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Partido Social E
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089 /2023.
REVOGA A LEI Nº 3005, DE 02 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul/SC aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
1º, Fica revogada na integra a Lei nº 3005, de 02 de Maio de 2018.
2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de Janeiro de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
CARLA ODE ANN
Vereadora Vereador
: VMA
ADRIANO REINHARDT ZULEICA SOUSA VOLTOLINI
Vereadora
Vereador
CESCIIRO mê 891 SEP Sesua
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Partido Social Democrático
E
JUSTIFICATIVA
A lei que está em vigor, peca por excepcionar o consumo de bebidas alcoólicas
em locais públicos, como por exemplo ruas, calçadas, praças entre outros,
possibilitando no seu parágrafo terceiro, que o Poder Executivo, através de Decreto
autorize tal prática.
Com o passar dos anos a cidade de São Bento do Sul cresceu e a quantidade de
eventos e atividades em via pública aumentou em muito.
A população, cada vez mais, solicita e anseia por atividades ao ar livre, que
congreguem grupos de amigos e famílias, momentos em que a descontração com
música, apresentação de shows e as tradicionais retretas de verão, são
acompanhadas de lanches e pequenas refeições, além de bebida.
Ao determinar as exceções ao arbítrio do Executivo e em eventos por ele
promovidos, retira-se a possibilidade de que, a iniciativa privada, realize feiras,
eventos, exposições e shows com o consumo de bebida alcoólica, numa cidade que
o hábito cervejeiro é relativamente alto.
Essa casa de leis, no ano de 2022, aprovou a lei nº 4.630/22 que define no mês
de Setembro, a Semana Municipal da Cerveja Artesanal, que possibilitará inúmeros
eventos para essa finalidade, que podem ocorrem também nas vias públicas.
A Constituição Federal, prevê a liberdade de iniciativa privada para comércio e
indústria, não cabendo ao poder público proceder restrição, a título de julgamentos
morais que restrinjam a liberdade individual do cidadão, fora dos casos previstos em
lei Nacional.
A lei brasileira, permite a venda e consumo de bebida alcoólica no território
nacional, vedando apenas tal prática aos menores de 18 (dezoito) anos, não
cabendo assim ao Município, impor a restrição.
No que tange a fiscalização igualmente durante o tempo em vigor, essa alei não
surtiu efeito, cabendo dessa forma a sua revogação.
“
CARLA ODPTE-HOFMANN LUIZAÍNDECIR PESENTI
Vereadora Vereador
ADRIANO REINHARDT ZULEICA MARJA SOUSA VOLTOLINI
Vereador Vereadora