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Dil ms Prefeitura de São Bento do Sul
ERA Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 325/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 325/2023.
Assunto: Reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul — IPRESBS, a partir
de 1º de janeiro de 2023.
Trata-se de projeto de lei para a concessão de reajuste salarial dos
benefícios sem paridade mantidos pelo IPRESBS. Reajuste este, garantido conforme
disposição constitucional prevista no $ 8º do art. 40 da Constituição Federal, em que:
“Art. 40 (...)
S 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-
lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei”.
Em mesmo sentido, transcreve-se o contido no art. 11, anexo Il, da
Portaria 1467/2022, que trata das normas aplicadas aos RPPSs:
Art. 11. É assegurado o reajustamento dos benefícios de E
aposentadoria e pensão por morte concedidos de acordo com os
arts. 1º, 2º, 4º, 6º e 7º, para preservar-lhes, em caráter =
permanente, o valor real, conforme a variação do índice oficial de
atualização adotado em lei de cada ente federativo.
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Os reajustes em mesma data eram garantidos pela Lei 10.887, e em ;
decorrência da Lei 11.784/2008 (que alterou artigo 15, da Lei 10.887/2004), restou
estabelecido que as aposentadorias e pensões do RPPS, sofrem o reajuste na mesma
proporção e data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de
previdência social.
Por entender que a norma alterada afronta a autonomia constitucional dos
Estados-membros e a repartição constitucional de competências legislativas o
Governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs a Ação Direta de
Inconstitucionalidade de nº 4582, para suspender os efeitos da nova redação do art,
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4 E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI afBioas 2), —
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15, da Lei 10.887/2004.
Em 28/09/2011, foi deferida medida cautelar que suspendeu os efeitos do
artigo combatido, e, portanto, manteve-se como obrigatório tão somente o cumprimento
da data de revisão dos benefícios.
Entretanto, tendo ocorrido o julgamento pelo supremo tribunal federal da
ADI 4.582, e que transitou em julgado em 30/11/2022, foram confirmados os
fundamentos da cautelar e a consequente procedência do pedido. Da decisão, restou
conferida a intepretação do art. 15 da Lei nº 10.887, de 2004, com redação que lhe foi
atribuída pela Lei 11.784, de 2008, de modo a restringir-lhe a aplicabilidade apenas aos
servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União, e que, portanto, fica o
município autorizado a conceder o reajustamento dos benefícios em índice e data que
melhor lhe aprouver.
Destaca-se ainda, que, ao restabelecer a competência legislativa aos
entes, torna-se possível aplicar o disposto no art. 63 da Lei Municipal nº 1718, de 2006,
no qual refere-se que na ausência de definição destes índices pelo município, deverá
ser observado os mesmos índices propostos pelo Regime Geral de Previdência:
“Art. 63 Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidos
com base nos artigos 25,33, 34, 35, 52, 64, serão reajustados,
para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na
mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, de acordo com a variação do índice
definido em lei pelo município.
Parágrafo único - Na ausência de definição do índice de
reajustamento pelo município, os benefícios serão corrigidos
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.”
Assim, fica a critério do Município determinar a data e o indicador do
reajuste, entretanto, propõe-se elabora-lo por lei específica, para contemplar o reajuste
dos benefícios de aposentadoria na modalidade especial prevista no art. 40, $ 4º, inciso
Ill (redação anterior a EC 103/2019), e seguir aquele já definido pela Portaria
Interministerial MPS/MF nº Wi de 10 de janeiro de 2023, conforme já realizado nos,
anos anteriores. / )
a Prefeitura de São Bento do Sul
EM Estado de Santa Catarino
São Bento do Sul, 17 de janeiro de 2023.
di
ANTONÍO JOAQUIM TOMÁZINI FILHO
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Asségsor e Governo
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Diretor-Presidente IPRESBS
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ij Prefeitura de São Bento do Sul Red ano IADE talo q
Em 5 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 325, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios sem
paridade mantidos pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de
São Bento do Sul — IPRESBS, a partir de 1º de
janeiro de 2023.
O Prefeito,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo IPRESBS, concedidos com base no
art. 40, 8 1º, incisos |, Il e III, alíneas “a” e “b”, 8 4º inciso III; 8 7º, inciso | e Il da
Constituição Federal todos com redação anterior à Emenda Constitucional nº
103/2019; e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, serão reajustados, a partir
de 1º de janeiro de 2023, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento).
Parágrafo Único. Os benefícios a que se refere o caput, com data de
início a partir de 1º de janeiro de 2022, serão reajustados de acordo com os
percentuais indicados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2023.
São Bento do Sul, 17 de janeiro de 2023.
As:
ÚlM TÓMAZINI FILHO
refeito
e
CLIFF J SKY
AssegSoride Governo Diretor-Presidente do IPRESBS
= E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEIN*
EB, Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2022 5,93
emfevereirode2022 5,23 |
em março de 2022 RE 419
em abril de 2022 2,43
em maio de 2022 1,38
em junho de 2022 ES Sos
em julho de 2022 0,30
'em agosto de 2022 7 0,91
em setembro de 2022 1822,
em outubro de 2022 | 1,55
em novembro de 2022 1,07
em dezembro de 2022 0,69
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em; 11/01/2023 | Edição; 8 | Seção: 1| Página: 32
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS /MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes
do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores
previstos nos incisos Il a VII do 8 1º do art 11 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista
nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
(Processo nº 10128,118262/2022-61)
Os MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que
lhes confere o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003; na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de
2015; na Medida Provisória nº 1143, de 12 de dezembro de 2022: e no Regulamento da Previdência Social -
RPS, aprovado pelo Decreto nº 3,048, de 6 de maio de 1999, resolvem:
Art. 1º Os beneficios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a
partir de 1º de janeiro de 2023, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento).
S 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2022,
serão reajustados de acordo com os Percentuais indicados no Anexo | desta Portaria,
S 2º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da sindrome da
talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11520, de 18 de setembro de 2007,
e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso Il do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.
Art, 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário de benefício e o salário de contribuição não
poderão ser inferiores a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) nem superiores a R$ 7.507,49 (sete mil
quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2023:
| - não terão valores inferiores a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), os benefícios de:
a) prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio por
incapacidade temporária e pensão por morte (valor global);
b) aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de
1958; e
C) pensão especial paga às vítimas da sindrome da talidomida.
lt - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de recle e ao patrão de pesca
com as vantagens da Lei nº 1756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1
(uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), acrescidos de 20% (vinte
por cento);
Ill - o benefício devido aos seringueiros e seus de pendentes, concedido com base na Lei nº
7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais);
IV - é de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais
pagos pelo INSS:
Ea
a) pensão especial paga aos dependentes das vitimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no
Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência: e
c) renda mensal vitalícia,
Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14
(quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2023, é de R$ 59,82
(cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior
a R$ 1,754,18 (mil setecentos e Cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).
5 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor
total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição
correspondentes a atividades simultâneas.
5 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao
empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
5 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como
parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto
no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
5 4º A cota do salário-familia é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de
admissão e demissão do empregado.
Art, 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2023, será devido aos dependentes do
segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa
e nem estiver em gozo de auxilio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-matemidade,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda
Igual ou inferior a R$ 175418 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos),
independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$
1302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de
baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses
anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2023, será incorporada à renda mensal dos beneficios de
prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2022 a 31 de
“dezembro de 2022, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no
cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a
referida diferença resultar positiva, observado o disposto no 8 1º do art 1º e o limite de R$ 7.507,49 (sete
mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos),
Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador
avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2023, será
calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal, de
forma progressiva, de acordo com a tabela constante do Anexo II, desta Portaria.
Art. 8º A partir de 1º de Janeiro de 2023:
!- o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos:indicadores da natureza do grau de
dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão
especial devida às vítimas da síndrome de talidomida, é de R$ 1.446,57 (mil quatrocentos e quarenta e seis
reais e cinquenta e sete centavos),
H - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social - RPS, varia de R$ 407,84
(quatrocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) a R$ 40.787,11 (quarenta mil setecentos e oltenta e
sete reais e onze centavos):
€) inciso Il do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 453.189,77 (quatrocentos e cinqueni
três mil cento e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos).
W - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não hai
penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$
3.100,06 (três mil e cem reais e seis centavos) a R$ 310.004,70 (trezentos e dez mil quatro reais e setenta
centavos);
IV - o valor da multa indicada no inciso Il do art. 283 do RPS é de R$ 31.000,41 (trinta e um mil
reais e quarenta e um centavos):
V - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a
qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 77.500,38
(setenta e sete mil quinhentos reais e trinta e oito centavos);
VI - o valor de que trata o 8 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 6.627,92 (seis mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e dois
centavos); e
VII - o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram
submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520,
de 18 de setembro de 2007, é de R$ 1.940,33 (mil novecentos e quarenta reais e trinta e três centavos),
Vil - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação
do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em
localidade diversa da de sua residência, é de R$ 125,45 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e cinco
centavos);
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art 128 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, é limitado em R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de
2028.
Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2023, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a
R$ 150.149,80 (cento e cinquenta mil cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos) deverá ser
autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de
Benefícios,
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do
reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas
Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-
estabelecidos pela Presidência do INSS.
Art. 10. Os valores previstos nos incisos II a VIII do 8 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2023 em 5,93% (cinco
inteiros e noventa e três décimos por cento), índice aplicado aos benefícios do RGPS, nos termos do 5 3º
do mesmo artigo.
S 1º Em razão do reajuste previsto no caput, a alíquota de 14% (quatorze por cento) estabelecida
no caput do art, 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será reduzida ou majorada, considerado o
valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo
ll desta Portaria.
S 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no 8 1º, será aplicada de forma
progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas
suas entidades autárquicas e suas fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores
compreendida nos respectivos limites.
S 3º A alíquota de contribuição de que trata o caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto nos incisos | a Vill do 5 1º do mesmo
artigo, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS.
Art. 11. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Secretaria Especial d
Desburocratização, Gestão e Governo Digital. o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações di
“Previdência - Dataprev adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art 12, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO |
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS
DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2023
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (4
Até janeiro de 2022 5,93% |
em fevereiro de 2022 “528%
em março de 2022 419%
“em abril de 2022 “2,43%
em maio de 2022 :1,38%
.em junho de 2022 “093%
“emjulho de 2022 0,30%
“em agosto de 2022 “0,91%
| em setembro de 2022 122%
em outubro de 2022 155%
. em. novembro de 2022 107%
em dezembro de 2022 0.69%.
ANEXO II
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E
TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023
: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)- ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
“até 1.302,00 17,5%
de 1302,01 até 2.571,29 19%
de 2.571,30 até 3.856,94 12%
| de 3.856,95 até 7.507,49 14%
ANEXO Il
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023
: BASE DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PROGRESSIVA INCIDINDO SOBRE A FAIXA DE VALORES.
“até 1302,00 75%
“de 1.302,01 até 2.571,29 “9% . ;
de 257130 até 385604 12%
(de 3.856.95até 7.507,49 "14%
“de 7.507,50 até 12.856,50 14,5%
“delzB565laté 2571299 165%
ide 25.713,00 até 50.140,33 19%
. acima de 50.140,33 22%
Certidão de Trânsito
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4582
REQTE(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)
(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Ea : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
E S) . ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
o : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 30/11/2022.
Brasília, 30 de novembro de 2022,
EWERTON NICACIO NETO
Matrícula 3059
Hipremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
PLENÁRIO
EXIRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.582
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQIE. (S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO. (A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO. (A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta
de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou-a procedente para
fins de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 15
da Lei nº 10.887, de 2004, com a redação que lhe foi atribuída
pela Lei nº 11.784, de 2008, de modo a restringir-lhe a
aplicabilidade apenas aos servidores ativos e inativos e aos
pensionistas da União, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
requerente, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado
do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a
28.10.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário