 cargo de Diretor, resulta no gasto de R$ 145.921,73 até o término do exercício de
2023; R$ 157.809,60 para o exercício de 2024; e R$ 167.277,54 para o exercício
de 2025;
c) atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 54%
de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em lei;
d) que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023,
conforme demonstrado;
e) que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.
São Bento do Sul, janeiro de 2023.
ARIEL POLETO STRICKER
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
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