materia nº 329/2023

4 Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 329/2023.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Na Secretaria de Planejamento e Urbanismo — SEPLU: o reforço orçamentário se faz
necessário para sequência e desenvolvimento dos trabalhos de georreferencimento, em
fase final de implantação.
Na Secretaria Municipal de Educação — SEMED: justificamos o reforço orçamentário
pelo ingresso do Convênio — Termos de Compromisso do PAR para aquisição de solução
integrada de apoio a aprendizagem em português e matemática, com material
complementar para estudantes e professores, avaliações diagnósticas, formativas,
plataforma de correção e análise de resultados — 1º ao 9º ano.
ão Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2028.
GH
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
II Ebrrenro g
PROJETO DE LEI Nº 329;
= E Prefeitura de São Bento do Sul
E, Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 329, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 147.387,00
(CENTO E QUARENTA E SETE MIL E TREZENTOS
E OITENTA E SETE REAIS), EM INGRESSO DE
CONVENIO NO VALOR DE R$ 1.562.373,44 (UM
MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL,
TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 147.387,00 (cento e quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e
sete reais), em ingresso de convênio no valor de R$ 1.562.373,44 (um milhão,
quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro
centavos), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.009 — Modernização dos processos de planejamento e gestão
Funcional programática: 08.009.0004.0122.0008.1016
Projeto: Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal do Setor Público
Elemento de Despesa: 4490390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas - Outros
Programas
Valor: R$ 147.387,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 — Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.4027
Atividade: Recurso do FNDE
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 156970000162 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 1.562.373,44
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PROJETO DE LEI Nº 329/2023. 3
= te Prefeitura de São Bento do Sul
GE Estado de Santa Catarina
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos, pelo ingresso do convênio, na especificação de recursos 569 - Outras
Transferências de Recursos do FNDE, no valor de R$ 1.562.373,44 (um milhão,
quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro
centavos), e anulação parcial da seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.007 — Mobilidade Urbana
Funcional programática: 08.007.0015.0451.0008.1008
Projeto: Qualificação de Infraestrutura Viária
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas - Outros
Programas
Valor: R$ 147.387,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2023.
VA ARA
ANTONIO J IM MA INIFILHO
Prefeito
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete