materia nº 330/2023

R o ”
é Prefeitura de São Bento do Sul Eneas Clint
a E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 330/2023
Ref. Projeto de Lei nº 330/2023 Ge
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4.666, de 14 de outubro de 2022.
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa alterar a Lei 4.666/2022, tendo em vista
que, na referida legislação promulgada, consta o Município de São Bento do Sul como
o adquirente do terreno declarado de utilidade pública. Tal fato, fez com que a escritura
do imóvel saísse em nome deste, muito embora esteja de forma expressa que se dará
para instalação de um reservatório de água e que a dotação orçamentária para o
pagamento será do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
O Projeto de Lei e a declaração de utilidade pública foram produzidos pelo
Poder Executivo de forma a cumprir, entre os demais dispositivos legais, o artigo 8º,
inciso | da LOM, entretanto, o SAMAE é uma autarquia, possuindo patrimônio e receita
própria e, dessa forma, vem encontrando obstáculos contábeis em pagar pelo bem que
não se encontra em seu nome registralmente, sem possibilidade de correção de forma
administrativa.
A fim de retificar a escritura pública de aquisição e tornar possível o pagamento
do valor ajustado com o então proprietário do imóvel declarado como de utilidade
pública, dada a alegada incompatibilidade, vem solicitar a alteração legislativa no que
concerne à inclusão de artigo para que conste que o bem deverá ser escriturado em
nome do SAMAE, integrando o patrimônio deste.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 8 de fevereiro de 2023.
TOMAZINI FILHO
/
DE MIRANDA
Diretor-Presidente do SAMAF Aceacentairídica
HO
|
A susi Somc/en/eD 58
na
e Prefeitura de São Bento do Sul PROUETOI PELE NA Sciad
Co nom
E» E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 330, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERAA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.666, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
COMPROMISSO PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E
AQUISIÇÃO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.666, de 14 de outubro de 2022, para a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O imóvel desapropriado objeto da presente aquisição será de
propriedade e uso exclusivo pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto de São Bento de Sul - SAMAE, devendo ser escriturado e registrado
em seu nome.”
Art. 2º Fica acrescido o Art. 4º na Lei nº 4.666, de 14 de outubro de 2022, com a
seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 8 de fevereiro de 2023.
ANTONIO JÔA TOMAZINI FILHO
MAIANE FR E MIRANDA
T-Presidente do SAMAE Assessora-urídica