materia nº 328/2023

= Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 328/2023.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Na Secretaria Municipal de Educação — SEMED: justificamos a criação do elemento de
despesa para ajustes na classificação contábil dos serviços de terceirização de mão de
obra, para limpeza das unidades educacionais para o exercício de 2023.
São Bento do Sul, 1 de fevereiro de 2023
ANTONI a INI FILHO
refi
OSÉ DORIVAL DUMS
Chefé de'Gabinete
Ea -
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 328/202,
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3
= E Prefeitura de São Bento do Sul
E, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 328, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial,
no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões, duzentos mil reais), no orçamento do
município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para criação no exercício de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 1.600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 1.600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 1.600.000,00
E Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarino
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 1.600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2023.
AL Gu
ANTONIÇ JónQuiM T MA INI FILHO
-Rrefeito /
Chefe de
£
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete