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Es as Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 326/202768
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MENSAGEM Nº 326/2023
Ref. Projeto de Lei nº 326/2023
Assunto: Altera a Lei nº 742, de 20 de dezembro de 1996 — Código de Posturas
O presente Projeto de Lei objetiva regularizar o comércio ambulante de bebidas
alcoólicas em eventos abertos ao público no município de São Bento do Sul.
Inicialmente cumpre destacar que a legislação prevê que é dever dos municípios
disponibilizar espaços públicos para sociedade, tais como praças, áreas verdes, parques,
bosques, com carácter de proporcionar direito ao lazer, ao meio ambiente, a qualidade
de vida, conforme artigos 6º, 217 e 225 da Constituição Federal de 1988.
Como sabemos a cidade de São Bento do Sul é beneficiada com estes fatores, seja
através de riquezas naturais ou culturais. Contudo, não basta ter grande potencial
turístico e não ser explorado adequadamente.
Anualmente a Prefeitura promove a realização de diversos eventos culturais, atraindo
expressivo público, que não comparece somente em busca de diversão e entretenimento,
mas busca também consumir alimentos e bebidas.
O 8 6º, do art. 50, do Código de Posturas Municipal (Lei 742/1996) proíbe a venda de
bebidas alcoólicas, por vendedores ambulantes, em área públicas ou privadas no
território do município de São Bento do Sul. A época em que foi editada a legislação, não
foi previsto que nos eventos promovidos pela municipalidade poderia ocorrer tal
comércio, mediante credenciamento.
Ocorre que na realização de eventos, há reclamações dos frequentadores que não
possui a venda de bebidas alcoólicas. Tal vedação, por vezes, impede o fomento do
comércio local e deixa de atrair maior público.
É preciso ficar claro que a legislação não deve coibir alguma atividade, mas sim,
regulamentá-la, de forma ordeira e de controle. Neste sentido, a Fiscalização de Posturas
Municipal tem competência legal e capacidade técnica para isto.
Ademais, com a mudança pretendida, os vendedores ambulantes necessitarão
previamente obter credenciamento junto ao Município de São Bento do Sul.
Salienta-se ainda que muitos dos eventos são realizados em período noturno, no qual
vários estabelecimentos comerciais fixos encontram-se fechados, devido ao
encerramento do expediente.
Por fim, possibilitar o credenciamento do comércio, além de regulamentar a atividade,
permite o Município ter maior controle, organização e melhoria no atendimento ao ttyrista
e ao cidadão do município.
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Ante o exposto, solicitamos análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2023.
MARCOS RODRI O SCHUMMACHER
Secretário Municipal de Fin
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 326, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 742, DE
20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE CRIA O
NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO
Art. 1º 0 8 6º do art. 50, da Lei nº 742, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
(65)
$ 6º É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas pelos
vendedores ambulantes, exceto quando se tratar de eventos promovidos
pela Municipalidade, ocasião em que a permissão se estenderá apenas
para aqueles credenciados previamente para esse fim.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 31 de janeiro de 2023.
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ANTONIO JOAQ INI FILHO
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete