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Partido Social Democrático
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INDICAÇÃO NS 4 / 2023.
Senhores(as) Vereadores e Vereadoras.
A Vereadora que esta subscreve, vêm, respeitosamente, na forma do art. 206,
inciso III, do Regimento Interno, INDICAR, com envio do expediente ao Poder Executivo
Municipal e cópia a Secretária de Administração.
Y Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja alterado
o Artigo 79-A do Estatuto do Servidor Público Municipal, conforme
Minuta de Alteração abaixo:
MINUTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 79-A
ONDE LEIA-SE
ARTIGO 79-A) É facultada a execução de jomada sob o regime de "sobreaviso”.
$ 1º - Somente considera-se de "sobreaviso” o servidor que, mesmo que seja portador de BIP,
telefone celular, lap top, terminal de computador ligado ao ente público e/ou de outros aparelhos
similares, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o
serviço.
$ 2º - Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de 24 horas.
AGORA LEIA-SE
ARTIGO 79-A) É facultada a execução de jornada sob o regime de "sobreaviso".
$ 1º - Somente considera-se de "sobreaviso" o servidor que, mesmo que seja portador de BIP,
telefone celular, lap top, terminal de computador ligado ao ente público e/ou de outros aparelhos
similares, permanecer “SOB ESTADO DE DISPONIBILIDADE, dentro do perímetro
territorial do município, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
$ 2º - Cada escala de "sobreaviso" será definida pelo departamento/secretaria competente,
devendo ser encaminhado para o departamento de Recursos Humanos, indicando o(s) dia(s)
que o servidor escalado ficará de plantão no regime de sobreaviso.
Ceoge o OO: CONC/20/90 SaUO
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Partido Social Democrático — CÂMARA DEEREADOR!
V nes SÃO BENTO DO
JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, importante alguns esclarecimentos acerca do regime de sobreaviso.
Na sua criação, esse regime era destinado somente para a categoria de trabalhadores
ferroviários.
Porém, no ano de 2012 ele foi expandido e começou a englobar outras categorias
profissionais devido a súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho.
Tal mudança foi feita com o intuito de atender as necessidades dos outros setores e
também a necessidade de adequar a legislação às novas tecnologias.
Isso porque, as pessoas que estavam sob o regime de sobreaviso deviam ficar em suas
respectivas casas, esperando por um telefonema.
Com as inovações tecnológicas, hoje em dia quem está de sobreaviso pode ficar em
qualquer lugar, pois o servidor somente precisa ter um aparelho de contato com o
empregador, ficando a disposição para atender qualquer chamada.
No estatuto do servidor público de São Bento do Sul, o sobreaviso está regulamentado
na Subseção IV que trata da Gratificação Pela Prestação de Serviço Extraordinário e do
Regime de Sobreaviso, artigo 79, 79-A, 79-B, 79-C, 79-D E 30.
Trata-se de redação do ano de 1996 e posteriormente em 2002 mais algumas alterações
foram realizadas.
Nota-se, no entanto, que o direito não consegue acompanhar todas essas mudanças.
Na verdade, sempre haverá uma lacuna entre os avanços ocorridos na sociedade -
sejam eles no âmbito social ou tecnológico - e a criação das normas legais. Sendo assim,
é fundamental que as normas legais não se apeguem a qualquer tipo de dogma, e que as
demais fontes do direito - princípios gerais do direito, jurisprudência, a doutrina, os usos
e costumes -, dialoguem entre si, haja vista possuírem um papel importante no momento
da tomada de qualquer decisão.
Hoje em 2023, é público e notório que, a capacidade de comunicação é instantânea
através seja de internet, rede móvel, ligação.
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Partido Social Democrático
v ERRO READORA
Vejamos, a realidade da criação da lei que previa a necessidade “ficar em casa” era
justamente por que não havia essa comunicação instantânea e de acordo com a realidade
na época era a medida correta.
Contudo, hoje em dia não se vislumbra mais a necessidade de se aguardar “em casa”
e somente estar em “estado de prontidão” para os atendimentos realizados no período em
que o servidor esteja de sobreaviso.
Vejamos por exemplo um servidor que com o intuído de adquirir conhecimentos inicia
uma faculdade/curso que trará melhora inclusive na qualidade do serviço prestado para o
munícipe, ou ainda, um servidor que deseja melhorar sua saúde e força física (em casos
que utilize no exercício de sua função pública) deseja realizar atividade física, esse
somente poderá realizar fora das horas de jornadas de trabalho e será impedido em razão
da redação desatualizada.
Ainda assim, em 2012 o TST editou a Súmula 428, com o novo entendimento é que
não é mais necessário que o empregado permaneça em casa para caracterização do
sobreaviso, e basta o “estado de disponibilidade” em regime de plantão para que tenha
direito ao benefício.
Ora, sabe-se que uma súmula se configura em um conjunto de orientações resultantes
de várias decisões proferidas com o mesmo entendimento sobre determinada matéria.
Considerando os motivos apresentados, a necessidade de adequação da legislação é de
extrema urgência, uma vez que hoje a legislação está desatualizada em relação aos avanços
tecnológicos.
Sabedores da atenção e da colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
CARLA ODETE H N REN LILI FECHNER
Vereadora — PSD Vereadora - MDB
Sala de Sessões, 06 de fevereiro de 2023.